DOMFO 31/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA 
Prefeito de Fortaleza 
MORONI BING TORGAN 
 Vice–Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito  
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal de Governo 
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO 
Procurador Geral do Município 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Chefe da Controladoria e  
Ouvidoria Geral do Município 
JOSÉ MARIA BARBOSA SOARES 
Secretário Municipal da Segurança  
Cidadã 
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO 
Secretário Municipal das Finanças  
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM 
Secretário Municipal do Planejamento,  
Orçamento e Gestão 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL 
Secretária Municipal da Saúde 
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA 
Secretária Municipal da Infraestrutura 
JOÃO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Conservação e  
Serviços Públicos 
FRANCISCO ARQUIMEDES RODRIGUES 
PINHEIRO 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 MOSIAH DE CALDAS TORGAN 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ 
Secretária Municipal de Urbanismo     
e Meio Ambiente 
LEILIANE BATISTA VASCONCELOS 
Secretário Municipal do Turismo 
MARCELO NOGUEIRA CRUZ 
Secretário Municipal dos Direitos    
Humanos e Desenvolvimento Social 
OLINDA MARIA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA 
Secretário Municipal da Cultura 
RENATO CESAR PEREIRA LIMA 
Secretaria Municipal da Gestão Regional  
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA 
Secretário da Regional I    
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário da Regional II  
MARA JESSYKA BULCÃO PIRES 
Secretária da Regional III 
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA 
Secretário da Regional IV 
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA 
Secretário da Regional V 
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO 
Secretário da Regional VI 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário da Regional do Centro 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FONE: (85) 3201.3773 
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60060-170
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO 
OFICIAL 
RUA GUILHERME ROCHA, 175 - CENTRO 
FONE: (85) 3452.1746 / (85) 3101.5320  
FORTALEZA - CEARÁ 
CEP: 60030-140 
DECRETO Nº 14.892 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Estabelece a Nova Matriz Salarial do Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS Dos servidores 
ocupantes dos cargos de Agente de Combate às 
Endemias e Agente Comunitário de Saúde, após a 
aplicação do reajuste concedido para o ano de 2020. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 83, VI, 
da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o índice único e geral de 3% (três por cento), concedido pela Lei nº 10.971, de 20 de 
dezembro de 2019 que promoveu a revisão geral da remuneração dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, a 
partir de 1º de janeiro de 2020, referente à revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art.37 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a Lei nº 10.989, de 17 de fevereiro de 2020, que alterou o art. 1º da Lei nº 10.971/2019, concedendo reajuste, a 
partir de 1º de janeiro de 2020, em índice único e geral, no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento); CONSIDE-
RANDO a Lei nº 10.992, de 21 de fevereiro de 2020, que concedeu reajuste adicional de 7,3723% (sete vírgula três mil setecentos e 
vinte e três décimos de milésimos por cento) aos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de 
Combate às Endemias, a partir de 1º de janeiro de 2020, para cumprir o valor do Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 
13.708, de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecida a nova matriz salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Salá-
rios - PCCS dos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, nos termos 
do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º - Foram aplicados à matriz salarial o reajuste único e geral de 4,31%, de acordo com a Lei 
Municipal nº 10.989, de 17 de fevereiro de 2020 e, ainda, o índice adicional de 7,3723%, tendo em vista a Lei nº 10.992, de 21 de 
fevereiro de 2020. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroa-
gem a 1º de janeiro de 2020. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 29 de 
dezembro de 2020. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 14.892/2020. 
Matriz Salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Combate às 
Endemias e Agente Comunitário de Saúde, para cumprir o Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 
2018. 
Vigência: Janeiro/2020. 
Padrão de 
Vencimento 
Nível de Classificação 
B 
Estágios de Carreira 
I 
II 
III 
IV 
V 
1 
1.400,00 
1.623,01 
1.881,54 
2.181,24 
2.528,68 
2 
1.428,02 
1.655,48 
1.919,18 
2.224,86 
2.579,24 
3 
1.456,60 
1.688,60 
1.957,55 
2.269,36 
2.630,83 
4 
1.485,69 
1.722,36 
1.996,69 
2.314,74 
2.683,45 
5 
1.515,40 
1.756,81 
2.036,63 
2.361,03 
2.737,13 
6 
1.545,73 
1.791,94 
2.077,37 
2.408,28 
2.791,87 
*** *** *** 
SEGOV