DOMFO 30/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 96 
 
 
nário do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, CONSI-
DERANDO as suas competências e atribuições de: 1. Zelar 
pelo aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do 
Sistema Único de Saúde e de garantir o efetivo desempenho 
da prestação de saúde no Sistema Único de Saúde; 2. Garan-
tir a manutenção dos princípios democráticos que fundamen-
tam o Sistema Único de Saúde; 3. Atuar na formatação e fisca-
lização da execução da política de saúde, incluídos seus as-
pectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-
administrativo; 4. Analisar e propor critérios para a programa-
ção e para execução financeira e orçamentária do Fundo Muni-
cipal de Saúde, fiscalizando e acompanhando a movimentação 
e destinação dos recursos financeiros; RESOLVE: 1 - Deliberar 
pela aprovação da Prestação de Contas do Hospital Emergen-
cial Presidente Vargas (Hospital de Campanha PV), por 12 
(doze) votos a favor, 02 (duas) abstenções e nenhum voto 
contra. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção no Diário Oficial do Município de Fortaleza. Ana Karine 
Castelo Branco de Paula Gomes - SECRETARIA GERAL DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. Ana 
Cristhina de Oliveira Brasil de Araújo - VICE-PRESIDENTE 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
João Batista Gomes Leal - PRESIDENTE DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. Homologo a Reso-
lução Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza nº 010 de 15 
de Dezembro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -      
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 011/2020 CMSF - 21 DE     
DEZEMBRO DE 2020 - A presente Resolução trata de delibe-
ração do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Fortale-
za, reunido em sua 133ª (centésima trigésima terceira) Reunião  
Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2020, no audi-
tório do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 
de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, 
pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de outubro de 2006, e 
dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 1997. O Ple-
nário do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, CONSI-
DERANDO as suas competências e atribuições de: 1. Zelar 
pelo aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do 
Sistema Único de Saúde e de garantir o efetivo desempenho 
da prestação de saúde no Sistema Único de Saúde; 2. Garantir 
a manutenção dos princípios democráticos que fundamentam o 
Sistema Único de Saúde; 3. Atuar na formatação e fiscalização 
da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos 
econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativo; 
4. Analisar e propor critérios para a programação e para execu-
ção financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, 
fiscalizando e acompanhando a movimentação e destinação 
dos recursos financeiros; RESOLVE: 1 - Deliberar pela aprova-
çãodo novo Fluxograma para concessão dos vales transportes 
para os conselheiros de saúde, anexado à Ata da 133ª Reunião 
Extraordinária, por 15 (quinze) votos a favor, nenhuma absten-
ção e nenhum voto contra. Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Forta-
leza. Ana Karine Castelo Branco de Paula Gomes - SECRE-
TARIA GERAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
FORTALEZA. Ana Cristhina de Oliveira Brasil de Araújo - 
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE FORTALEZA. João Batista Gomes Leal - PRESIDENTE 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
Homologo a Resolução Conselho Municipal de Saúde de Forta-
leza nº 010 de 15 de Dezembro de 2020. Joana Angélica    
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
FORTALEZA.  
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO DA MESA Nº 011/2020 
 
Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Suplementar no valor 
de R$ 4.009.768,59 (quatro mi-
lhões nove mil setecentos e 
sessenta e oito reais e cinquen-
ta e nove centavos) forma que 
indica. 
 
 
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, nos termos do Inciso I do art. 32 do Regimen-
to Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e no uso de suas 
atribuições legais que lhe outorgam toda a legislação em vigor, 
DECRETA: Art. 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito    
Suplementar no valor de R$ 4.009.768,59 (quatro milhões nove 
mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove cen-
tavos) para reforço de dotação orçamentária no orçamento 
vigente; 
 
01031000221950001 
REMUNERAÇÃO DE 
PESSOAL ATIVO E 
ENCARGOS 
 
31901100.103 
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS 
1.500.000,00 
31901100.103 
CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS 
509768,59 
31911300.103 
CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS 
1.000.000,00 
01031.0002.2783.0001 
MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES  
LEGISLATIVAS 
 
33903300.103 
PASSAGENS E  
DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 
1.000.000,00 
 
Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do Crédito    
Suplementar de que trata o item 1, decorrerão de anulação 
parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber: 
 
 
MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES  
LEGISLATIVAS 
 
33903900.103 
OUTROS  
SERVIÇOS 
 TERCEIROS 
2.009.768,59 
01031.0002.27383.0002 
MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS  
ADMINISTRATIVOS 
 
33903900.103 
OUTROS  
SERVIÇOS 
 TERCEIROS PJ 
2.000.000,00 
TOTAL 
 
4.009.768,59 
 
Art. 3° - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 15 de dezem-
bro de 2020. Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE.  
Adail Fernandes Vieira Júnior - 1º VICE-PRESIDENTE.    
Raimundo Cunha Filho - 2º VICE-PRESIDENTE. Gardel    
Ferreira Rolim -  3º VICE-PRESIDENTE. Antônio Idalmir 
Carvalho Feitosa - 1º SECRETÁRIO. Lavoisier Ferrer Lima - 
2º SECRETÁRIO. Lucimar Vieira Martins - 3º SECRETÁRIA. 
*** *** ***