DOE 31/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            FUNDAMENTO LEGAL
Lei estadual nº 17.355, de 17 de dezembro de 2020: Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário, promove a atuali-
zação do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.
Local e data: __________________________________________________________________________________________________, ______/______/.
RESPONSÁVEIS
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__________________________________________________
Nome completo e legível do Responsável ou Preposto
Assinatura e carimbo do Servidor Oficial da Adagri/EAC
Doc. Identificação (____ ) Assinatura
Doc. Identificação (____ )
COMPROVANTE DE ENTREGA DA FICHA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL
Nº XXXXX
Série: X
___________________________________________
Nome completo e legível do Responsável ou Preposto
___________________________________________
Nome da propriedade  
Município
___________________________, ____/____/______
Local e data
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 43/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
ADISTEC BRASIL INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Serviço de fornecimento, aquisição, manutenção em ambiente corporativo, de uma solução 
integrada para atualização do ambiente de cópias de segurança (backup), migração e disponibilidade de dados e visibilidade da informação para atendi-
mento das necessidades da CIPP S/A, itens 1, 6, 11 e 16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20190010 - ETICE e seus anexos, Parecer Jurídico n° 281/2020 CIPP S/A, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 13.303/2016 e o 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo 
do Amarante - CE. VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e de execução contratual serão de 12 (doze) meses, a partir da celebração do contrato conforme 
disposto no art. 71 da Lei nº 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 843.103,45 (oitocentos e quarenta e três mil, cento e três reais e quarenta e cinco centavos) 
pagos em conformidade a cláusula sexta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos de investimento da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto 
Araújo Loureiro e Petterson de Souza Gomes.
Francisco Roberto Araujo Loureiro
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 9890215/2018, RESOLVE 
CONCEDER, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2° e 6° da Emenda 
Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor JOSE EDMAR FREITAS, CPF 114.739.833-04, ocupante do cargo de PROFESSOR, 
nível referência K, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 12132514, lotado no(a) SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 21/11/2018, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual n° 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 4.023,41
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 32% - Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984 c/c Art. 2°, inciso II, da Lei n° 16.536/2018
R$ 1.287,49
Parcela Variável de Redistribuição - PVR/FUNDEB - Lei n° 16.104/2016
R$ 132,00
Parcela Nominalmente Identificável - Lei n° 15.901/2015
R$ 1.124,30
TOTAL
R$ 6.567,20
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 27 de abril de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09067848/2020
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, 
inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, na qualidade de LOCATÁRIA, neste ato representado pelo Secretário da Educação, em substituição o Sr. 
ROGERS VASCONCELOS MENDES; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: NENZINHA FEITOSA DE FREITAS, inscrita no RG. 
90000213258-9 e CPF Nº 016.058.013-72, com endereço em Fortaleza-CE, na Rua Maceió, 639, Henrique Jorge, CEP. 60.525-540, representada legalmente 
pelo Sr. LEANDRO HENRIQUE DA SILVA DE FREITAS; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente 
Termo Aditivo ao Contrato 002/2017, publicado no DOE de 22.02.2017, de acordo com a justificativa exarada no Processo nº 09067818/2020, regulamen-
tado no art. 57, inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pela Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), mediantes as condições 
seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Aditivo tem como finalidade prorrogar e reajustar o prazo de vigência do Contrato ora 
aditado que tem por objetivo a locação de imóvel para atender a EEFM JOSÉ WALDEMAR DE ALCÂNTARA E SILVA, localizada à Rua Maceió, 627 e 
618, Henrique Jorge, CEP: 60.525-540, conforme especificações detalhadas nos anexos deste instrumento independentemente de transcrição; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor mensal para custear as despesas com a continuação dos serviços de locação de que trata a Cláusula Terceira do valor, do pagamento e 
origem dos recursos ao Contrato, ora aditado, será reajustado passando de R$ R$ 11.848,65 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco 
centavos) para R$ 14.753,63 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), perfazendo um valor global de R$ 177.043,54 
(cento e setenta e sete mil, quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) em observância à Cláusula Quinta do contrato original, conforme Despacho 
da COFIN/CECOP/CONTRATOS, datado em 08.12.2020, de acordo com as fls. 17, e IG Nº 1096474 constante dos autos; X - DA VIGÊNCIA: O prazo 
previsto na Cláusula Segunda que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 31 de janeiro de 2021 até 
30 de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do 
que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 28 DE DEZEMBRO DE 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: ROGERS VASCONCELOS MENDES - CONTRATANTE - LEANDRO HENRIQUE DA SILVA DE FREITAS, - CONTRATADA 
TESTEMUNHAS: 01- ILEGÍVEL, 02- ILEGÍVEL. Fortaleza, 30 de dezembro de 2020.
Juliana de Lima Almeida Menezes
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09771952/2020
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 248/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA 
NUNES ESTRELA; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: UNIÃO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, estabelecida na 
Rua Ari Barroso, nº80, Papicu, Fortaleza-CE, CEP: 60.175-305, inscrita no CNPJ sob o Nº10.267.832/0001-22 aqui denominada CONTRATADA, neste ato 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº291  | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020