DOE 31/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e 
dá outras providências; Considerando, o Decreto nº7.508/2011 que regulamenta a lei nº8.080, de 19 de dezembro de 1990, para dispor sobre a organização 
do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; Considerando, 
a Portaria nº6/2017/MS de 28.09.17, Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços 
de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando, que a Resoluão do CESAU No. 05/2020 que aprova a transferência regular e automática de recursos 
de contrapartida Estadual para os Fundos Municipais de Saúde dos Municipios para custear as Unidades Ponto Atendimento UPA’s para as Municipais; 
Considerando, a Recomendação N° 19/2020 da Reunião Conjunta da CANOAS e CTOF/CESAU, realizada em 03/11/2020, que recomenda ao pleno do 
Conselho Estadual de Saude, em 17 de novembro de 2020; Considerando, a deliberação da 8a. Reunião Ordinaria virtual, do Conselho Estadual de Saúde - 
Cesau em 17 de novembro de 2020. RESOLVE 
1.Aprovar a transferência regular e automática de recursos de contrapartida Estadual para os Fundos Municipais de Saúde para custear as Unidades 
de Pronto Atendimento UPA’s 24horas, componente da Rede de Atenção às Urgências e Emergência, os valores calculados são a base nos 05 (cinco) meses 
de agosto a dezembro de 2020. Ficando estabelecido como critério de apreciação pelo Pleno deste Colegiado quando houver solicitação de inclusão, exclusão 
ou alteração de UPA’s na referida Rede, conforme o quadro:
ANO
UPA
PORTE
OPÇÃO DE CUSTEIO
APOIO ESTADUAL R$
TOTAL R$ ANO
2020
Morada Nova
Porte I
III
R$ 85.000,00
¨R$ 425.000,00
2020
Pacatuba
Porte I
III
R$ 85.000,00
¨R$ 425.000,00
2.Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publivcada no Diario Oficial do Estado. Ficando revogadas as disposições 
em contrário;
3. A considerção do pleno do Conselho Estadual de Saúde.
Fortaleza, 17 de novembro de 2020.
Asevedo Quirino de Sousa
PRESIDENTE
Maria Luciana de Almeida Lima
VICE-PRESIDENTE
Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira
SECRETÁRIA-GERAL
José Cardoso Mendes
SECRETÁRIO-ADJUNTO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº1445/2020
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, o Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do 
documento RG nº1018078 e inscrito no CPF sob o nº. 141.028.033-00, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 1445/2020, Processo VIPROC Nº06848083/2020, 
que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 1445/2020, considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº8.666/93, 
resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QNT
UNITÁRIO
TOTAL R$
2
ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
4.618
R$ 1.775,7200
R$ 8.200.274,96
3
COMERCIAL MOSTAERT LTDA
86.112
R$ 15,0000
R$ 1.291.680,00
4
INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUÍMICA LTDA
10.967
R$ 19,8333
R$ 217.511,80
5
PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA
19.626
R$ 17,3400
R$ 340.314,84
TOTAL A SER CONTRATADO:
R$ 10.049.781,60
Fortaleza/CE, 28 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº283, Fortaleza, 21 de dezembro de 2020, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1453/2019. Onde se lê: TCI 
BPO – TECNOLOGIA CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO EIRELI Leia-se: TCI BPO – TECNOLOGIA CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A 
Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº284, Fortaleza, 22 de dezembro de 2020, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2020/0017. Onde se 
lê: IV – EMPRESAS E ITENS: EMPRESA AGF MEDICAL LTDA; ITEM 1: MANÔMETRO PARA MEDIÇÃO DA INSUFLAÇÃO DE BALÕES 
DILATADORES PARA ACALASIA UTILIZADOS EM ENDOSCOPIA DIGESTIVA, COM MEDIDAS EM ATM E MMHG. ESTÉRIL, EMBALAGEM 
INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTE-
GRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), 
QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM 
RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA 
DE RASTREABILIDADE.; UNID: UNID; QUANT: 56; VALOR UNITÁRIO: R$ 640,00; EMPRESA GASTROVISION PRODUTOS E EQUIPAMENTOS 
MÉDICOS LTDA-ME; ITEM 2: PRÓTESE ESOFÁGICA METÁLICA NÃO RECOBERTA AUTO EXPANSÍVEL, COM DIÂMETRO INTERNO 
23MM(+/-1MM) E COMPRIMENTO 9CM A 10 CM, COM CATETER INTRODUTOR DE 7MM A 8,5MM, COMPATÍVEL COM FIO GUIA DE 
SAVARY. ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTE-
RÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/
CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE 
ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR , COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, POSSUIR REGISTRO 
NA ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTREABILIDADE.; UNID: UNID; QUANT: 37; VALOR UNITÁRIO: R$ 6.000,00; ITEM 3: 
PRÓTESE ENTERAL METÁLICA AUTO EXPANSÍVEL NÃO RECOBERTA, DIÂMETRO INTERNO DE 22MM E COMPRI-MENTO 12CM (+/-1CM), 
COM CATETER INTRODUTOR DE 10FR (+/- 1FR), COMPATÍVEL COM FIO GUIA SAVARY. ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE 
PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO 
ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA 
EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR , COM RÓTULO QUE 
ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE2001/ANVISA, POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTREA-
BILIDADE; UNID: UNID; QUANT: 27; VALOR UNITÁRIO: R$ 7.900,00; ITEM 5: PRÓTESE ENTERAL METÁLICA AUTO EXPANSÍVEL NÃO 
RECOBERTA, COM DIÂMETRO INTERNO DE 22MM E COMPRIMENTO 9CM A 10CM DE, COM CATETER INTRODUTOR DE 10FR (+/-1FR) 
, COMPATÍVEL COM FIO GUIA SAVARY. ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO 
GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), 
SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO 
PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR , COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/
ANVISA, POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTREABILIDADE; UNID: UNID; QUANT: 27; VALOR 
UNITÁRIO: R$ 7.900,00; ITEM 6: BALÃO DE DILATAÇÃO ENDOSCÓPICO DESCARTÁVEL 5,5CM A 6CM DE COMPRIMENTO, COM DIÂME-
TROS PROGRESSIVOS MÁXIMO DE 18MM, FIO GUIA COMPATÍVEL COM CANAL DE TRABALHO DE 2,8MM, COM 230CM DE COMPRI-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº291  | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020