DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 91 
 
 
Em 2003, iniciou-se um processo de atualização do Plano Nacional, especialmente, para introduzir indicadores de monitoramento e 
avaliar seu impacto na formulação de políticas públicas nessa área.  
Em 2008, o Brasil sediou o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. As discussões 
dele decorrentes alertaram para a necessidade de atualização/revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual,    
sobretudo para atender as chamadas novas formas de violência sexual.  
 
O processo de revisão do Plano Nacional, coordenado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e 
Adolescentes e pela Coordenação do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da 
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria de Direitos Humanos/PR, impôs, em face da 
diversidade das várias realidades das regiões brasileiras e da dimensão continental do país, um amplo e detalhado processo de mobi-
lização e debates, de forma a garantir a legitimidade das ações previstas e facilitar o monitoramento de sua implementação e para a 
formatação conjunta de ações que demandam execução transversal.  
 
No Município de Fortaleza, iremos iniciar o processo de elaboração do Plano municipal tendo como referência o Plano nacional e 
considerando o contexto local.  Desta forma, o presente termo define a toda a metodologia que deve  ser seguida   na elaboração do 
plano  do referido documento.  
 
O COMDICA CE elegeu eixos temáticos prioritários a serem financiados com os recursos do FMDCA em consonância com as dimen-
sões de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos das crianças e adolescentes e do Plano de Ação de Aplicação do 
FMDCA para o ano de 2020.  
 
6. OBJETO DO TERMO DE REFERÊNCIA:  
 
O objeto deste termo, refere-se a  elaboração participativa do PLANO MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL, 
seguindo  de acordo com a seguinte metodologia:  
 
PRIMEIRO PASSO:  
Para a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL  deverá ser realizado levantamento de 
informações sobre as políticas existentes que são diretamente ligadas ao enfrentamento à violência sexual, que são secundariamente 
ligadas e as que podem fazer interseção a esse enfrentamento. Esse levantamento deve contemplar, histórico do enfrentamento em 
Fortaleza e da rede de atendimento, Leis, Dados disponíveis, projetos e programas, orçamento disponível e em que pastas essas 
ações estão alocadas. O levantamento será feito através de visita em locus nos serviços, leitura de bibliografia anterior e solicitação 
de informações a gestão, se necessário acessando a LAI (Lei de Acesso à Informação).  
 
SEGUNDO PASSO:  
Com posse do levantamento deverá ser elaborado documento inicial do Plano Municipal composto por marcos legal, conceitual e 
situacional. Esses marcos deverão orientar nas discussões dos grupos dentro dos eixos estratégicos. 
 
TERCEIRO PASSO:  
Serão realizados 6 grupos focais (anexo 02 relação dos grupos focais) com atores da rede de proteção que trabalham ou militam 
neste eixo e com crianças e adolescentes no eixo de participação, sendo uma de cada eixo do PNEVSCA. Nos grupos focais, haverá 
a apresentação das informações coletadas pela consultora, seguida de escuta ativa e acréscimo de informações.  
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1 Fonte: Plano Nacional de Enfrentamento a Violência sexual. 2013 
 
QUARTO PASSO:  
Após finalização de todos os grupos focais, a Consultoria deverá fazer uma sistematização para apresentação ao COMDICA, conside-
rando a estrutura do plano sugerida pelo COMDICA, (Anexo 1), ou propor mudança a partir da aprovação do GT de PMEVSCA.  
 
QUINTO PASSO:   
Com posse do resultado compilado e apreciado pelo GT serão realizadas 6 oficinas com atores da rede de proteção que trabalham ou 
militam neste eixo e com crianças e adolescentes no eixo de participação, sendo uma de cada eixo do PNEVSCA. Nas oficinas serão 
apresentadas as linhas estratégicas por eixo, e de forma participativa serão construídas as tabelas de atividades, metas, prazos e 
responsáveis que subsidiará a matriz operacional. (Anexo 3). A consultoria contratada fará apreciação, ajustes técnicos e levará os 
resultados para o GT com indicativos de viabilidade, inviabilidade e propostas de alteração. 
 
SEXTO PASSO:  
Apresentação e Revisão do quadro operativo do plano e do documento com GT. Nesse momento serão feitos os debates e alterações 
sugeridas pelo GT; 
 
SÉTIMO PASSO: 
Após aprovação do PNEVSCA, a consultoria deverá realizar uma apresentação pública  para apresentação e retroalimentação dos 
resultados obtidos, serão convidados o máximo de integrantes da rede de proteção de Fortaleza. 
 
OITAVO PASSO: 
Por ultimo deverá realizar uma revisão de português e colocar o plano obedecendo as normas cultas e as regras da ABNT citando 
todas as fontes pesquisadas. Esta ultima etapa não poderá ultrapassar o período de 30 dias corridos.  
 
OBSERVAÇÃO: Essas etapas, podem ser rigorosamente cumpridas em um ano.   
 Para isso no mínimo 3 pessoas aplicadas nessa execução direta.  
 
ORÇAMENTO: 
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)