DOE 31/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

subseqüente; IV. O coordenador do curso, grupo ou turma será o responsável
direto pelas informações inseridas no sistema de Gestão Acadêmica - SGA,
devendo observar o disposto na Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, publi-
cada no DOE nº 068, de 12 de abril de 2016, que regulamenta o processo de
pagamento de horas aula para a atividade educacional de professor, instrutor,
coordenador, monitor, tutor e conteudista, mediante Gratificação de Atividade
de Magistério – GAMA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2020.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
EDITAL Nº01/2020 – CIOPAER
PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE OPERADOR AERO-
TÁTICO
(COAT/2021)
1. FINALIDADE DO EDITAL
Orientar e definir o planejamento e a conduta para o Processo Seletivo
do Curso de Operador Aerotático - COAT, perante os servidores estaduais
do Ceará integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da
Polícia Civil e servidores de organizações coirmãs de segurança pública
de outras unidades da Federação, face às diretrizes da Academia Estadual
de Segurança Pública - AESP e da Coordenadoria Integrada de Operações
Aéreas – CIOPAER-CE.
2. DAS VAGAS
2.1. Serão oferecidas 55 (cinqüenta e cinco) vagas para o Curso, assim distri-
buídas de acordo com as modalidades a seguir:
2.1.1. Vagas: 02 (duas); Distribuição: Ampla concorrência entre servidores
estaduais do Ceará da carreira de Oficial da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar.
2.1.2. Vagas: 01 (uma); Distribuição: Servidora estadual do Ceará da carreira
de Oficial da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do sexo feminino.
2.1.3. Vagas: 37 (trinta e sete); Distribuição: Ampla concorrência entre servi-
dores estaduais do Ceará da carreira de praça da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar, Inspetores e Escrivães da Polícia Civil.
2.1.4. Vagas: 05 (cinco); Distribuição: Servidores estaduais do Ceará da
carreira de praça da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, Inspetores
e Escrivães da Polícia Civil do sexo feminino.
2.1.5. Vagas: 05 (cinco); Distribuição: Servidores estaduais do Ceará da
carreira de praça da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, Inspetores
e Escrivães da Polícia Civil lotados na CIOPAER-CE.
2.1.6. Vagas: 05 (cinco); Distribuição: Servidores das organizações coirmãs de
outras unidades da Federação que operam no âmbito da aviação de segurança
pública e/ou atividades correlatas (Polícias Militares e Civis, Bombeiros
Militares, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas).
2.1.7. Os candidatos que concorrerem às vagas destinadas à ampla concor-
rência, às vagas destinadas aos servidores lotados na CIOPAER-CE e às vagas
destinadas aos servidores das organizações coirmãs estarão sujeitos a todos
os critérios e fases de seleção estabelecidos no presente Edital.
3. FASES DO PROCESSO SELETIVO
3.1. 1ª FASE – INSCRIÇÕES
3.1.1. As inscrições dos candidatos que concorrerem às vagas destinadas
à ampla
COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS - CIOPAER
Av Senador Carlos Jereissati Nº 3000 – Aeroporto Pinto Martins – Área
Operacional – Fortaleza-CE. CEP: 60.741-900 - Fone/Fax: 0 xx 85 31013790–
ciopaer.ceara@gmail.com
concorrência (item 2.1.1 e 2.1.2) e às vagas destinadas aos servidores lotados
na CIOPAER-CE (item 2.1.3) deverão ser realizadas preenchendo a Ficha de
Inscrição (Anexo II) e entregando de forma presencial, junto com os demais
documentos descritos no item 3.1.5 na Coordenadoria Integrada de Opera-
ções Aéreas – CIOPAER-CE (Base Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral ou
Quixadá), nos dias de 04a07 de janeiro de 2021, em horário de expediente.
3.1.2. As inscrições dos candidatos que concorrerem às vagas destinadas aos
servidores das organizações coirmãs de outras unidades da Federação (item
2.1.6) deverão ser realizadas mediante envio da Ficha de Inscrição (Anexo II),
junto com os demais documentos descritos no item 3.1.5, todos digitalizados,
para o e-mail: “ceiciopaer@gmail.com”.
3.1.3. Não será cobrada taxa de inscrição.
3.1.4. Não há requisitos de idade mínima ou máxima.
3.1.5. Documentos para inscrição:
3.1.5.1. Ficha Individual de Inscrição (Anexo II), devidamente preenchida
em todos os seus campos, inclusive assinada e carimbada pelo Comandante,
Diretor ou Chefe Imediato do Candidato, no campo correspondente.
3.1.5.2. Cópia do documento de identificação funcional.
3.1.5.3. Ficha funcional, a ser obtida no setor de Recursos Humanos ou
setor correspondente a este, na Unidade de Origem, devidamente assinada e
carimbada pelo Comandante, Diretor ou Chefe Imediato.
3.1.5.4. Certidão Negativa de existência de ação penal, expedida pelo Fórum
ou Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (exceto para os servidores de
organizações coirmãs de outras unidades da Federação, que deverão apre-
sentar Certidão expedida pelo Fórum e Tribunal de Justiça do seu Estado
de residência).
3.1.5.5. Certidão Negativa de existência de ação penal, expedida pelo Fórum
ou Tribunal de Justiça do Estado de origem dos servidores da PMCE, BMCE
e PCCE, caso o mesmo não seja natural do Estado do Ceará.
3.1.5.6. Certidão Negativa de existência de ação penal, expedida pela Justiça
Federal.
