DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 49
GERAIS – Ref. 1 – Classe A exercido pela servidora, de boa-fé,
passou a ser denominado AUXILIAR DE EDUCAÇÃO II-3, a
partir de 1º de julho de 1988, conforme previsto no § 1º do art.
4º do Decreto nº 7813/88. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
23 de dezembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3520/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de de-
zembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, e artigos 114 e seguintes da Lei 5.895, de 13 de
novembro de 1984, Estatuto do Magistério do Município de
Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15 de
setembro de 2016 e suas alterações posteriores, que dispõem
sobre os procedimentos de concessão de Licença-Prêmio a
servidores do Município de Fortaleza; RESOLVE reconhecer
ao(à) servidor(a) MEIRIANE DA SILVA PORTELA, PROFES-
SOR NIVEL MEDIO, matrícula n° 2151401, lotada no(a)
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EDITH BRAGA -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, o direito a 3 (três)
meses de licença-prêmio relativo ao período aquisitivo de
11/08/2015 a 09/08/2020, cuja concessão para início de gozo
será deferida posteriormente, na dependência de requerimento
da interessada, sopesada a conveniência para a Administração
Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de dezembro de 2020.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 64/2020 -
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 –
Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: RADIO TÁXI CAPITAL
FORTALEZA LTDA. - EPP, com sede na Rua Vinte e cinco de
março, 149, Centro, CEP: 60.060-120 – Fortaleza/CE, inscrita
no CNPJ sob o nº 63.303.267/0001-78. FUNDAMENTAÇÃO: O
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico Nº 307/2020 e seus anexos, o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P343196/2020 os preceitos do
direito público, Lei Federal no. 10.520, de 17 de julho de 2002 e
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento futuras e
eventuais contratações de pessoas jurídicas para a prestação
de serviços de transporte terrestre de passageiros para os
servidores, empregados e colaboradores da Prefeitura Munici-
pal de Fortaleza PMF por meio de táxi e por demanda, devendo
ser disponibilizado pela contratada solução tecnológica que
possibilite a operação e a gestão das solicitações das corridas
através de aplicação web e aplicativo mobile conforme quanti-
tativo, requisitos e funcionalidades especificadas neste termo e
anexo I termo de referência do edital nº 7122, para o período
de 12 (doze) meses. VALOR: O valor contratual global importa
na quantia de R$ 699.000,00 (seiscentos e noventa e nove mil
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 04.122.
0153.2164.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de
Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir de sua assinatura, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do Art. 61, da Lei Federal no
8.666/1993. DATA: Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio -
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Luiz Carlos Bandeira de
Mello - RADIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA-EPP.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR -
OAB/CE N° 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.
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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 07/2018 - CONTRATANTE: O
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA,
inscrita no CNPJ nº 06.888.220/0001-80, situada na Rua Graci-
liano Ramos n° 146 - Bairro de Fátima, CEP: 60.415-050, For-
taleza/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim,
CPF n° 413.933.503-30, brasileira, residente e domiciliada
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presen-
te termo aditivo tem como objeto a prorrogaçãodo prazo do
contrato de serviços n° 07/2018, referente a contratação de
empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de tercei-
rização de mão de obra nas categorias profissionais descritas
no Anexo I do Pregão Eletrônico n° 249/2018, por mais 12
(doze) meses, compreendendo o período de 20/12/2020 a
19/12/2021, por razões de interesse público, conforme Proces-
so Administrativo nº P260490/2020. CLÁUSULA SEGUNDA –
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu
art. 57, inciso II, aliadas as orientações contidas no instrumento
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico nº 249/2018.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTAMEN-
TO: O valor contratual global permanecerá de R$ 7.630.755,36
(Sete milhões e seiscentos e trinta mil e setecentos e cinquenta
e cinco reais), cujo pagamento será efetivado de acordo com
as disposições contidas na cláusula sexta do contrato original,
ficando resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação
decorrente de convenções coletivas de trabalho, observado a
legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes
deste aditivo correrão à conta da dotação consignada abaixo
descriminada: Projeto/atividade 04.122.0153.2163.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.
01, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão – SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
e condições do Contrato de Serviço nº 07/2018, não alcança-
das pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica
eleito o Foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Assinam: Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Marília Lopes
Cruz Rolim - ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA -
COJUR/SEPOG.
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EXTRATO DE RESCISÃO AO TERMO DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O (A) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE –
SMS, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, O(A) ESCOLA ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO PATRONATO DA SAGRADA FAMÍ-
LIA
E
O(A)
ESTAGIÁRIO(A)
ABAIXO
SUBSCRITO(A).
OBJETO: RESCISÃO DE TERMO DE ESTÁGIO. VIGÊNCIA:
03.06.2020 A 02.06.2021, DATA DA RESCISÃO: 31.12.2020.
RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O
PRESENTE TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE –
CONCEDENTE - Joana Angelica Paiva Maciel - A SECRE-
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