DOE 31/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO II
A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.882, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ)
QUADRO RESUMO
SÍMBOLO DOS CARGOS
QUANTIDADE DE CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
SS-1
01
01
SS-2
03
03
DNS-2
20
21
DNS-3
52
52
DAS-1
55
56
DAS-2
04
02
DAS-3
24
24
TOTAL
159
159
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário da Fazenda
SS-1
01
Secretário Executivo da Receita
SS-2
01
Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais
SS-2
01
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda
SS-2
01
Presidente do Contencioso Administrativo Tributário 
DNS-2
01
Coordenador 
DNS-2
19
Assessor Especial IV
DNS-2
01
Orientador de Célula 
DNS-3
51
Secretário Geral do Contencioso Administrativo Tributário
DNS-3
01
Supervisor de Núcleo 
DAS-1
52
Assessor Técnico
DAS-1
04
Vice-Presidente do Contencioso Administrativo Tributário
DAS-2
02
Assistente Técnico
DAS-2
0
Administrador de Posto Fiscal
DAS-3
23 
Auxiliar Técnico
DAS-3
01
TOTAL
159
*** *** ***
DECRETO Nº33.883, de 31 de dezembro de 2020.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I, II, III E IV, PARA O DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 33.876, 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o art. 39, da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de 
julho de 2019, e com o art. 7º, da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o orçamento do Decreto 
Estadual nº 33.876, de 30 de dezembro de 2020 (DOE 30 de dezembro de 2020) por erro de atecnia. DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos I e II, do Decreto Estadual 33.876, de 30 de dezembro de 2020 (DOE 30 de dezembro de 2020) e que tratam das anulações do 
referido documento, passam a vigorar na forma do Anexo I deste decreto.
Art. 2º – Os Anexos III e IV, do Decreto Estadual 33.876, de 30 de dezembro de 2020 (DOE 30 de dezembro de 2020) e que tratam das suplementações 
do referido decreto, passam a vigorar na forma do Anexo II e o total do presente documento passa a ser R$ 26.350.376,15 (Vinte e seis milhões, trezentos e 
cinquenta mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I  A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.883, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 33.876 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10100002 POLÍCIA CIVIL
 
Unid. Orçamentária: 
10100002 POLÍCIA CIVIL
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 
Ação: 
20406 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PC.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
15.955.042,30
 
Total da Unidade Orçamentária: 
15.955.042,30
 
Total do Órgão: 
15.955.042,30
 
Órgão: 
10100003 POLÍCIA MILITAR
 
Unid. Orçamentária: 
10100003 POLÍCIA MILITAR
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 
Ação: 
20279 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
2.951.587,69
 
Total da Unidade Orçamentária: 
2.951.587,69
 
Total do Órgão: 
2.951.587,69
 
Total da Secretaria: 
18.906.629,99
 
Secretaria: 
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
 
Órgão: 
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
 
Unid. Orçamentária: 
43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.451.341 PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA
 
Ação: 
10092 Apoio à Requalificação de Espaços Públicos Urbanos oriunda de Demandas Municipais.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
313.440,59
 
Total da Unidade Orçamentária: 
313.440,59
 
Total do Órgão: 
313.440,59
 
Total da Secretaria: 
313.440,59
 
Total do Movimento: 
19.220.070,58
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.876 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
 
Secretaria: 
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
 
Órgão: 
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 
Unid. Orçamentária: 
24200814 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.128.634 GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
 
Ação: 
20390 Qualificação da Supervisão das Residências em Saúde.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
28
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº291  | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020