DOMFO 31/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 102 
 
 
Cidadã - SESEC e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 001/2020/   
GABPREF/CHEFEGAB de 29 de dezembro de 2020, que in-
forma aos Secretário Municipais para designar um servidor 
como ordenador de despesar, através de portaria publicada em 
Diário Oficial do Município e oficiando ao Secretário Municipal 
de Finanças - SEFIN. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 
13.297, de 10 de dezembro de 2014, que fixa as competências 
dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da 
Administração Pública Municipal e dá outras providências. 
CONSIDERANDO a fundamentação de ordenador de despesas 
à luz do Art. 1º, do Decreto Municipal nº 13.297, de 10 de de-
zembro de 2014. RESOLVE, Art. 1° - DELEGAR competência à 
servidora Alexsandra Freitas de Oliveira Gomes, matrícula nº 
55.287-02, Coordenadora da Coordenadoria Administrivo-
Financeira - COAFI/SESEC, com número de CPF nº 788.051. 
123-72 para Ordenar Despesas da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã – SESEC a partir do dia 1.º de janeiro de 
2021. Art. 2° - A Ordenadora de Despesas será responsável 
pelas atribuições previstas no Art. 3º, do Decreto Municipal nº 
13.297, de 10 de dezembro de 2014, relativamente, às despe-
sas da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC, 
exceto no que concerne ao inciso II, até ulterior deliberação. 
Art. 3° - A Ordenadora de Despesas delegada por esta Portaria 
não fará jus a qualquer renumeração adicional. Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
30 de dezembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, publicada no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza em 19 de dezembro de 2014. 
CONSIDERANDO, a fundamentação de ordenador de despe-
sas à luz do art.1º, do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014; CONSIDERANDO, o disposto no artigo 2º, III, do Decreto 
Nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO ainda 
o poder discricionário e a necessidade de desburocratizar e 
dinamizar os serviços públicos. Dispõe acerca da Delegação da 
Função de Ordenador de Despesas, no âmbito da Guarda 
Municipal de Fortaleza (GMF) e dá outras providências:       
RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência ao servidor ELIAS 
DUTRA GOMES, Coordenador Administrativo Financeiro - 
(COAFI), matrícula Nº 160217, inscrito no CPF nº 437.414.953-
87, para exercer a função de Ordenador de Despesas deste 
órgão. Art. 2º - O ordenador de despesa criado por esta Porta-
ria não fará jus a qualquer remuneração adicional. Art. 3º - Os 
efeitos desta portaria estão em vigor a partir do dia 1º de janei-
ro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Regis-
tre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DO DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 30 de 
dezembro 2020.  
Romulo Reis de Almeida  
DIRETOR GERAL  
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0105/2020-SEPOG,  
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. 
 
Dispõe acerca da delegação da 
função de ordenador de despe-
sas no âmbito da Secretaria 
Municipal 
do 
Planejamento,     
Orçamento 
e 
Gestão 
de      
Fortaleza, na forma que indica. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições 
previstas na Lei Municipal Nº 8.608, de 26 de dezembro de 
2001, bem como pelas Leis Complementares Nº 0137, de 08 
de janeiro de 2013, Nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, Nº 
0234, de 28 de junho de 2017 e Decreto Nº 14.072, de 14 de 
agosto de 2017 e ainda do Ato 1069/2020; CONSIDERANDO o 
conceito legal de ordenador de despesas à luz do art. 1º, do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, que diz: ‘’O 
ordenador de despesa é o responsável pela geração de despe-
sa de sua pasta bem como pela transferência de recursos para 
as Entidades Vinculadas, observando a legalidade da execução 
da despesa em suas fases de empenho, liquidação e controle 
orçamentário”; CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, III, do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014; CONSIDERAN-
DO o poder discricionário e a necessidade de desburocratizar e 
dinamizar os serviços públicos. RESOLVE: Art. 1º - DELEGAR 
competência a servidora TEREZA CRISTINA NOBRE DANTAS, 
Coordenadora Administrativo Financeira, matrícula nº 77.761, 
conforme Ato nº 0490/2019 - GABPREF, para ordenar despe-
sas no âmbito Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão - SEPOG. Art. 2º - O ordenador de despesa será 
responsável pelas atribuições contidas no art. 3º, do Decreto 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, relativamente às despesas 
do âmbito da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão – SEPOG, exceto no que se refere ao inciso II, até 
ulterior deliberação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
contrário. Art. 4º - Os efeitos desta portaria estão em vigor a 
partir de 01 de janeiro de 2021. Registra-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de     
dezembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0291/2020 - ORDENADOR DE 
DESPESA - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e normativas; CONSIDERANDO o caráter de inin-
terruptibilidade do serviço público, bem como da prestação ágil 
das tarefas de ordem administrativa e financeira no âmbito da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, visando sua 
melhor operacionalização; CONSIDERANDO POR FIM o dis-
posto no Ofício Circular n° 001/2020/GABPREF/CHEFEGAB 
de 29 de dezembro de 2020. RESOLVE; Art. 1° - Delegar com-
petência, a partir de 04 de janeiro de 2021, a servidora ANNY 
HELBA MARIANA DA SILVA DOURADO, ocupante do cargo de 
Assessor Técnico, para, nos termos da legislação vigente, 
autorizar pagamentos de despesas para credores e remessa 
de pagamentos para Bancos da Secretaria Municipal da Infra-
estrutura, até ulterior deliberação. Art. 2º - Esta Portaria gera 
efeitos a partir de sua assinatura, devendo ser publicada no 
Diário Oficial do Município - DOM. Oficie-se de imediato a