DOMFO 31/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
Art. 119 - Os titulares dos Órgãos e Entidades Municipais determinarão todas as medidas administrativas necessárias 
ao fiel e imediato cumprimento deste Decreto, cabendo à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG editar 
normas complementares, caso necessário. Art. 120 - Fica alterado o Anexo Único – Tabela de Serviços do Decreto nº 14.335 de 12 de 
dezembro de 2018, com exclusão da linha referente a permissão, concessões e permissão e autorização de uso de áreas públicas 
não remanescentes, da célula PARCELAMENTO DO SOLO e com a inclusão da célula USO DE ÁREA PÚBLICA, que passa a vigorar 
de acordo com o anexo único deste Decreto. Art. 121 - Este Decreto entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial as do Decreto n° 11.059 de 17 de outubro de 2001. PAÇO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA aos 29 de dezembro de 2020. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 14.893/2020 
TABELA DE SERVIÇOS 
GERAL 
SERVIÇOS 
ATRIBUIÇÃO 
DESTINO 
RESPONSÁVEL POR 
REGULAMENTAR O 
PROCESSO E 
DEFINIR 
DOCUMENTAÇÃO 
NECESSÁRIA 
Emissão de Certidão 
TODOS 
SEPOG 
Solicitação em Geral 
TODOS 
SEPOG 
Desarquivamento de Processos 
TODOS 
SEPOG 
Rebaixamento de meio-fio (Acesso ao 
lote/Estacionamento externo) 
REGIONAL 
SEGER 
Cancelamento de Notificação/Auto de Infração 
AGEFIS 
AGEFIS 
Certidões Gerais 
TODOS 
SEPOG 
Certidão de Atualização de Confinantes 
SEUMA 
SEUMA 
Certidão de Correção de Endereço e Número 
SEUMA 
SEUMA 
Certidão de Logradouro 
SEUMA 
SEUMA 
Placas de Logradouro 
SEUMA 
SEUMA 
Retira e Substituição de Responsabilidade Técnica 
TODOS 
SEPOG 
Transferência de Titularidade 
TODOS 
SEPOG 
Cadastro Técnicos de Pessoas Físicas e Jurídicas 
TODOS 
TODOS 
Solicitação de cópia de cópias de processo 
TODOS 
SEPOG 
Cancelamento das Licenças, Alvarás, Autorizações e 
Isenções 
TODOS 
SEPOG 
Autorização para Eventos em Área de Orla 
SEUMA 
SEUMA 
RECLAMAÇÃO/ 
DENÚNCIA 
Denúncia 
AGEFIS 
AGEFIS 
FISCALIZAÇÃO 
Inspeção Predial 
AGEFIS 
AGEFIS 
Controle Urbano (obras e posturas) e Ambiental 
(efluentes, resíduos, poluição visual, poluição sonora, 
poluição atmosférica). 
AGEFIS 
AGEFIS 
FUNCIONAMENTO 
Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional para 
Atividades (Ficha Técnica) 
SEUMA 
SEUMA 
Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional (Anistia) 
SEUMA 
SEUMA 
Alvará de Funcionamento Fácil 
SEUMA 
SEUMA 
Renovação do Alvará de Funcionamento Fácil 
SEUMA 
SEUMA 
Alteração do Alvará de Funcionamento Fácil 
SEUMA 
SEUMA 
Alvará de Funcionamento Regular 
SEUMA 
SEUMA 
Renovação de Alvará de Funcionamento Regular 
SEUMA 
SEUMA 
Alteração de Alvará de Funcionamento Regular 
SEUMA 
SEUMA 
2ª Via do Alvará de Funcionamento Regular 
SEUMA 
SEUMA 
PROPAGANDA E 
PUBLICIDADE 
Licença de Propaganda e Publicidade Isenção 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Propaganda e Publicidade para 
Estabelecimento 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Propaganda e Publicidade Provisório 
SEUMA 
SEUMA 
ESTRUTURAS 
PROVISÓRIAS 
UTILIZANDO ESPAÇO 
PÚBLICO 
Autorização para estrutura de Palcos, banheiros e 
demais estruturas para eventos em logradouro público. 
REGIONAL 
SEGER 
Autorização para Stand de Vendas 
REGIONAL 
SEGER 
Autorização para ligação de energia em logradouros 
públicos 
REGIONAL 
SEGER 
Implantação de Parklet 
REGIONAL 
SEGER 
Autorização para funcionamento de circos/parques 
REGIONAL 
SEGER