DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 64 
 
 
Marcus Savius Teixeira Sousa 
SECRETÁRIO EXECUTIVO 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
PORTARIA N° 0036/2020 
 
Designar servidor da SR III     
para acompanhar e fiscalizar a 
execução 
do 
Contrato 
n° 
35/2019 proveniente do Pregão 
Presencial n° 018/2019 - Ata de 
Registro de Preços n° 21/2019. 
 
 
A SECRETÁRIA TITULAR DA SECRETARIA 
REGIONAL III - SR III, no uso das suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o Contrato de execução de serviços n° 
35/2019; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamen-
to e fiscalização da execução dos serviços contratados e com 
fundamento no art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93; RESOLVE: 
Art. 1° - Designar, através do processo n° P355222/2020, em 
substituição ao CARLOS EDUARDO FREITAS LIMA, Enge-
nheiro Civil, Matrícula n°60276-02, o servidor VALDEMAR 
BENTO ARARUNA, Engenheiro Civil, Matrícula n° 14.848, 
lotado nesta SR III, para promover o acompanhamento e a 
fiscalização da execução do Contrato Administrativo n° 35/2019 
celebrado entre a Secretaria Regional III e a empresa CONS-
TRUTORA PORTO LTDA. Art. 2° - O servidor por esta designa-
ção não será remunerado e ficará empossado na data da  
publicação desta portaria iniciando sua vigência. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA SR 
III. Mara Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA DA REGIO-
NAL III. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
Nº 01/2020 - SECRETARIA REGIONAL III - PROCESSO      
ADMINISTRATIVO Nº P340979/2020 - FAÇANHA COM. DE 
PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERV. AUTOMOTIVOS LTDA – ME. 
PERMITENTE: Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o No 07.954. 
605/0001-60, neste ato representado pela Secretária Titular da 
Secretaria Regional III – SR III, Sra. Mara Jessyka Bulcão  
Pires, brasileira, casada, residente e domiciliado nesta capital, 
portadora da RG No. 2004007145229 – SSP-CE, inscrita no 
CPF. Sob o nº 026.873.633-24 doravante denominado         
simplesmente Município. PERMISSIONÁRIA: Façanha Comér-
cio de Peças, Acessórios e Serviços Automotivos Ltda – Me., 
pessoa jurídica de direito privado doravante denominada     
Truckão Peças, neste ato representada por seu sócio Gerente, 
Sr. Rogério Nobre Façanha, brasileiro, casado, empresário, 
residente e domiciliado neste município, portador do RG de nº 
2002002065913 –SSP.CE., inscrito no CPF sob o nº 
203.990.903-63. OBJETO: Na conformidade do autorizado pela 
Lei Orgânica de Fortaleza, art. 128, o Município outorga ao 
Permissionário, a Permissão de Uso, a título oneroso e precário 
um imóvel de sua propriedade, localizado na Av. Mister Hull 
com as seguintes características e delimitações: Terreno em 
perfil curvo, onde à sua direita delimita-se com a loja Truckão, à 
esquerda com o Terminal de Antônio Bezerra, ao sul com o 
prédio onde funciona a unidade do Vapt-Vup no Bairro de           
Antônio Bezerra, em área de abrangência da Secretaria Regio-
nal III. PRAZO DE VIGÊNCIA: – O presente Termo terá prazo 
de vigência por 01 (um) ano, contado da publicação do seu 
extrato no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado 
por interesse das partes mediante justificativa. DA CONTRA 
PARTIDA: Entregar até o dia quinto dia útil de cada mês na 
sede da Secretaria Regional III, 25 (vinte e cinco) sestas bási-
cas do tipo padrão a título de remuneração pela permissão. DO 
FORO: Fica eleito o Foro da Fazenda Pública desta Capital, 
com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, 
para dirimir quaisquer pendências oriundas do presente Termo. 
ASSINATURAS: ASSINAM O PRESENTE TERMO: PERMI-
TENTE: Mara Jessyka Bulcão Pires. PERMISSIONÁRIO: 
Rogério Nobre Façanha. TESTEMUNHAS Maria Vitória de 
Sousa e Francisca Elane Vieira Loiola. VISTO: Paulo Sergio 
de C. Nogueira. Data: 21 de dezembro de 2020. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV- SER 
IV, no uso de suas atribuições legais, no âmbito da Administra-
ção Pública Municipal de Fortaleza e tendo em vista o que lhe 
confere o Decreto de nº 14.127/2017, publicado no Diário Ofici-
al do Município em 01 de Dezembro de 2017. RESOLVE: Com 
fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e poste-
riores alterações, e conforme o que consta do Processo nº 
P972474/2020, vem ADJUDICAR o procedimento licitatório na 
modalidade Tomada de Preços nº 005/2020, Tipo Menor Preço, 
cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a 
contratação de empresa especializada na execução de OBRA 
DE IMPLANTAÇÃO DE 02(DUAS) PRAÇAS, SEM DENOMI-
NAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADAS  NA RUA ANTONIO MEN-
DES COM RUA COMENDADOR MACHADO NO BAIRRO 
JARDIM AMÉRICA, EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SE-
CRETARIA REGIONAL IV, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
mediante o regime empreitada por PREÇO UNITÁRIO, confor-
me especificações constantes no Edital e seus anexos e     
HOMOLOGAR o objeto licitado em favor da empresa Habilitada 
e Classificada -  VP7 CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 
33.044.726/0001-85, pela proposta mais vantajosa no valor de 
R$ 137.140,67 (Cento e trinta e sete mil, cento e quarenta reais 
e sessenta e sete centavos). O Valor Global da Licitação – 1º 
Lugar é de R$ 137.140,67 (Cento e trinta e sete mil, cento e 
quarenta reais e sessenta e sete centavos)., de acordo com o 
relatório emitido pela Presidente da Comissão Permanente de 
Licitações Geovânia Sabino Machado, haja vista que os atos 
realizados na Licitação mencionada se encontram de acordo 
com a legislação pertinente. Fortaleza, 18 de dezembro de 
2020. Francisco Sales de Oliveira - SECRETÁRIO DA      
REGIONAL IV.  
 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
 
EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 47/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O     
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRE-
TARIA REGIONAL V – SR V, E A EMPRESA STARC AR CON-
DICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, ABAIXO QUALI-
FICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRA-
TANTE: SECRETARIA REGIONAL V – SR V, situada na Aveni-
da Augusto dos Anjos – 2466 – Bonsucesso – Fortaleza-CE – 
CEP 60.542-164, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.778.925/0001-20, neste ato repre-
sentado pelo seu Secretário Executivo, Sr. Abner Monteiro 
Nunes Cordeiro, brasileiro, casado, inscrito no Cadastro de 
Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 380.434.673-15, residente e 
domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: STARC AR CONDI-
CIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 12.329.660/ 
0001-08, sediada na Rua Graça Aranha, nº 1291, Bairro: Álvaro 
Weyne, Fortaleza-CE, CEP: 60.336-350, neste ato representa-
do pelo Senhor Robério Silva Holanda, brasileiro, solteiro, em-
presário, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 
005.676.083-36, 
residente 
e 
domiciliado 
nesta 
Capital.         
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorroga-
ção do prazo de vigência do Contrato nº 47/2019, por mais 03