DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 65 
 
 
(três) meses, contados a partir do dia 12.01.2021. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem embasa-
mento legal no artigo 57, II, da Lei 8.666/93 e, em especial, nas 
razões apresentadas pela Contratada e pela Justificativa Téc-
nica apresentada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes deste contrato correrão à conta de dotação con-
signada no orçamento da Secretaria Regional V: Projeto 
/Atividade Código 04.122.0001.2016.0044 , Elemento de Des-
pesa 33.90.39 , Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01. DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e 
condições do Contrato nº 47/2020, não alcançadas pelo pre-
sente termo aditivo. DO FORO: Fica eleita a Comarca de Forta-
leza, capital do Estado do Ceará, como o foro competente do 
presente termo aditivo, em renúncias de qualquer outro, para 
dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Para 
firmeza e validade do que foi estipulado, firmam o presente 
instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 
(duas) testemunhas que o assinam, depois de lido e achado 
conforme. Fortaleza/CE, 28 de dezembro de 2020. Abner     
Monteiro Nunes Cordeiro - SECRETARIA REGIONAL V – 
CONTRATANTE. Robéio Silva Holanda – STARC AR        
CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME – CONTRA-
TADA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 60/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O     
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRE-
TARIA REGIONAL V – SR V E A EMPRESA CONSTRUTORA 
PORTO LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA REGIO-
NAL V – SR V, situada na Avenida Augusto dos Anjos, nº 2466 
– Bonsucesso – Fortaleza-CE – CEP: 60.542-164, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 
01.778.925/0001-20, neste ato representado pelo seu Secretá-
rio Executivo, Senhor Abner Monteiro Nunes Cordeiro, brasilei-
ro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 
350.898.572-53, residente e domiciliado nesta Capital. CON-
TRATADA: CONSTRUTORA PORTO LTDA, inscrita no Cadas-
tro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 03234418/ 
0001-51, sediada na Rua Afonso Vizeu, nº 55, Bairro: Centro, 
Fortaleza-CE, CEP: 60.060-160, neste ato representado pelo 
Senhor Ruperto Barbosa Porto, brasileiro, casado, portador do 
RG nº: 499182 SSP-CE, inscrito no Cadastro de Pessoas Físi-
cas (CPF) nº 059.648.143-87, residente e domiciliado nesta 
Capital. OBJETO: Ficam prorrogados, por mais 06 (seis)     
meses, os prazos de vigência e execução do Contrato nº 
60/2019, contados a partir da assinatura deste instrumento. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Primeiro Termo Aditivo tem 
embasamento legal no artigo 57, §1º, II da Lei 8.666/93 e, em 
especial, nas razões apresentadas na Justificativa Técnica. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste 
contrato correrão à conta de dotação consignada no orçamento 
da Secretaria Regional V: Projeto/Atividade Código 15.451. 
006.2836.0009, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 
60/2019, não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. DO 
FORO: Fica eleita a Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o foro competente do presente termo aditivo, 
em renúncias de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas 
em razão deste instrumento. Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 
2020. Abner Monteiro Nunes Cordeiro – SECRETARIA    
REGIONAL V - CONTRATANTE. Ruperto Barbosa Porto – 
CONSTRUTORA PORTO LTDA – CONTRATADA. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 2º ADITIVO 
ao Contrato de Permissão de Uso nº 005/2016, firmado entre o 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA através da SECRETARIA REGI-
ONAL VI, estabelecida nesta Capital, sito à Rua Padre Pedro 
de Alencar, nº 789, bairro Messejana, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.797.492/0001-50, doravante denominada CONTRATANTE, 
e BENEDITO DE SOUSA - 764.263.783-72, Microempreende-
dor individual, inscrita no CNPJ nº 41.570.615/ 0001-30, de 
razão social A & B RESTAURANTE BUFFET & EVENTOS 
LTDA, sob o nome fantasia de POINT DO LAGO, neste ato 
representada pelo Sr. BENEDITO DE SOUSA, brasileiro, por-
tadora do RG nº 97002233560, SSP/CE, inscrita no CPF nº 
764.263.783-72, residente e domiciliado à Rua NS 05, nº 133, 
Residencial Cajazeiras, Cidade dos Funcionários, CEP nº 
60.824-100, nesta Capital, doravante denominada CONTRA-
TADA. O Contrato firmado entre as partes acima mencionadas 
tem como objeto a PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORA-
ÇÃO DO QUIOSQUE 047 – PÓLO DE LAZER DO LAGO    
JACAREY, destinado a atividade comercial de RESTAURAN-
TE, em área de abrangência da Secretaria Regional VI, tudo 
com fundamento na Lei 8.666/1993 e alterações posteriores. 2. 
