DOMFO 04/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 22 de 
dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos 
cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente 
Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo P320220/ 
2020. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA (Es-
pecialização), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o 
vencimento base, à servidora ANTONIA MARIA OLIVEIRA 
PESSOA matrícula 74186-01, ocupante do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde - ACS, lotada na Secretaria Municipal da 
Saúde, a partir de 23/11/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 28 de dezembro de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 3532/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23, da Lei nº. 9265, de 11 de setembro de 
2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - 
PCCS do ambiente de especialidade Saúde, e conforme    
Processo P315858/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de 
Titulação – ITA (Médio Profissionalizante), no percentual de    
8% (oito por cento) sobre o vencimento base, à servidora    
VERONICA CASTRO DE MENEZES, matrícula 108868-01, 
ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, lotada na Se-
cretaria Municipal da Saúde - SMS, a partir de 18/11/2020. 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de    
dezembro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 3534/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23, da Lei nº 9265, de 11 de setembro de 
2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - 
PCCS do ambiente de especialidade Saúde, e conforme    
Processo P322568/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de 
Titulação – ITA (Médio Profissionalizante), no percentual de   
8% (oito por cento) sobre o vencimento base, à servidora 
DEUSILENE MORAIS DOS SANTOS, matrícula 104119-02, 
ocupante do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, lotada na Se-
cretaria Municipal da Saúde - SMS, a partir de 25/11/2020. 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de   
dezembro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 3535/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23, da Lei nº 9265, de 11 de setembro de 
2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - 
PCCS do ambiente de especialidade Saúde, e conforme    
Processo P325965/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de 
Titulação – ITA (Médio Profissionalizante), no percentual de    
8% (oito por cento) sobre o vencimento base, à servidora   
TERESINHA AMELIA DE AGUIAR FREITAS, matrícula 116978-
01, ocupante do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, lotada na 
Secretaria Municipal da Saúde - SMS, a partir de 27/11/2020. 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de   
dezembro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 3536/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº. 0213, de 22 de 
dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos 
cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente 
Comunitário 
de 
Saúde 
(ACS), 
e 
conforme 
Processo 
P331477/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – 
ITA (Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o 
vencimento base, à servidora MARIA ERLANDIA DOS      
SANTOS OLIVEIRA, matrícula 76757-01, ocupante do cargo 
Agente de Combate às Endemias - ACE, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde – SMS, a partir de 02/12/2020. GABINETE 
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de dezembro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ATO Nº 3537/2020 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
no uso de suas atribuições legais; Considerando as disposi-
ções contidas na Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007, que 
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do 
Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Edu-
cação, publicada no DOM de 12/07/2007; Considerando o que 
consta do processo judicial 0673863-75.2012.8.06.0001, que 
tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, já em fase exe-
cutória, determinando que o Município de Fortaleza providencie 
a implantação da Gratificação de Nível Universitário, à razão de 
20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, nos moldes 
previstos no art. 102 da Lei 5.895, de 13 de novembro de 1984 
(Estatuto do Magistério); Considerando o que dispõe o art. 39 
da Lei Municipal nº 9.249/2007, que extinguiu a Gratificação de 
Nível Universitário, bem como seu parágrafo único, determi-
nando sua incorporação aos vencimentos básicos dos servido-
res que já a percebiam e optassem pelo PCCS; Considerando 
o ofício nº 5392/2020-PJ/PGM, protocolado em 23/12/2020, o 
qual determinou, por força da sentença judicial, a implantação 
da Gratificação de Nível Universitário, incorporando-a ao ven-
cimento básico das autoras; Considerando os deslocamentos 
na carreira (promoção/progressão) ocorridos para ambas as 
servidoras, após o enquadramento no referido PCCS; Conside-
rando, ainda, o Parecer da Célula de Gestão dos PCCS cons-
tante do Processo P353159/2020. RESOLVE: I - Conceder a 
Gratificação de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte por 
cento) sobre o vencimento básico às servidoras constantes no 
anexo único deste Ato, a qual deve ser incorporada, conside-
rando, para tais efeitos, a data do enquadramento no PCCS do 
ambiente de especialidade Educação, bem como os termos do 
parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.249/2007. II - Reenqua-
drar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do am-
biente de especialidade Educação as servidoras de que trata o 
item anterior, no Núcleo de Atividades Específicas da Educa-
ção, grupo ocupacional Magistério, nível de classificação Pro-
fessor/Professor Nível Médio, na tabela salarial correspondente 
à carga horária, estágio de carreira e padrão de vencimento 
(referência) ali identificados. III - Serão levadas em considera-
ção para efeito de reenquadramento as regras contidas no 
artigo 47 da Lei 9.249/2007. IV - A vigência do reenquadramen-
to será a partir de 23 de dezembro de 2020. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO em 28 de dezembro de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 3537/2020 – SEPOG. 
NOME 
MAT 
 
ENQUADRAMENTO NO PCCS 
CARGO 
REFERÊNCIA 
ATUAL 
NOVA  
REFERÊNCIA 
DINALVA 
SEVERIANO 
DE 
SOUSA LUCENA* 
10539-01 
PROFESSOR 
PEDAGOGO 
ESP-006 
ESP-013