DOMFO 31/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 97 
dispõe o Termo de Cooperação Técnica e Administrativa cele-
brado entre o município de Fortaleza e a Câmara Municipal de 
Fortaleza, publicado no DOM de 28.03.2017; RESOLVE forma-
lizar a concessão da referida cessão, com ônus para a origem 
e sem ressarcimento pelo órgão cessionário, no período de 
01.01.2017 a 31.08.2017, com o objetivo de regularizar a situa-
ção funcional da servidora. GABINETE DO PREFEITO MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, em 30 de dezembro de 2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
*** *** *** 
ATO Nº 2328/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores e de acordo com o Processo nº P225967/ 
2016; 
CONSIDERANDO, 
que 
a 
servidora 
DANYELLA 
NASCIMENTO DE ANNUNCIAÇÃO, matricula 51.005-01, de-
tentora do cargo de Médico, lotada na Secretaria Municipal da 
Saúde - SMS, afastou-se de suas funções para prestar serviço 
junto a Câmara Municipal de Fortaleza sem a respectiva publi-
cação do Ato de cessão; CONSIDERANDO, o que dispõe o 
artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, publicada no 
DOM - Suplemento de 02.01.1991; CONSIDERANDO, o que 
dispõe o Termo de Cooperação Técnica e Administrativa cele-
brado entre o município de Fortaleza e a Câmara Municipal de 
Fortaleza, publicado no DOM de 15.04.2015; RESOLVE forma-
lizar a concessão da referida cessão, com ônus para a origem 
e sem ressarcimento pelo órgão cessionário, no período de 
01.07.2016 a 31.12.2016, com o objetivo de regularizar a situa-
ção funcional da servidora. GABINETE DO PREFEITO MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, em 30 de dezembro de 2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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PORTARIA Nº 779, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
Altera os membros titulares e suplentes da Comis-
são Municipal de Implementação do Plano Municipal 
pela Primeira Infância de Fortaleza (CIPMPIF). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, incisos III e VI da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza e, CONSIDERANDO a Lei n 10.221/2014, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela 
Primeira Infância de Fortaleza (PMPIF), que estabelece como finalidade a garantia da promoção integral, a promoção e a defesa da 
criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança, 
do Fundo das Nações Unidas para a infância, CONSIDERANDO que a aludida Lei prevê em seu artigo 3º, § 1º, a criação de uma 
Comissão Municipal de Implementação do PMPIF, composta de 11 membros, CONSIDERANDO que o monitoramento das ações do 
PMPIF, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do Plano, acontecerá semestralmente, em reuniões ordinárias 
do COMDICA, com a participação da Comissão Municipal de Implementação do PMPIF, CONSIDERANDO a necessidade de realiza-
ção de uma avaliação do PMPIF para revisão ou atualização das ações, de dois em dois anos, pautada nos indicadores estabeleci-
dos, RESOLVE: Art. 1º - Alterar os membros da Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância de 
Fortaleza (CIPMPIF), que passa a ter a composição de seus membros conforme indicado no quadro anexo, sendo um titular e um 
suplente, nos termos dos artigos 1º ao 6º do Decreto nº 13.581/2015. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 30 de dezembro de 2020. 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.  
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 779, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE 
FORTALEZA (CIPMPIF) 
ÓRGÃO/ENTIDADE 
MEMBRO 
Presidente de Honra 
Titular: Carolina Cunha Bezerra 
Suplente: Márcia Dias Soares 
Coordenadoria Executiva 
Titular: Maria Cristina Cardoso Bezerra 
Representantes Secretaria Municipal da Saúde 
Titular: Joana Angélica Paiva Maciel 
Suplente: Gerly Anne Nóbrega Barreto 
Representantes Secretaria Municipal da Educação 
Titular: Antônia Dalila Saldanha de Freitas 
Suplente: Jefferson de Queiroz Maia 
Representantes Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social  
Titular: Marcelo Nogueira Cruz 
Suplente: Francisca Enilce Vieira Rocha