DOMFO 31/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 100 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, c/c a Lei 
Complementar nº 137 de 08 de janeiro de 2013; CONSIDE-
RANDO o disposto na Lei Municipal nº 9.464/2009, que dispõe 
sobre a atuação da administração pública e dos seus órgãos e 
entidades durante o processo de transição governamental no 
município de Fortaleza; a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal) e o Manual de Orientações para 
Transição Governamental Municipal do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO, o Ofício Circular nº 
001/2020/GABPREF/CHEFEGAB do Gabinete do Prefeito da 
Prefeitura de Fortaleza, que dispõe sobre os procedimentos 
preparatórios para Transição de Governo 2020-2021; CONSI-
DERANDO que a Transição Governamental é o processo que 
tem como objetivo a transmissão de conhecimento sobre o 
funcionamento dos órgãos e entidades, a fim de garantir que, 
no período de transição dos respectivos cargos, o eleito para o 
cargo de Prefeito Municipal possa receber de seu antecessor, 
de forma tempestiva e íntegra, as informações de natureza 
orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial, 
bem como sistemas, bancos de dados, documentos, leis, atos, 
instrumentos 
de 
planejamentos 
e 
demais 
informações. 
RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR THAMIRES FONTELES 
COELHO, matrícula nº 116139, Cargo/Função: Coordenador 
Administrativo Financeiro, para sem prejuízo de evocação, 
ordenar e responder pelas despesas no âmbito do GABINETE 
DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - 
GABVICE, a partir do dia 01 (um) de janeiro de 2021. Parágrafo 
Único – A indicação contempla o exercício financeiro relativo 
aoano de 2021, devendo ser observado as despesas suporta-
dasapenas por este órgão. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Fortaleza, 30 de dezembro de 2020. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Raimundo Pacheco de Pinho - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO - GABVICE. 
SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 
Dispõe acerca da delegação da função de ordenador 
de despesa do Fundo Municipal de Juventude de 
Fortaleza.  
O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso X, 
da Lei Complementar n. 176, de 19 de dezembro de 2014, e, CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, acerca das competências de ordenador de despesa, mais especificamente a previsão do seu art. 2º, CONSIDERANDO 
o teor do Ofício Circular n. 001/2020/GABPREF/CHEFEGAB, CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de designar um servidor para
exercer as funções de ordenador de despesa junto ao Fundo Municipal de Juventude de Fortaleza, pertencente à Coordenadoria
Especial de Políticas Públicas de Juventude e unidade orçamentária vinculada ao Gabinete do Prefeito, conforme Ofício n. 442/2020
CEPPJ/GS, processo P356771/2020, RESOLVE: Art. 1º - Delegar à servidora abaixo descrita a competência para exercer as funções
de Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Juventude de Fortaleza, pertencente à Coordenadoria Especial de Políticas Públi-
cas e unidade orçamentária vinculada ao Gabinete do Prefeito:
Art. 2º - À ordenadora de despesa designada por esta Portaria não se atribuirá nenhuma remuneração adicional. Art. 3º - Esta portaria 
entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE 
DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de dezembro de 2020. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO.  
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 024/2017 - SEGOV - CONTRATANTE: Municí-
pio de Fortaleza através da Secretaria Municipal de Governo, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/0001-12, situada na Rua 
São José Nº 01, Centro – Fortaleza/CE. CONTRATADA: Em-
presa Conecta Equipamentos e Serviços LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 02.736.051/0001-01, com sede na cidade de Fortale-
za - CE, na Rua Nestor Fontenelle Vasconcelos, n° 644, Bairro 
Edson Queiroz, CEP: 60.834-355. FUNDAMENTAÇÃO JURÍ-
DICA: O presente Termo Aditivo encontra fundamento legal no 
art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posterio-
res, e, ainda, conforme autorização expressa na Comunicação 
Interna nº 49/2020 da Coordenadoria Administrativo Financeira, 
datado de 10 de dezembro de 2020, bem como o Processo 
Administrativo n° P342003/2020. OBJETO: O Presente Termo 
Aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO de 
vigência e valor do Contrato Nº 024/2017, por igual período, ou 
seja, 12 (doze) meses, a partir de 15 de dezembro de 2020, 
cujo valor mensal corresponde ao montante de R$ 12.669,66 
(doze mil, seiscentos e sessenta e nove mil reais e sessenta e