DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
 
Secretaria Municipal da Infraes-
trutura – SEINF. 
 
 
O Munícipio de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, vem por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA - HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
21.708.978/0001-82, situada na Rua Paula Rodrigues, n° 304, 
Bairro de Fátima, CEP n° 60411-270, Fortaleza - CE, represen-
tada por sua Secretária, a Sra. Olinda Maria dos Santos, brasi-
leira, solteira, residente e domiciliada nesta Capital, doravante 
denominada SUB-ROGANTE, e a SECRETARIA MUNICIPAL 
DA INFRAESTRUTURA, situada na Av. Deputado Paulino     
Rocha, 1343B – Cajazeiras, inscrita no CNPJ nº 04.889.850/ 
0001-43, neste ato representada por sua Secretária, a Sra. Ana 
Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no RNP 
060088998-0 e CPF nº 641.826.653-68, residente nesta capital, 
doravante denominada SUB-ROGADA, resolvem celebrar o 
presente termo de Sub- rogação ao Contrato nº 015/2020 - 
HABITAFOR, mediante cláusulas Seguinte: CLÁUSULA PRI-
MEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo fun-
damenta-se no Artigo 54 c/c Artigo 58, I, da Lei 8666/93 e na 
Lei Municipal nº10.893/2019 bem como no Processo Adminis-
trativo nº P353487/2020. CLÁUSULA SEGUNDA-DO OBJETO: 
O presente instrumento tem por objeto a sub-rogação total do 
Contrato nº 015/2020 - HABITAFOR, transferindo assim, todos 
direitos e obrigações ali contidos, para a Secretaria Municipal 
da Infraestrutura – SEINF, bem como a fiscalização do instru-
mento a partir de sua assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA – 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes deste contrato correrão pelas fontes de recursos a serem 
apostiladas após o início do vindouro exercício financeiro de 
2021. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
condições estabelecidas no Contrato nº 015/2020, e não modi-
ficadas neste termo de Sub-Rogação, permanecem inalteradas, 
firmes e valiosas para as partes. DATA DA ASSINATURA: 28 de 
dezembro de 2020. ASSINAM O TERMO: Olinda Maria dos 
Santos - SUB-ROGANTE. Engª Ana Manuela Marinho       
Nogueira - SUB-ROGADA. Bruna Cardoso e Enaile Sousa 
Lima de Castro - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença 
Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - 
SECRETÁRIA DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 92/2020 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
007/2020. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E       
REQUALIFICAÇÃO DO CAMPINHO DOS UNIDOS, BAIRRO 
DENDÊ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. CONTRA-
TANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889. 
850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária Eng.ª 
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, brasileira, inscrita no 
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na 
Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: Boa Vista, 
CEP: 60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-3612, 
inscrita no CNPJ nº 08.237.585/0001-70, Sr. JOSÉ RAILTON 
TEIXEIRA COSTA, Brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 
124.536.438-35, residente e domiciliado nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I da Lei n º 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo 
nº P337969/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Pror-
rogam-se os prazos de vigência do contrato, com término pre-
visto para o dia17 de maio de 2021, e de execução, com térmi-
no da execução previsto para o dia 08 de março de 2021. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezem-
bro de 2020. ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela              
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. José Railton 
Teixeira Costa – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro - TESTEMU-
NHAS. VISTO: Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel - COOR-
DENADOR JURÍDICO DA SEINF. Ana Manuela Marinho 
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                       
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO 
DA 
ATA 
DA 
REUNIÃO 
DO                   
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO 
AMBIENTE (FUNDEMA), REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO 
DE 2020, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELA       
PLATAFORMA 3CX. 01. PAUTA: Análise e aprovação das 
prestações de contas do 4º trimestre (com corte na data 11 de 
dezembro) do ano de 2020 relativas à aplicação dos recursos 
do FUNDEMA e disponibilidade financeira. 02. CONVOCADOS 
PRESENTES: MARIA EDILENE SILVA OLIVEIRA (SUPLENTE) 
– Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente      
(SEUMA); ANTÔNIA MARQUES MACEDO (SUPLENTE) – 
Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF); PATRÍCIA     
OLIVEIRA BARROS (SUPLENTE) – Procuradoria Geral do 
Município (PGM); JOÃO CARLOS WANDERLEY DE LIMA 
(SUPLENTE) – Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento 
e 
Gestão 
(SEPOG); 
ALINE 
MARTINS 
BRITO                        
(SUPLENTE) – Secretaria Municipal de Governo (SEPOG); 
RODRIGO 
ANTÔNIO 
PORDEUS 
DO 
NASCIMENTO          
(SUPLENTE) – Agência de Fiscalização de Fortaleza                 
(AGEFIS); RICARDO LUIZ ANDRADE LOPES (SUPLENTE) – 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CMG). 03. 
CONVOCADOS AUSENTES: JURANDIR GURGEL GONDIM 
FILHO – Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) e            
EUDORO WALTER DE SANTANA – Instituto de Planejamento 
de Fortaleza (IPLANFOR). 04. DELIBERAÇÕES: APROVAÇÃO 
DE PRESTAÇÕES DE CONTAS RELATIVAS À ARRECADA-
ÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEMA: 1) 
DEMONSTRATIVOS 
TRIMESTRAIS 
DAS 
RECEITAS                   
OBTIDAS PELO FUNDEMA: 4º TRIMESTRE DE 2020                       
R$ 1.510.472,83 (um milhão, quinhentos e dez mil, quatrocen-
tos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos); 2)         
DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS (RECURSOS PRÓ-
PRIOS E RECURSOS DO TESOURO) REALIZADAS: 4º TRI-
MESTRE DE 2020 – RECURSOS PRÓPRIOS: R$ 18.093,15 
(dezoito mil, noventa e três reais e quinze centavos); EXTRA 
ORÇAMENTÁRIO – 4º TRIMESTRE DE 2020 – RECURSOS                
PRÓPRIOS: R$ 3.223.066,97 (três milhões, duzentos e vinte e 
três mil, sessenta e seis reais e noventa e sete centavos);            
4º TRIMESTRE DE 2020 – RECURSOS DO TESOURO:               
R$ - (sem movimento); EXTRA ORÇAMENTÁRIO – 4º                 
TRIMESTRE DE 2020 RECURSOS TESOURO: R$ - (sem 
movimento) 3) RESTOS A PAGAR LIQUIDADOS (RECURSOS 
PRÓPRIOS): R$ - (sem movimento); 4) RESTOS A PAGAR 
LIQUIDADOS (RECURSOS DO TESOURO): R$ - (sem movi-
mento); TOTAL DE DESPESAS: R$ 251.275,28 (duzentos e 
cinquenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e 
oito centavos);5) SALDO FINANCEIRO GERAL EM 11 DE     
DEZEMBRO DE 2020: R$ 2.111.758,08 (dois milhões, cento e 
onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos); 
6) RECURSOS VINCULADOS: 6.1) R$ 400.000,00 (quatrocen-
tos mil reais) – Projeto de Recuperação da Lagoa do Poranga-
bussu; 6.2) R$ 362.824,50 (trezentos e sessenta e dois mil, 
oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) –             
Projeto PEV em Escolas Municipais; 6.3) R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) – Multa; 7) RESTITUIÇÕES PREVISTAS (ainda em    
tramitação de processos): 7.1) R$ 239.100,00 (inicial) (duzen-
tos e trinta e nove mil e cem reais) – Contrato CPQT 2012 
[aguardando processo]; 7.2) R$ 154.429,88 (cento e cinquenta 
e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito 
centavos) – Construtora Teixeira Oliveira [aguardando retorno 
do processo da PGM]; 7.3) R$ 385.226,91 – Normatel Náutico