DOMFO 04/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: Carlos Levi Costa Pessoa 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ – DPGE-CE 
 
               Os fornecedores/prestadores de serviços e respecti-
vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da De-
cisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julgamen-
to do Colégio Recursal, realizada no dia 25 de setembro de 
2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
06.20-230714-01 
RESTAURANTE 
CASA NOSTRA 
LTDA EPP 
EMENTA – RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR.  FALTA DE 
INFORMAÇÃO 
EM 
SÍTIO 
ELETRÔNICO. RAZÃO SOCIAL 
E CNPJ DO FORNECEDOR. 
COMÉRCIO 
ELETRÔNICO. 
DECRETO Nº 7.962/13. NÃO 
APLICABILIDADE. 
NULIDADE 
DO 
AUTO 
DE 
INFRAÇÃO. 
RECURSO PROVIDO. 
18.19-280513-05 
LEANDRO EVANIO 
E MELO - EPP 
EMENTA – RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. OFERTA DE 
PRODUTOS. PREÇOS DIFE-
RENTES 
EM 
RAZÃO 
DA 
FORMA 
DE 
PAGAMENTO. 
PRÁTICA AUTORIZADA POR 
LEI POSTERIOR. RETROATI-
VIDADE. 
ANULAÇÃO 
DO 
AUTO 
DE 
INFRAÇÃO. 
RE-
CURSO PROVIDO. 
03.16-310114-03 
SUPERMERCADO 
ANTUNES NOBRE 
LTDA 
EMENTA – RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
DENÚNCIA 
VIRTUAL – COBRANÇA DE 
TAXA – AUSÊNCIA DE CDC- 
RECURSO 
CONHECIDO 
E 
NÃO PRÓVIDO. 
 
Fortaleza, 22 de dezembro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: Gabriel Barroso Fortes 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: Carlos Levi Costa Pessoa 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 29 de setembro de 
2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
18.09-240913-02 
POLIMPORT  
COMERCIO E 
EXPORTAÇÃO 
LTDA 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. GARAN-
TIA ESTENDIDA. MALFERI-
MENTO 
DO 
DIREITO 
À 
INFORMAÇÃO. 
INDEFERI-
MENTO. 
09.12-190913-01 
MAGAZINE LUIZA 
S.A 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. AUSÊN-
CIA 
DE 
PRECIFICAÇÃO. 
MALFERIMENTO DO DIREI-
TO À INFORMAÇÃO. INDE-
FERIMENTO. 
23.002.001.16-0003745 
EMBRACON  
ADMINISTRADORA 
DE CONSÓRCIO 
LTDA. 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. 
CONSÓR-
CIO. PREVALÊNCIA SOBRE 
A HIPOSSUFICIÊNCIA DO 
CONSUMIDOR. 
MALFERI-
MENTO 
DO 
DIREITO 
À 
INFORMAÇÃO. 
INDEFERI-
MENTO. 
23.002.001.16-0000663 
EMBRACON ADMI-
NISTRADORA DE 
CONSÓRCIO LTDA. 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. 
CONSÓR-
CIO. 
CONTEMPLAÇÃO. 
EXIGÊNCIA DE DOCUMEN-
TOS 
QUE 
VEICULEM 
O 
OFERECIMENTO 
DE 
GA-
RANTIAS. 
MALFERIMENTO 
DO DIREITO À INFORMA-
ÇÃO. CLÁUSULAS ABUSI-
VAS. PREVALÊNCIA SOBRE 
A FRAQUEZA DO CONSU-
MIDOR. INDEFERIMENTO. 
23.002.001.16-0001104 
IREP SOCIEDADE 
DE ENSINO SUPE-
RIOR, MÉDIO E 
FUNDAMENTAL 
LTDA. 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR.   
COBRANÇA 
ABUSIVA. 
INOBSERVÂNCIA 
DAS 
REGRAS DE INFORMAÇÃO. 
APLICAÇÃO 
DE 
MULTA. 
RECURSO NÃO PROVIDO. 
23.002.001.16-0012107 
EMBRACON ADMI-
NISTRADORA DE 
CONSÓRCIO LTDA. 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.   RECU-
SA 
NA 
DEVOLUÇÃO 
DE 
VALORES 
PAGOS 
NO 
CONSÓRCIO. 
INOBSERVÂNCIA 
DAS 
REGRAS DE INFORMAÇÃO 
E 
ENTREGA 
DA 
VIA 
CONTRATUAL 
AO 
CONSUMIDOR. APLICAÇÃO 
DE MULTA AO CONSÓRCIO 
NOS TERMOS DO ART. 56, I,  
E ART. 57, PAR. ÚNICO, DO 
CDC. 
RECURSO 
NÃO 
PROVIDO. 
23.002.001.16-0011968 
BANCO PAN S.A 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. CARTÃO DE 
CRÉDITO. PARCELAMENTO. 
JUROS ABUSIVOS. RECUR-
SO IMPROVIDO. 
23.002.001.16-0007826 
BANCO PAN S.A 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.   CO-
BRANÇA INDEVIDA. CAR-
TÃO DE CRÉDITO. PARCE-
LAMENTO. 
PROVA 
DE 
QUITAÇÃO. 
RECURSO 
IMPROVIDO.