DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 95 
 
 
MATRIZ OPERACIONAL 
 
AÇÕES FINALISTICAS 
METAS 
RESPONSÁVEIS 
PRAZOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 009/2020 CMSF - 15 DE    
DEZEMBRO DE 2020 - A presente Resolução trata de delibe-
ração do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Fortale-
za, reunido em sua 235ª (ducentésima trigésima quinta) Reuni-
ão Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2020, no auditó-
rio do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 
de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, 
pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de outubro de 2006, e 
dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 1997. O     
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, CON-
SIDERANDO as suas competências e atribuições de: 1. Zelar 
pelo aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do 
Sistema Único de Saúde e de garantir o efetivo desempenho 
da prestação de saúde no Sistema Único de Saúde; 2. Garan-
tir a manutenção dos princípios democráticos que fundamen-
tam o Sistema Único de Saúde; 3. Atuar na formatação e fisca-
lização da execução da política de saúde, incluídos seus as-
pectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-
administrativa; 4. Analisar e propor critérios para a programa-
ção e para execução financeira e orçamentária do Fundo Muni-
cipal de Saúde, fiscalizando e acompanhando a movimentação 
e destinação dos recursos financeiros; 5.  Acompanhar e fisca-
lizar a atuação do setor privado na área de saúde, credenciado 
pelo SUS na modalidade de contrato ou convênio. RESOLVE: 
Deliberar pela aprovação do Contrato de Gestão nº 02/2020 da 
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza com o Insti-
tuto Cisne para as 19 (dezenove) Unidades de Atenção Prima-
ria de Saúde (UAPS), por 14 (quatorze) votos a favor, 01 (uma) 
abstenção e 02 (dois) votos contra, considerando as ressalvas 
a seguir. 1 - Que se houver desejo de mudança na gestão das 
unidades de saúde de Fortaleza, os processos que envolvem 
estas mudanças sejam pautadas para discussão no Conselho 
Municipal de Saúde de Fortaleza em tempo hábil. 2 - Que per-
maneçam nos próximos contratos a obrigatoriedade da manu-
tenção do cumprimento de metas e estratégias que foram pla-
nejadas para o repasse financeiro; 3 - Que nas próximas mu-
danças de gestão de unidades de saúde no Município de Forta-
leza, seja apresentado um estudo que comprove a eficiência, 
efetividade e vantajosidade conforme consta na Resolução nº 
010/2019/CMSF. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação no Diário Oficial do Município de Fortaleza. Ana 
Karine Castelo Branco de Paula Gomes - SECRETARIA 
GERAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTA-
LEZA. Ana Cristhina de Oliveira Brasil de Araújo - VICE-
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
FORTALEZA. João Batista Gomes Leal - PRESIDENTE DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA.     
Homologo a Resolução Conselho Municipal de Saúde de Forta-
leza nº 009 de 15 de Dezembro de 2020.  Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
FORTALEZA. 
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RESOLUÇÃO Nº 010/2020 CMSF - 21 DE    
DEZEMBRO DE 2020 - A presente Resolução trata de delibe-
ração do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Fortale-
za, reunido em sua 133ª (centésima trigésima terceira) Reunião  
Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2020, no audi-
tório do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 
de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, 
pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de outubro de 2006, e 
dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 1997. O Ple-