DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 89

AMBIENTAL, ao final do dia 31/12/2020. Homero Cals Silva -
SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE
SANEAMENTO
AMBIENTAL.
Roberto
Claudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO
DE FORTALEZA

PORTARIA 0410/2020 - URBFOR - O(A) SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE exonerar, de acordo com o artigo 41, item I da Lei nº
6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município,
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, RUI
LEITE BARBOSA NETO, do cargo em comissão de SUPERIN-
TENDENTE ADJUNTO, simbologia DG-1, do(a) SUPERIN-
TENDÊNCIA ADJUNTA, integrante da estrutura administrativa
da AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTA-
LEZA, ao final do dia 31/12/2020. Regis Rafael Tavares da
Silva - SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANIS-
MO E PAISAGISMO DE FORTALEZA. Roberto Claudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ

PORTARIA 0066/2020 - FUNCI - O(A) PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar, de
acordo com o artigo 41, item I da Lei nº 6.794 de 27.12.1990,
Estatuto dos Servidores do Município, publicado no DOM nº
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, MARCIA DIAS SOARES,
do cargo em comissão de VICE-PRESIDENTE, simbologia
DG-1, do(a) VICE-PRESIDÊNCIA, integrante da estrutura
administrativa da FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA
CIDADÃ, ao final do dia 31/12/2020. Gloria Maria Marinho
Galvao - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA
FAMÍLIA CIDADÃ. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -
PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 72/2020

Dispõe sobre a Aprovação de Termo de Referência e
Autorização para Licitação para contratação de
pessoa jurídica para a elaboração participativa do
Plano Municipal de Enfretamento à Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes.

O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
COMDICA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de promover políticas públicas voltadas às crianças
e adolescentes que vivem no Município de Fortaleza/CE. CONSIDERANDO as normas constantes da Constituição Federal, da Lei nº
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, da Resolução nº 60/2012, e das demais
disposições legais aplicáveis à matéria. CONSIDERANDO que o Comdica é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo,
vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI), cujas competências estão previstas no art. 2º do seu Regimento
Interno, definidas por meio do Decreto nº 13.778, de 29 de março de 2016. CONSIDERANDO a Resolução nº 48/2020 do COMDICA,
que aprovou o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Fortaleza – FMDCA para o ano de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de realizar licitação, no valor global de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) com valores provenientes da fonte 1.001.0000.00.01 do Tesouro Municipal, para seleção e contratação de
serviços de consultoria, visando a elaboração participativa do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes. CONSIDERANDO, ainda, a deliberação do Colegiado em reunião ordinária no dia 04 de dezembro do corrente ano.
RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Termo de Referência para realização de Licitação, visando a seleção de consultoria, para elaboração
participativa do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no valor global de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), provenientes da fonte 1.001.0000.00.01 - Tesouro Municipal, constante do Anexo único
desta Resolução. Art. 2º - Autorizar a elaboração e lançamento de Edital de Licitação, no valor global de R$ 230.000,00 (duzentos e
trinta mil reais), provenientes da fonte 1.001.0000.00.01 - Tesouro Municipal, visando a seleção de consultoria, para elaboração parti-
cipativa do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em conformidade com as disposi-
ções da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 3º - Estabelecer que o prazo de divulgação do aludido edital deverá contemplar o
período definido na Resolução nº 48/2020, a fim de cumprir o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do FMDCA. Art. 4º - Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, em 06 de março de 2020. Maria de
Fátima Ferreira Figueiredo - PRESIDENTE DO COMDICA.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

TERMO DE REFERÊNCIA

LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A ELABORAÇÃO PARTICIPATIVA DO PLANO MUNICIPAL DE
ENFRETAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL