DOMFO 31/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 103 
 
 
SEPOG e SEFIN. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEINF, 30 de de-
zembro de 2020. José Roberto de Resende - ORDENADOR 
DE DESPESAS SEINF - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA     
SEINF. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0292/2020 - ORDENADOR DE 
DESPESA - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e normativas; CONSIDERANDO a Lei 10.893 de 18 
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de 
05 de julho de 2019, que dispõe acerca da regulamentação do 
Fundo Municipal de Educação-Infraestrutura (FME-I), e transfe-
rência parcial de valores e ações existentes no Fundo Munici-
pal de Educação, com crédito especial para o fim que indica, e 
dá outras providências; CONSIDERANDO as competências 
atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação através da 
Portaria n° 0795/2019 – SME (DOM 08.07.2019 – fls.33). 
CONSIDERANDO o caráter de ininterruptibilidade do serviço 
público, bem como da prestação ágil das tarefas de ordem 
administrativa e financeira no âmbito do Fundo Municipal de 
Educação – Infraestrutura, visando sua melhor operacionaliza-
ção; CONSIDERANDO POR FIM o disposto no Ofício Circular 
n° 001/2020/GABPREF/CHEFEGAB de 29 de dezembro de 
2020. RESOLVE; Art. 1° - Delegar competência, a partir de 04 
de janeiro de 2021, a servidora ANNY HELBA MARIANA DA 
SILVA DOURADO, ocupante do cargo de Assessor Técnico da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura, para, nos termos da 
legislação vigente, autorizar pagamentos de despesas para 
credores e remessa de pagamentos para Bancos do Fundo 
Municipal de Educação – Infraestrutura, até ulterior delibera-
ção. Art. 2º - Esta Portaria gera efeitos a partir de sua assinatu-
ra, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município - DOM: 
Oficie-se de imediato a SEPOG e SEFIN. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA SEINF, 30 de dezembro de 2020. José Roberto de        
Resende - ORDENADOR DE DESPESAS FME-I - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA SEINF. 
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PORTARIA Nº 0293/2020 - ORDENADOR DE 
DESPESA - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA, no uso de suas atribuições legais e normativas; CON-
SIDERANDO a Lei nº 10.705, de 04 de abril de 2018, publicada 
no Diário Oficial do Município de 05 de julho de 2019, que criou 
a Unidade Orçamentaria, a Unidade de Ações de Infraestrutura 
em Saúde, denominada como Fundo Municipal de Saúde – 
Infraestrutura, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde – 
SMS; CONSIDERANDO as competências atribuídas pela Se-
cretaria Municipal de Saúde pela Lei nº 10.705 de 04 de abril 
de 2018 e Portaria n° 817/2018 – SMS (DOM 14.08.2018 – fls. 
22); CONSIDERANDO o caráter de ininterruptibilidade do ser-
viço público, bem como da prestação ágil das tarefas de ordem 
administrativa e financeira no âmbito do Fundo Municipal de 
Saúde – Infraestrutura, visando sua melhor operacionalização; 
CONSIDERANDO POR FIM o disposto no Ofício Circular n° 
001/2020/GABPREF/CHEFEGAB de 29 de dezembro de 2020. 
RESOLVE; Art. 1° - Delegar competência, a partir de 04 de 
janeiro de 2021, a servidora ANGELIANA FERREIRA DA SIL-
VA, ocupante do cargo de Analista de Planejamento e Gestão 
da Secretaria Municipal da Infraestrutura, para, nos termos da 
legislação vigente, autorizar pagamentos de despesas para 
credores e remessa de pagamentos para Bancos do Fundo 
Municipal de Saúde – Infraestrutura, até ulterior deliberação. 
Art. 2º - Esta Portaria gera efeitos a partir de sua assinatura, 
devendo ser publicada no Diário Oficial do Município - DOM: 
Oficie-se de imediato a SEPOG e SEFIN. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA SEINF, 30 
de dezembro de 2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14921D - ORDENADORA DE DESPESA FMS-I - 
SECRETÁRIA DA SEINF.  
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
PORTARIA Nº 30/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. 
 
Nomeia ordenador de despesa 
para a Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Econômico a 
partir de 1º de janeiro de 2021 
até ulterior nomeação.  
 
 
O SECRETÁRIOEXECUTIVO DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e; CON-
SIDERANDO a mudança na Chefia do Executivo Municipal, 
culminando com o fim do Governo em 31 de dezembro de 
2020, inaugurando a novel Gestão em 1º de janeiro de 2021; 
CONSIDERANDO ainda ofício circular 001/2020/GABPREF do 
Gabinete do Prefeito Municipal, que sugere a indicação, por 
parte dos Secretários que foram ordenadores de despesa, de 
servidor para ordenar tais despesas a partir de 1º de janeiro de 
2021, até a efetivação dos novos ordenadores; CONSIDE-
RANDO por fim que a Administração Pública não pode sofrer 
descontinuidade, paralisando suas obrigações pecuniárias um 
dia sequer pela inexistência de ordenador de despesa;        
RESOLVE: Art. 1º - Fica DESIGNADO o Sr. DAVI DE PAULA 
FREITAS, Gerente da Célula Financeira desta SDE, matrícula 
nº 65503, como ordenador de despesa da unidade orçamentá-
ria 26.101, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômi-
co, a partir de 1º de janeiro de 2021 até ulterior modificação. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Fortaleza, 30 de dezembro de 2020. Estevão Sampaio Romcy 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                             
E MEIO AMBIENTE 
 
 
PORTARIA Nº 91/2020 – SEUMA 
 
Dispõe acerca da delegação da 
função de ordenador de despe-
sas, 
no 
âmbito 
Secretária      
Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições 
legais; CONSIDERANDO o conceito legal de ordenador de 
despesas à luz do art. 1º, do Decreto nº 13.297 de 10 de feve-
reiro de 2014, que diz: ‘’O ordenador de despesa é o responsá-
vel pela geração de despesa de sua pasta bem como pela 
transferência de recursos para as Entidades Vinculadas, obser-
vando a legalidade da execução da despesa em suas fases de 
empenho, liquidação e controle orçamentário”; CONSIDERAN-
DO o disposto no artigo 2º, III, do Decreto nº 13.297 de 10 de 
fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o poder discricionário e a 
necessidade de desburocratizar e dinamizar os serviços públi-
cos; RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência ao servidor    
MAIRLON MOREIRA DE SOUZA, Coordenador da Coordena-
doria de Negócios e Inovações - CONIV, com matrícula nº 
14.056-09, conforme ATO 3543/2019 - GABPREF, para ordenar 
despesas no âmbito Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA. Art. 2º - O ordenador de despesa será 
responsável pelas atribuições contidas no art. 3º, do Decreto 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, relativamente às despesas 
da Secretaria Municipal Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta