DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 87 
 
 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 9912447736, CELEBRADO ENTRE O INSTI-
TUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA E A EMPRE-
SA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PARTES 
CONTRATANTES: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE 
FORTALEZA – IPEM/FORTALEZA, Autarquia Municipal, com 
sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Vila União, devida-
mente inscrito no CNPJ nº 07.909.112/0001-09, doravante 
denominado CONTRATANTE e a EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS, com sede a Rua Senador      
Alencar, nº 38, Centro, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ: 
34.028.316/0010-02, doravante denominada CONTRATADA. 
REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE o seu 
Superintendente, João Marcelo Ferreira Facundo, brasileiro, 
advogado OAB/CE nº 32987, portador da Cédula de Identidade 
nº 97007010659 - SSPDS/CE, e CPF nº 613.753.493-68, resi-
dente e domiciliado na Rua Sta Elisa, nº 431, Bairro Jacare-
canga, CEP nº 60311-020, Fortaleza-CE, e a CONTRATADA é 
representada por Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, CPF nº 
259.583.398-77, RG nº 20.747.688-3 SPP/SP e Alessandra 
Candice da Cruz Ferreira, CPF nº 022.403.017-59, RG nº 
09.704.843-3 DETRAN/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 62,       
§ 3º, II, da Lei nº 8.666/93 e demais alterações posteriores. 
LOCAL DA LAVRATURA: Lavrado na sala da Procuradoria 
Jurídica do IPEM/FORTALEZA. DO OBJETO: O presente aditi-
vo tem por objeto prorrogar o prazo inicialmente pactuado do 
contrato por mais 12 (doze) meses, de 31.12.2020 a 
31.12.2021. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despe-
sas decorrentes do presente aditivo correrá à conta da Dotação 
Orçamentária/Elemento de Despesa/Fonte: 14.125.0016.2016. 
0019 - Manutenção e Funcionamento Administrativo, elemento 
de despesa 33.90.39, Fonte de recurso 1.940.0000.00.02. DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas 
e condições do contrato em vigor. O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). E 
por estarem justos e acordados, firmam o presente aditivo, em 
02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as teste-
munhas abaixo. ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: João 
Marcelo Ferreira Facundo – SUPERINTENDENTE. Pela 
CONTRATADA: Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e 
Alessandra Candice da Cruz Ferreira - REPRESENTANTES 
LEGAIS. LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de 
dezembro de 2020.  João Marcelo Ferreira Facundo -       
SUPERINTENDENTE DO IPEM/FORT. 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 196/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23 e o anexo V da Lei Complementar nº 
0238, de 06 de outubro de 2017, que instituiu o novo Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores integran-
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a     
Portaria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM 
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do 
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo 
novo PCCS, RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação (ITA) 
de 15% referente ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em 
Gestão, Licenciamento e Auditoria Ambiental, a servidora,     
KARINE DE SOUZA FALCÃO, matrícula 90.669-01, Fiscal de 
Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, sobre o vencimento 
base, com efeitos financeiros a partir de 17/12/2020, conforme 
Processo nº P348300/2020. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DA AGEFIS em 18/12/2020. Júlio Fernandes Santos 
- SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. VISTO: Maria Christina Machado Público - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA N° 197/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23 e o anexo V da Lei Complementar nº 
0238, de 06 de outubro de 2017, que instituiu o novo Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores integran-
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a Por-
taria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM 
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do 
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo 
novo PCCS, RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação (ITA) 
de 15% referente ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em 
Gestão, Licenciamento e Auditoria Ambiental, ao servidor, 
FRANCISCO TIAGO SILVA PINHEIRO, matrícula 87.303, Fis-
cal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, sobre o ven-
cimento base, com efeitos financeiros a partir de 17/12/2020, 
conforme processo nº P348304/2020. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 18/12/2020. Júlio Fernandes 
Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Maria Christina Machado 
Público - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA 0198/2020 - AGEFIS - O(A) SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE         
exonerar a pedido, de acordo com o artigo 41, item II da Lei nº 
6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991,    
MARIANA LIMA CASTELO BRANCO, do cargo em comissão 
de DIRETOR, simbologia DNS-1, do(a) DIRETORIA ADMINIS-
TRATIVO-FINANCEIRA, integrante da estrutura administrativa 
da AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, a partir de 
31/12/2020. Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE 
DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA 0199/2020 - AGEFIS - O(A) SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE       
exonerar a pedido, de acordo com o artigo 41, item II da Lei nº 
6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991,    
TATIANA BARROSO CAMELO DIOGO, do cargo em comissão 
de GERENTE, simbologia DNS-2, do(a) GERÊNCIA ADMINIS-
TRATIVA, integrante da estrutura administrativa da AGÊNCIA 
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, a partir de 31/12/2020. 
Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE DA AGÊN-
CIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Roberto Claudio 
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA 0200/2020 - AGEFIS - O(A) SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE                   
exonerar a pedido, de acordo com o artigo 41, item II da Lei nº 
6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991,    
LUCIANA DE PAULA BARBOSA, do cargo em comissão de 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, simbologia DNS-1, do(a) 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, integrante da estrutura 
administrativa da AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA, a partir de 31/12/2020. Júlio Fernandes Santos -