DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 88
SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE
FORTALEZA.
Roberto
Claudio
Rodrigues
Bezerra
-
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
PORTARIA 0201/2020 - AGEFIS - O(A) SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
exonerar, de acordo com o artigo 41, item I da Lei nº 6.794 de
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município, publicado no
DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ANARACY PINTO
PINHO RUFINO, do cargo em comissão de SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO, simbologia S-2, do(a) SUPERINTENDÊN-
CIA-ADJUNTA, integrante da estrutura administrativa da
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, ao final do dia
31/12/2020. Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE
DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
E CIDADANIA
PORTARIA 0138/2020 - AMC - O(A) SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
exonerar, de acordo com o artigo 41, item I da Lei nº 6.794 de
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município, publicado no
DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, GERÔNCIO DE
SOUSA COELHO, do cargo em comissão de SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO, simbologia DG-1, do(a) SUPERINTEN-
DÊNCIA ADJUNTA, integrante da estrutura administrativa da
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, ao
final do dia 31/12/2020. Francisco Arcelino Araújo Lima -
SUPERINTENDENTE
DA
AUTARQUIA
MUNICIPAL
DE
TRÂNSITO E CIDADANIA. Roberto Claudio Rodrigues
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 19/2020 - CON-
TRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC. CONTRATADO: MOBIT – MOBILIDADE, ILU-
MINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Contratação de
empresa para a prestação de serviços de fiscalização automá-
tica de trânsito contemplando instalação, manutenção e opera-
ção de aparelhos de fiscalização eletrônica, gerenciamento dos
registros de infrações e da lavratura de autos de infração, inclu-
indo impressão e expedição das notificações de infrações de
trânsito, bem como coleta, tratamento e fornecimento de dados
de tráfego com uso de equipamentos do tipo fixo, conforme
especificações técnicas contidas no Processo Administrativo n°
P339671/2020, conforme lote a seguir especificado: • Lote 1:
serviços prestados com uso de equipamentos fixos com siste-
mas metrológicos e não-metrológicos de fiscalização incorpo-
rados, dotados ou não de sensores de superfície, operando em
locais com controle semafórico, em faixas exclusivas e em
ciclofaixas, efetuando fiscalização e monitoramento de tráfego
de passagem, sendo capazes de quantificar e caracterizar sua
composição veicular. VALOR: O preço global, para o período
de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, é de R$ 7.339.280,40
(Sete milhões, trezentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta
reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: O contrato tem
como fundamento o Processo Administrativo nº P339671/2020;
o despacho exarado às fls. 553 do Processo P339671/2020,
pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, com base
no Parecer nº 80/2020-PA, os preceitos do direito público, no
inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas
decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação con-
signada no Projeto/Atividade Código 19201.06.181.0053.2940.
0001, Natureza da Despesa 3.3.90.39, Fonte de Recurso
1.630.000.00.00 e 1.090.000.00.00, previsto no orçamento da
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E CIDADANIA –
AMC. VIGÊNCIA: Este contrato terá prazo de vigência de 180
(cento e oitenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro
de 2020. SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: AUTARQUIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC: Sr.
Francisco Arcelino Araújo Lima e MOBIT – MOBILIDADE,
ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA: Sr. Walden Meireles
Prata.
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EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 02/2020 - AMC -
Convenentes: A Secretaria Municipal da Conservação e Servi-
ços Públicos, através da Autarquia Municipal de Trânsito e
Cidadania e a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, atra-
vés da Guarda Municipal de Fortaleza. OBJETO: A celebração
deste convênio tem como objetivo e interesse de ambas as
instituições a melhoria da mobilidade urbana e da segurança
pública, em especial a segurança viária, e manutenção da paz
social no âmbito do município de Fortaleza, bem como a coo-
peração técnica, operacional e material entre os partícipes
através do patrulhamento ostensivo e preventivo com vistas à
operacionalização, fiscalização e aplicação das medidas admi-
nistrativas as quais poderão ser exercidas concomitantemente
ou concorrentemente entre Guarda Municipal e Autarquia Mu-
nicipal de Trânsito e Cidadania, visando o cumprimento da
legislação de trânsito nas vias e logradouros públicos munici-
pais e demais serviços necessários para a manutenção da
ordem pública, conforme plano de trabalho que integra o anexo
I, proposto pelas entidades. FUNDAMENTO: O presente con-
vênio fundamenta-se, no que couber, nas seguintes disposi-
ções legais vigentes: art. 116 da Lei n° 8.666 de 21/06/1993;
artigos n° 24, 25 e 280, § 4° e anexo I (Dos conceitos e defini-
ções) da Lei n° 9.503 de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasi-
leiro; art.5°, inciso VI, da Lei n° 13.022 de 08/08/2014; 51, inci-
so VIII e 57, inciso IX da Lei Complementar Municipal n° 176 de
19/12/2014, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 206
de 25/06/2015 e demais normas pertinentes à matéria.
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará até 31 de dezembro
de 2021, a contar da data de sua publicação, sendo prorrogado
mediante termo aditivo de acordo com o interesse das partes.
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2020. SIGNATÁ-
RIOS: Pela SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E
SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP: Sr. João de Aguiar Pupo.
Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA
– AMC: Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima. Pela SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC: Sr.
José Maria Barbosa Soares. Pela GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA – GMF: Sr. Rômulo Reis de Almeida.
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
PORTARIA 0019/2020 - ACFOR - O(A) SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALI-
ZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SA-
NEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE exonerar, de acordo com o artigo 41, item I da Lei nº
6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município,
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991,
EUNICE GONCALVES L LIMA, do cargo em comissão de
SUPERINTENDENTE ADJUNTO, simbologia DG-1, do(a) SU-
PERINTENDÊNCIA ADJUNTA, integrante da estrutura adminis-
trativa da AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
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