DOMFO 04/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
3.3.90.46 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
 
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As de-
mais cláusulas e condições do contrato originário permanecem 
inalteradas. DATA: Fortaleza - Ce, 07 de novembro de 2020. 
ASSINATURAS: Sr. Marcelo Nogueira Cruz, do SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL - SDHDS/CONTRATANTE. Sra. Maria 
Janaína do Nascimento Silva - GERENTE DA CÉLULA DE 
CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS - REPRESENTAN-
TE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE. Sr.(a) 
Gabriela das Chagas Damasceno de Sousa/CONTRATA-
DO(A) e TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: Rebecca Machado de Moreira 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO     
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 03 de fevereiro de 
2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-0004442 
BANCO PAN S.A 
SEVENCARD  
ADMINISTRADORA 
DE CARTÕES S/A 
EMENTA – RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
CONTRATO 
DE 
EMPRÉSTIMO. 
DÚVIDA 
QUANTO À AUTENTICIDADE 
DA 
ASSINATURA 
E, 
POR 
CONSEGUINTE, DA MANIFES-
TAÇÃO DE VONTADE. AU-
SÊNCIA DE ATENDIMENTO DE 
FORMALIDADE 
ESSENCIAL. 
INEXISTÊNCIA 
DE 
LAUDO 
QUE ATESTE A FALSIDADE 
DA ASSINATURA. NULIDADE A 
SANÇÃO 
PECUNIÁRIA. 
DEFERIMENTO. 
 
Fortaleza, 23 de dezembro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: Gabriel Barroso Fortes 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: Carlos Levi Costa Pessoa 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 22 de setembro de 
2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
21.22-050913-03 
CIL - COMERCIO 
DE INFORMÁTICA 
LTDA. 
EMENTA – RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE 
INFORMAÇÃO SOBRE PRE-
ÇO DE PRODUTOS. UTILIZA-
ÇÃO DE LEITOR DE CÓDIGO 
DE BARRAS. ALEGAÇÃO NÃO 
PROVADA. INOBSERVÂNCIA 
DA 
LEI. 
APLICAÇÃO 
DE 
MULTA. RECURSO IMPROVI-
DO. 
21.22-050913-01 
AJA COMERCIO 
DE ALIMENTOS 
NOBRE LTDA ME 
EMENTA – RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
EXEMPLAR 
DO CÓDIGO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR. 
INOBSER-
VÂNCIA PARCIAL DA LEI. 
APLICAÇÃO 
DE 
MULTA. 
CIRCUNSTÂNCIAS 
ATENU-
ANTES. REDUÇÃO. RECUR-
SO PARCIALMENTE PROVI-
DO. 
19.26-050813-02 
PANIFICADORA M 
& F LTDA 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
MICROEM-
PRESA/EPP. AUSÊNCIA DA 
DUPLA VISITA. ART. 55 DA 
LEI 
DA 
COMPLEMENTAR 
123/2006. RECURSO PROVI-
DO. 
18.19-090813-02 
FARMÁCIA PAGUE 
MENOS S.A 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. PAGAMENTO. 
DESISTÊNCIA. 
16.23-280513-02 
GERARDO  
BASTOS PNEUS E 
PEÇAS LTDA 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
DENÚNCIA 
VIRTUAL – AUSÊNCIA DE 
PRECIFICAÇÃO- 
RECURSO 
CONHECIDO E NÃO PRÓVI-
DO. 
 
Fortaleza, 22 de dezembro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: Gabriel Barroso Fortes 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL