DOMFO 31/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 101 
seis 
centavos), 
totalizando 
o 
Contrato 
no 
valor 
de 
          
R$ 152.035,92 (cento e cinquenta e dois mil, trinta e cinco reais 
e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos das Dotações Orçamentárias: Programa/Atividade: 
15.101.04.122.0001.2016.0009 - Elemento de Despesa: 33.90. 
39 – Fonte: 1.001.0000.00.01 da Secretaria Municipal de 
Governo. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
GOVERNO - Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e 
CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA – SR. 
Hermann Loiola Santos. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 
14 de dezembro de 2020. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 83/2020 - GPG/PGM - O PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribui-
ções legais, conferidas pelo art. 6º, IX e XIV da Lei Comple-
mentar nº 06, de 29 de maio de 1992. RESOLVE, lotar no 
Gabinete do Procurador Geral, ANDRE DIEGO DE LIMA 
LEITE, matrícula nº 127866-01, e JOSE FRANCISCO BRITTO 
FRAGA, matrícula nº 127867-01, ambos Procuradores do Mu-
nicípio, a partir de 28 de dezembro de 2020. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO, em 29 de dezembro de 2020. José Leite 
Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 84/2020 - GPG/PGM - O PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribui-
ções legais, conferidas pelo art. 6º, IX e XIV da Lei Comple-
mentar nº 06, de 29 de maio de 1992. RESOLVE, lotar na Pro-
curadoria Judicial, PRISCILLA BATISTA DE ALBUQUERQUE, 
matrícula nº 127862-01, Procuradora do Município, a partir de 
28 de dezembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 
29 de dezembro de 2020. José Leite Jucá Filho - PROCU-
RADOR GERAL DO MUNICIPIO. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO  
PORTARIA Nº 0016/2020 - A SECRETÁRIA 
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas competências e atribuições legais 
estabelecidas pelo Art.31 da Lei Complementar nº 176 de 19 de 
dezembro de 2014, c/c a Lei Complementar nº 137 de 08 de 
janeiro de 2013 e; CONSIDERANDO, a fundamentação de 
ordenador de despesas à luz do art.1º, do Decreto nº 13.297 de 
10 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO, o disposto no 
artigo 2º, III, do Decreto Nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014; 
CONSIDERANDO ainda o poder discricionário e a necessidade 
de desburocratizar e dinamizar os serviços públicos. Dispõe 
acerca da Delegação da Função de Ordenador de Despesas, 
no âmbito da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município 
(CGM) e dá outras providências: RESOLVE: Art.1º - Delegar 
competência à servidora MARIA CARLA BRAGA LIMA VIANA 
CABRAL, Coordenadora Administrativa Financeira da Contro-
ladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), matrícula Nº 
123372-02, inscrita no CPF nº 022.866.663-50, para exercer a 
função de Ordenadora de Despesas desta Controladoria. Art.2º 
- O ordenador de despesa criado por esta Portaria não fará jus
a qualquer remuneração adicional. Art. 3º - Os efeitos desta
portaria estão em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021,
revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publi-
que-se, cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO,
em 30 de dezembro de 2020. Luciana Mendes Lobo - 
SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
PORTARIA CONJUNTA Nº 042,  
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 – SESEC/GMF. 
Aprova o Manual de Procedi-
mentos Operacionais Padrão 
da Guarda Municipal de Forta-
leza e dá outras providências. 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ CONJUNTAMENTE COM O DIRETOR DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício das atribuições 
legais, e por meio da Lei Complementar nº 176, de 19 de de-
zembro de 2014. CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação 
Técnica firmado entre a Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, com a 
interveniência da Academia de Segurança Cidadã - AMSEC e 
da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, cujo objeto é o com-
partilhamento de ações educacionais e o intercâmbio de co-
nhecimentos aos profissionais da GMF com relação às Normas 
Internacionais dos Direitos Humanos e outras ações pertinen-
tes a sua difusão; CONSIDERANDO a Portaria nº 0145/2019 - 
GMF que cria e regulamenta a Comissão de Elaboração de 
Protocolos Operacionais Padrão da Guarda Municipal de Forta-
leza, constituída por coordenadores capacitados no Curso de 
Formação de Instrutores em Normas Internacionais de Direitos 
Humanos Aplicáveis à Função do FRAL, reconhecida através 
da Portaria Conjunta nº 041/2020-SESEC/GMF. RESOLVEM, 
Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Procedimentos Operacio-
nais Padrão da Guarda Municipal de Fortaleza disponível no 
endereço eletrônico do Canal da Segurança no sítio oficial da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, acessível em: https:// 
seguranca.fortaleza.ce.gov.br/2016-05-19201608/procedimen 
tos-operacionais.html. Art. 2º - Os servidores da Guarda Muni-
cipal de Fortaleza deverão atuar em conformidade com o dis-
posto no Manual mencionado no art. 1º. Art. 3º - A Academia de 
Segurança Cidadã - AMSEC/SESEC organizará a promoção de 
cursos de capacitação dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza acerca do conteúdo do Manual de Procedimentos 
Operacionais Padrão, com elaboração de cronograma a partir 
da publicação desta Portaria. Parágrafo único. A Guarda Muni-
cipal de Fortaleza deverá adequar-se aos Protocolos previstos 
no Manual no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
data de publicação desta Portaria, prazo estipulado para que 
ocorram as capacitações mencionadas no caput e para que 
seja exigível de cumprimento pelos servidores o disposto no 
referido Manual. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ E DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Ma-
ria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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PORTARIA Nº 0462/2020 – SESEC 
Dispõe acerca da delegação da 
função 
de 
Ordenador 
de 
Despesas no âmbito da Secre-
taria Municipal da Segurança