DOMFO 31/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL 
Licença Ambiental para Atividades - Isenção 
SEUMA 
SEUMA 
Licença Ambiental Simplificada para Atividades 
SEUMA 
SEUMA 
Licença Ambiental Simplificada para Atividades - 
Renovação 
SEUMA 
SEUMA 
Licença Ambiental Simplificada para Atividades - 
Regularização 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Operação 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Operação - Renovação 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Operação - Regularização 
SEUMA 
SEUMA 
Licença Ambiental para Construção Civil - Isenção 
SEUMA 
SEUMA 
Licença Ambiental Simplificada Construção Civil 
SEUMA 
SEUMA 
Licença Ambiental Simplificada Construção Civil – 
Regularização 
SEUMA 
SEUMA 
Licença Ambiental Simplificada Construção Civil – 
Renovação 
SEUMA 
SEUMA 
Licença Prévia 
SEUMA 
SEUMA 
Licença Prévia - Renovação 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Instalação 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Instalação - Renovação 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Ambiental de Regularização para Construção 
Civil 
SEUMA 
SEUMA 
Licença Ambiental por Autodeclaração 
SEUMA 
SEUMA 
2ª Via de Licença Ambiental 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Operação para Estação de Tratamento de 
Esgoto – ETE 
SEUMA 
SEUMA 
Certificação Fator Verde 
SEUMA 
SEUMA 
Certidão de Viabilidade para Licença de Instalação 
Urbanístico-Ambiental (LIUA) 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA)– 
Isenção 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) - 
Renovação 
SEUMA 
SEUMA 
Licença de Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) - 
Regularização 
SEUMA 
SEUMA 
Compartilhamento da Licença de Instalação Urbanístico-
Ambiental (LIUA) - Renovação 
SEUMA 
SEUMA 
Compartilhamento da Licença de Instalação Urbanístico-
Ambiental (LIUA) - Regularização 
SEUMA 
SEUMA 
Termo de Conclusão de Obras da Licença de Instalação 
Urbanístico-Ambiental (LIUA) 
SEUMA 
SEUMA 
Autorização Ambiental 
SEUMA 
SEUMA 
Autorização para Supressão Vegetal até 9 árvores 
REGIONAL 
SEUMA 
*** *** *** 
DECRETO Nº 14.894, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Fixa o percentual sobre o In-
cremento Anual Real da Arre-
cadação Tributária Municipal, 
relativo ao Exercício de 2021, 
para fins de premiação dos 
servidores integrantes do Gru-
po Ocupacional Tributação, Ar-
recadação e Auditoria Fiscal – 
TAAF da Secretaria Municipal 
das Finanças, junto ao Fundo 
de Investimento e Desenvolvi-
mento de Atividades da Admi-
nistração Fazendária (FIDAF), 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CON-
SIDERANDO o disposto no art. 5º, § 2º, incisos I e II que a Lei 
Complementar nº 210, de 26 de outubro de 2015, publicada no 
Diário Oficial de 29 de outubro de 2015, que instituiu o Fundo 
de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Adminis-
tração Fazendária (FIDAF), vinculado à Secretaria Municipal 
das Finanças (SEFIN); CONSIDERANDO a norma contida no 
art. 6º, incisos I e II do Decreto nº 13.733, de 28 de dezembro 
de 2015, publicado no Diário Oficial do Município em 29 de 
dezembro de 2015, que regulamentou o Fundo de Investimento 
e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária 
(FIDAF); CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabele-
cer o percentual sobre o incremento anual real da Arrecadação 
Tributária Municipal, relativo ao exercício de 2021, para fins de 
cálculo da premiação dos servidores integrantes do Grupo 
Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal – TAAF, 
da Secretaria Municipal das Finanças; e, do montante de recur-
sos para a realização de demais despesas que se caracterizem 
como investimento para a modernização e aperfeiçoamento da 
Administração Tributária, junto ao Fundo de Investimento e 
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária 
(FIDAF), nos termos do art. 5º, I e II do Decreto nº 13.733 de 
2015; DECRETA: Art. 1º - O percentual sobre o incremento 
anual real da Arrecadação Tributária para fins de  cálculo do 
prêmio individual a ser pago aos servidores integrantes do 
Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal 
– TAAF, da Secretaria Municipal das Finanças, à título de incen-
tivo, bem como, a obtenção do montante de recursos para a
realização de demais despesas que se caracterizem como
investimento para a modernização e aperfeiçoamento da Admi-
nistração Tributária, junto ao Fundo de Investimento e Desen-