DATA: Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2020. 3. FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se este aditivo na Lei Municipal nº 
5.530 de 17 de dezembro de 1981, Lei Municipal nº 7.987 de 
23 de dezembro de 1996, Decreto Municipal nº 9.143 de 09 de 
julho de 1993, Decreto Municipal nº 9.300 de 17 de janeiro de 
1994 e no Laudo técnico nº 0296/2015, bem como no artigo 57, 
§ 1º, incisos I e II e § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, com suas 
alterações posteriores e no constante do Processo Administra-
tivo nº P607544/2017 PMF e P322238/ 2020 PMF. 4. OBJETO: 
Prorrogação do PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato de Permis-
são de Uso nº 005/2016 por mais 12 (doze) meses.  5. PRAZO: 
O PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato de Permissão de Uso nº 
005/2016 será acrescido de 12 (doze) meses, contados a partir 
de 11 de dezembro de 2020, ou seja, terá vigência de 
11/12/2020 até 10/12/2021. ASSINAM: Maria Darlene Braga 
Araújo Monteiro – SECRETÁRIA DA REGIONAL VI e           
Benedito de Sousa – BENEDITO DE SOUSA - 764.263.783-
72. VISTO: Luiz Valmir Torres - COORDENADOR JURÍDICO 
- OAB/CE - 24.992. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 5º ADITIVO 
ao Contrato de Permissão de Uso nº 006/2016, firmado entre o 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA através da SECRETARIA REGI-
ONAL VI, estabelecida nesta Capital, sito à Rua Padre Pedro 
de Alencar, nº 789, bairro Messejana, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.797.492/0001-50, doravante denominada PERMITENTE, e 
a empresa ROSINEIDE DA SILVA QUEIROZ ME, pessoa jurí-
dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.098.801/ 
0001-08, com sede desta urbe, sito à Ria Leda Porto Freire, 
s/n, Parque Iracema, representada pela Sra. MARIA ELZA 
MARTINS DE ARAÚJO, brasileira, empresaria, CPF nº 
073.393.133-20, residente e domiciliado nesta capital, doravan-
te denominada PERMISSIONÁRIA. O Contrato firmado entre 
as partes acima mencionadas tem como objeto a PERMISSÃO 
DE USO PARA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL, 
SITUADO NA RUA LÊDA PORTO FREIRE, VISANDO O     
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VINCULADA A GASTRONOMIA, 
em área de abrangência da Secretaria Regional VI, tudo com 
fundamento na Lei 8.666/1993 e alterações posteriores. 2. 
DATA: Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2020. 3. FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se este aditivo no artigo 57, § 1º, 
inciso II e § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações 
posteriores, bem como no constante do processo P345468/ 
2020. 4. OBJETO: Prorrogação do PRAZO DE VIGÊNCIA do 
Contrato de Permissão de Uso nº 006/2016 por mais 12 (doze) 
meses. 5. PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato de 
Permissão de Uso nº 006/2016 será acrescido de 12 (doze) 
meses, contados a partir de 11 de março de 2018, ou seja, terá 
vigência de 10/03/2021 até 10/03/2022. ASSINAM: Maria     
Darlene Braga Araújo Monteiro – SECRETÁRIA REGIONAL 
VI e Maria Elza Martins de Araújo – ROSINEIDE DA SILVA 
QUEIROZ - ME. VISTO: Luiz Valmir Torres - COORDENA-
DOR JURÍDICO - OAB/CE - 24.992.