3.1.5.7. Certidão Negativa expedida pela Controladoria Geral de Disciplina
dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (exceto
para os servidores de organizações coirmãs, que deverão apresentar Certidão
expedida pela
COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS - CIOPAER
Av Senador Carlos Jereissati Nº 3000 – Aeroporto Pinto Martins – Área
Operacional – Fortaleza-CE. CEP: 60.741-900 - Fone/Fax: 0 xx 85 31013790
– ciopaer.ceara@gmail.com
Controladoria de Disciplina ou Órgão similar referente à organização de
origem).
3.1.6. Requisitos para inscrição:
3.1.6.1. Ser servidor estadual do Ceará da carreira de Oficial da Polícia Militar,
do Corpo de Bombeiros Militar para concorrer às vagas previstas no item
2.1.1 e 2.1.2. deste Edital.
3.1.6.2 Ser servidor estadual do Ceará da carreira de praça da Polícia Militar,
do Corpo de Bombeiros Militar, Inspetor ou Escrivão da Polícia Civil para
concorrer às vagas previstas nos itens 2.1.3, 2.1.4 e 2.1.5. deste Edital.
3.1.6.3. Ser servidor em organizações coirmãs de outras unidades da Federação
para concorrer às vagas previstas no item 2.1.6 deste Edital.
3.1.6.4. Não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista
na legislação brasileira.
3.1.6.5. Não se encontrar em licença para tratamento de interesse particular
ou de saúde.
3.1.6.6. Não se encontrar em dispensa médica ou com restrição médica.
3.1.6.7. Não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitado
em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando bene-
ficiado por livramento condicional.
3.1.6.8. Não ter sido apenado, com sentença transitada em julgado, mesmo
que obtenha “sursis”.
3.1.6.9. Se praça, encontrar- se classificado, no mínimo, no comportamento
“BOM”.
3.1.6.10. Se Oficial, não estar submetido a conselho de justificação, se praça,
não estar submetido a conselho de disciplina ou PAD e se Policial Civil, não
estar respondendo a PAD.
3.1.6.11. Não estar na condição de desertor (se oficial ou praça), desaparecido,
extraviado ou em abandono de cargo.
3.1.6.12. Ter conceito profissional favorável de seu Comandante, Diretor
ou Chefe imediato (Preenchimento do campo correspondente na Ficha de
Inscrição – Anexo II deste Edital).
3.1.6.13. Não ter sido punido por transgressão disciplinar de natureza grave,
nos últimos 05(cinco) anos durante seu tempo de serviço na Instituição de
Origem.
3.1.7. O candidato que não preencher os requisitos, deixar de apresentar
qualquer
COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS - CIOPAER
Av Senador Carlos Jereissati Nº 3000 – Aeroporto Pinto Martins – Área
Operacional – Fortaleza-CE. CEP: 60.741-900 - Fone/Fax: 0 xx 85 31013790
– ciopaer.ceara@gmail.com
documentos ou apresentar documento com preenchimento incorreto ou incom-
pleto na FASE DE INSCRIÇÃO será considerado INAPTO e não poderá
seguir com sua participação na fase posterior.
3.1.8. É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.
3.1.9. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição do candidato, desde
que verificadas falsidades de documentos ou irregularidades na realização
de qualquer etapa/fase da seleção.
3.2. 2ª FASE – APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E EXAMES:
3.2.1. Os candidatos considerados APTOS na 1ª FASE do presente Processo
Seletivo, deverão apresentar, pessoalmente, na Coordenadoria Integrada de
Operações Aéreas – CIOPAER-CE (Base Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral
ou Quixadá), nas datas de 25 e 26 de janeiro de 2021:
3.2.1.1. ATESTADO MÉDICO, habilitando ou não o candidato a realizar
o Teste de Aptidão Física do presente Edital. O ATESTADO MÉDICO
apresentado pelo candidato deverá conter:
a) Nome completo e CPF do candidato;
b) Nome completo, assinatura e número do Registro de Classe do médico
responsável pelo ATESTADO;
c) A informação de que o candidato está APTO a realizar o Teste de Aptidão
Física referente ao presente Edital.
3.2.1.1.1. O ATESTADO MÉDICO somente será aceito se o prazo entre a
sua emissão e a data de apresentação na CIOPAER-CE referente à 2º Fase da
Seleção (25 e 26/01/2021) for igual ou inferior a 30 (trinta) dias.
3.2.1.1.2. Somente estará APTO a realizar o TAF, o candidato cujo ATES-
TADO MÉDICO contenha parecer favorável do médico, indicando que
atendeu as exigências descritas nos exames no item 3.2.1.2., todas as infor-
mações descritas no item 3.2.1.1 (alíneas a, b e c) e atendendo ao prazo de
validade descrito no item 3.2.1.1.1.
3.2.1.2. EXAMES: Teste ergométrico, raio-X de tórax, hemograma completo,
glicemia de jejum, ureia sérica, creatinina sérica, ácido úrico sérico, COVID-19
e Beta HCG (para candidatas do sexo feminino). Os EXAMES apresentados
pelo candidato devem conter:
COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS - CIOPAER
Av Senador Carlos Jereissati Nº 3000 – Aeroporto Pinto Martins – Área
Operacional – Fortaleza-CE. CEP: 60.741-900 - Fone/Fax: 0 xx 85 31013790
– ciopaer.ceara@gmail.com
a) Nome completo do candidato;
b) Nome completo, assinatura e número do Registo de Classe do médico ou
farmacêutico responsável pelo EXAME.
3.2.1.2.1. OS EXAMES somente serão aceitos se o prazo entre a sua emissão
e a data de apresentação na CIOPAER referente à 2º Fase da Seleção (25 e
26/01/2021) for igual ou inferior a 90 (noventa) dias, exceto para o exame de
COVID-19 e Beta HCG, cujo prazo deve ser igual ou inferior a 07 (sete) dias.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº291 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020