DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 52

de 02.08.1999 a 21.02.2002, no total de 935 dias, ou seja, 02
anos, 06 meses e 25 dias de serviço público municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 22 de dezembro de 2020. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 0142/2020-SME

Decide sobre Processo Admi-
nistrativo Disciplinar, na forma
que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº
P348662/2014-PMF, em observância aos dispositivos do art.
211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990,
RESOLVE: I – Acatar o relatório da Junta Processante da
Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar que orienta
pelo NÃO INDICIAMENTO da servidora ALDACIRA TARGINO
DA SILVA, Professora, Matrícula nº 48.583-01. Registre-se nos
assentamentos da servidora. Publique-se. Cumpra-se. Fortale-
za, 16 de março de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICA-
DA POR INCORREÇÃO).
*** *** ***

PORTARIA Nº 0146/2020 - SME - DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P040710/2020;
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de
Sobral/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37, no
valor de R$ 57.836,46 (cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta
e seis reais e quarenta e seis centavos), referente ao ressarci-
mento dos meses de fevereiro a novembro de 2019, em face
da cessão da Sra. MARIA DO CARMO VASCONCELOS
PONTES FARIAS, inscrita no CPF sob o nº 702.737.663-68, de
acordo com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica
Administrativa firmado entre o Município de Fortaleza e o Muni-
cípio de Sobral/CE. Consignada no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento
de Despesa 319092 – Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de dezembro de
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0473/2020 - SME

Decide sobre Processo Admi-
nistrativo Disciplinar, na forma
que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base nos Processos nº
P624175/2015-PMF, em observância aos dispositivos do art.
211 e seguintes da lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990.
RESOLVE: I – Acatar o relatório da Junta Processante que
orienta pela absolvição da servidora LAYR NUNES E
VASCONCELOS, Professora, matrícula nº 91.492-01. Registre-
se nos assentamentos do servidor. Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza, 22 de dezembro de 2020. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0483/2020 - SME

Institui e Nomeia a Comissão
Técnica para Análise e Emis-
são de Parecer de Avaliação
dos Projetos de Venda e das
amostras da Chamada Pública
nº 016/2020, cujo objeto é
aquisição de gêneros alimentí-
cios da agricultura e do empre-
endedor familiar para atender
ao Programa de Alimentação
Escolar – PNAE da Rede
Municipal de Ensino de Forta-
leza por um período de 12
(doze) meses.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Com-
plementar nº 39, de 13 de julho de 2007, CONSIDERANDO
que o Edital de nº 7227/2020, da Chamada Pública da Agricul-
tura Familiar nº 016/2020 determina, em seus subitens 4.1. a
apresentação de projetos de venda e o 5.4. a apresentação de
amostras, ambos a serem analisados por uma comissão de
servidores especialmente designada para este fim pela autori-
dade competente, RESOLVE: Art. 1º - Instituir e nomear
Comissão Técnica para análise e emissão de parecer técnico
de avaliação dos projetos de venda e das amostras da Chama-
da Pública da Agricultura Familiar n.° 016/2020, cujo objeto é
aquisição de gêneros alimentícios da agricultura e do empre-
endedor familiar para atender ao Programa de Alimentação
Escolar – PNAE da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza por
um período de 12 (doze) meses. Art. 2º - Esta Portaria entra em
vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de dezem-
bro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0483/2020

NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Karla
Andréa
Menezes
Barrêto
Gerente da Célula
de Alimentação
Escolar
47405-01

Presidente
Maria
Conceição
Silva
Cavalcante

Coordenadora
Coepro

47895-01
Membro
Sângela Sales
de Oliveira

Gerente de Apoio
a Gestão
76172 - 02
Membro
Daniele Coelho
Timbó
Agente
Administrativo
117947
Membro
Brenda
Natasha Costa
Menezes
Marques
Coordenadora de
Projetos
Nutricionais
22643
Apoio
Técnico

Larissa
Lima
Vilar
Coordenadora de
Projetos
Nutricionais

22632
Apoio
Técnico
*** *** ***

EXTRATO DO CONTRATO Nº 116/2020 - PROCESSO Nº P316628/2020 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, situada na Av.
Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, neste ato
representado por sua Secretária, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 205903390