DOE 31/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            servidores fazendários;
XII - elaborar a folha de pagamento dos servidores da Secretaria 
da Fazenda;
XIII - elaborar folha de pagamento das pensões dos beneficiários de 
ex-servidores da Secretaria da Fazenda;
XIV - elaborar e acompanhar atos de pensão dos beneficiários de 
ex-servidores da Secretaria da Fazenda;
XV - incluir o cálculo da folha de pagamento dos servidores 
fazendários no sistema do Governo Estadual;
XVI - administrar o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal 
- PDF;
XVII - gerenciar às demandas à vida funcional de servidores 
fazendários;
XVIII - confecção de crachás e cadastramento da biometria;
XIX - autorização de agendamentos para perícia médica;
XX - acompanhamento das licenças concedidas;
XXI - elaboração e atualização do Painel do Servidor;
XXII - acompanhamento do cadastro de adesão ao Instituto de Saúde 
dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC;
XXIII - validação dos documentos da atualização cadastral;
XXIV - digitalização de processos e pastas funcionais;
XXV - conversão em pecúnia de licenças especiais e férias não 
gozadas;
XXVI - administrar e acompanhar a concessão de diárias;
XXVII - validar a atualização dos dados cadastrais dos servidores 
ativos, inativos e pensionistas no sistema de gestão de pessoas do governo;
XXVIII - administrar o processo de avaliação de desempenho dos 
servidores e gestores em parceria com a Célula de Desenvolvimento de 
Pessoas; e
XXIX - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 89. Compete à Célula de Gestão da Terceirização:
I - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de terceirização 
de mão de obra da Secretaria da Fazenda;
II - exigir das empresas que prestam serviço à Secretaria da Fazenda 
o cumprimento das obrigações trabalhistas dos seus funcionários, bem como 
das obrigações previdenciárias e tributárias;
III - analisar as planilhas de pagamento mensal referentes aos serviços 
executados pelas empresas prestadoras de serviço com cessão de mão de 
obra, e propor correções, quando for o caso, antes de autorizar o pagamento 
das faturas mensais;
IV - conferir a documentação fornecida pelas empresas prestadoras 
de serviço com cessão de mão de obra, para efeito de pagamento das faturas;
V - instaurar os processos administrativos destinados à aplicação de 
penalidades decorrentes de descumprimento de cláusulas contratuais por parte 
das empresas prestadoras de serviço com cessão de mão de obra;
VI - incluir no Sistema de Terceirização da Secretaria de Planejamento 
e Gestão as informações relativas aos contratos de prestação de serviços com 
cessão de mão de obra; 
VII - orientar os funcionários prestadores de serviços quanto ao papel 
institucional da Secretaria da Fazenda e de sua unidade de trabalho, inclusive 
quanto à observância do Código de Ética e Conduta do Poder Executivo 
Estadual;
VIII - administrar a alocação dos terceirizados;
IX - representar a Secretaria da Fazenda e acompanhar as demandas 
trabalhistas e sindicais perante os órgãos competentes;
X - articular com as empresas de prestação de serviços terceirizados 
a atualização e desenvolvimento dos colaboradores terceirizados da Sefaz;
XI - atender as demandas por informações internas e externas 
referentes aos processos de terceirização; e
XII - desempenhar outras atividades correlatas.
TÍTULO VI
DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS 
ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO ÚNICO
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 90. O Contencioso Administrativo Tributário, instituído pela Lei 
nº 15.614, de 29 de maio de 2014, é coordenado pela Secretaria da Fazenda 
do Estado do Ceará, tendo a seguinte composição:
I - Presidência;
II - Vice-Presidências;
III - Conselho de Recursos Tributários - CRT, composto por:
a)Câmara Superior; e
b)Câmaras de Julgamento.
IV - Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário;
V - Célula de Julgamento de 1ª Instância;
VI - Célula de Assessoria Processual Tributária; e
VII - Célula de Perícias Fiscais e Diligências.
Art. 91. Compete ao Contencioso Administrativo Tributário:
I - decidir as questões relativas à exigência dos tributos estaduais;
II - aplicar as penalidades pecuniárias decorrentes de autos de infração 
à legislação tributária e a procedimento especial de restituição nas mesmas 
condições, nos litígios fiscais entre sujeitos passivos de obrigação tributária 
e o Estado do Ceará; e
III - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 92. Compete ao Presidente do Contencioso Administrativo 
Tributário:
I - representar o Órgão e expedir os atos administrativos necessários 
à sua administração;
II - decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade do 
Recurso Extraordinário;
III - presidir as sessões deliberativas do Conselho de Recursos 
Tributários, as sessões de julgamento da Câmara Superior e proferir, quando 
for o caso, voto de desempate;
IV - resolver os pedidos de reconsideração nos casos de arguição de 
suspeição ou de impedimento;
V - homologar a jurisprudência administrativo tributária sumulada;
VI - designar os secretários e os conselheiros das Câmaras de 
Julgamento;
VII - submeter ao Secretário da Fazenda o expediente que depender 
de sua decisão;
VIII - autorizar o afastamento dos conselheiros, na forma que se 
dispuser em regulamento, em razão de licença;
IX - apresentar trimestralmente relatório de atividades, com 
mensuração de resultados, ao Secretário da Fazenda; e
X - praticar demais atribuições inerentes às funções de seu cargo, 
na forma estabelecida em regulamento processual administrativo tributário 
e regimento do Conselho de Recursos Tributários. 
Art. 93. Compete aos Vice-Presidentes do Contencioso Administrativo 
Tributário:
I - aprovar cronogramas das sessões de julgamento e elaborar pautas 
de processos administrativos tributários a serem julgados pelas respectivas 
Câmaras de Julgamento;
II - presidir sessões de julgamento de processos administrativos 
tributários e proferir, quando for o caso, voto de desempate;
III - assessorar o Presidente do Contencioso Administrativo Tributário 
na administração do Órgão;
IV - substituir eventualmente o Presidente do Contencioso 
Administrativo Tributário, do Conselho de Recursos Tributário e da Câmara 
Superior, quando de sua ausência momentânea ou temporária, quando ocorrer 
afastamento ou impedimento e ainda, em caráter definitivo, até conclusão do 
mandato, em caso de morte ou renúncia;
V - assessorar, nas sessões de julgamento de processos administrativos 
tributários da Câmara Superior, o respectivo Presidente em matéria de natureza 
processual;
VI - atuar, na condição de Conselheiro, nas sessões deliberativas 
do Conselho de Recursos Tributário, exceto quando estiver no exercício da 
presidência do colegiado ou em substituição ao Presidente;
VII - autorizar o afastamento dos conselheiros das Câmaras de 
Julgamento que presidirem e convocar respectivos suplentes, em razão de 
licença; e
VIII - praticar demais atribuições inerentes às funções de seu cargo, 
na forma estabelecida em regulamento e regimento.
Art. 94. Compete ao Conselho de Recursos Tributários em sua 
composição plena:
I - editar provimento relativo à matéria processual;
II - sumular a jurisprudência resultante de suas reiteradas decisões, 
na forma estabelecida em regulamento e no regimento;
III - discutir e aprovar sugestões de modificação da legislação 
tributária, material e processual;
IV - propor alteração e melhoria no sistema de dados inerentes à 
plataforma do Processo Administrativos Tributário Eletrônico - PAT-e; e
V - analisar o desempenho dos órgãos julgadores e sugerir formas 
de incremento e melhoria de resultados.
Art. 95. Compete à Câmara Superior, instância especial recursal, 
decidir sobre:
I - o recurso extraordinário interposto pelo sujeito passivo ou pelo 
Procurador do Estado; e
II - o pedido de restituição em grau de recurso interposto pelo sujeito 
passivo, ou pelo requerente expressamente autorizado em procedimento 
especial de restituição.
Art. 96. Compete às Câmaras de Julgamento conhecerem e decidirem 
sobre:
I - reexame necessário interposto por Julgadores Administrativos 
Tributários; e
II - recurso ordinário interposto pelo sujeito passivo, seu representante 
legal e pelo requerente ou a quem por este for expressamente autorizado, em 
procedimento especial de restituição.
Art. 97. Compete à Secretaria Geral do Contencioso Administrativo 
Tributário:
I - receber, protocolizar e controlar os processos administrativos 
tributários que tramitarem às instâncias de julgamento, adotando providências 
necessárias ao funcionamento dos órgãos de julgamento; e
II - exercer gestão de pessoas, guarda e conservação do patrimônio 
do Contencioso Administrativo Tributário - Conat e realizar procedimentos 
inerentes à instrução processual, promovendo, quando for o caso, a inscrição 
no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - Cadine.
Art. 98. Compete à Célula de Julgamento de 1º Instância:
I - controlar, distribuir e analisar os processos para os julgadores 
administrativos tributários;
II - conhecer e decidir sobre a exigência do crédito tributário e 
sobre pedidos de restituição de tributos estaduais recolhidos a maior ou 
indevidamente;
III - submeter a reexame necessário, perante as Câmaras de 
Julgamento, as decisões contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Estadual, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº291  | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020