DOMFO 04/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
Fortaleza, 22 de dezembro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: Gabriel Barroso Fortes 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: Carlos Levi Costa Pessoa 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO   
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 13 de outubro de 
2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
06.20-160713-01 
PORTOFINO 
IMÓVEIS LTDA 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
INTEM-
PESTIVIDADE. 
NÃO 
CO-
NHECIMENTO DO RECUR-
SO. 
DECISÃO 
MANTIDA. 
RECURSO NÃO CONHECI-
DO. 
23.002.001.16-0002504 
SAMSUNG  
ELETRÔNICA DA 
AMAZÔNIA - SEDA 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. INTEM-
PESTIVIDADE. 
NÃO 
CO-
NHECIMENTO DO RECUR-
SO. 
DECISÃO 
MANTIDA. 
RECURSO NÃO CONHECI-
DO. 
23.002.001.160010756 
CLARO S/A 
SAMSUNG  
ELETRÔNICA DA 
AMAZÔNIA - SEDA 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. 
VÍCIO 
DE 
PRODUTO. APARELHO DE 
TELEFONE 
CELULAR. 
ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA. 
GARANTIA NÃO COBERTA. 
DEFEITO DECORRENTE DE 
MAU USO. CULPA EXCLUSI-
VA 
DO 
CONSUMIDOR. 
RECURSO PROVIDO. 
23.002.001.17-0004226 
INVEPAR  
PARTICIPAÇÕES 
S.A 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. CONTRATO 
IMOBILIÁRIO. 
COBRANÇA 
DE JUROS DIFERENTE DO 
CONTRATADO. DIVERGÊN-
CIA ENTRE OS CÁLCULOS 
APRESENTADOS 
NOS 
AUTOS. 
DECISÃO 
DE 
PRIMEIRA 
INSTÂNCIA 
CONTRADITÓRIA 
OU 
OBSCURA. 
ERRO 
DE 
MOTIVAÇÃO 
NO 
ATO 
ADMINISTRATIVO. 
ANULA-
ÇÃO. RECURSO PROVIDO. 
23.002.001.16-0018771 
EMBRACON  
ADMINISTRADORA 
DE CONSÓRCIO 
LTDA. 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. 
CONSÓR-
CIO. PREVALÊNCIA SOBRE 
A 
HIPOSSUFICIÊNCIA 
DO 
CONSUMIDOR. 
MALFERI-
MENTO 
DO 
DIREITO 
À 
INFORMAÇÃO. 
INDEFERI-
MENTO. 
23.002.001.16-0010576 
IREP SOCIEDADE 
DE ENSINO  
SUPERIOR, MÉDIO 
E FUNDAMENTAL 
LTDA. ESTÁCIO FIC 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. AUSÊN-
CIA DE ASSINATURA. NÃO 
RECEBIMENTO. 
 
Fortaleza, 22 de dezembro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: Gabriel Barroso Fortes 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: Carlos Levi Costa Pessoa 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO    
CEARÁ – DPGE-CE 
 
               Os fornecedores/prestadores de serviços e respecti-
vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da De-
cisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julgamen-
to do Colégio Recursal, realizada no dia 20 de outubro de 
2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-0002284 
SAMSUNG  
ELETRÔNICA DA 
AMAZÔNIA - SEDA 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. VICIO DO 
PRODUTO- AUSÊNCIA DE 
REPARAÇÃO–RECURSO 
CONHECIDO E NÃO PRÓVI-
DO. 
23.002.001.16-0001580 
SAMSUNG  
ELETRÔNICA DA 
AMAZÔNIA - SEDA 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. VICIO DO 
PRODUTO - AUSÊNCIA DE 
REPARAÇÃO–RECURSO 
CONHECIDO E NÃO PRÓVI-
DO. 
 
Fortaleza, 22 de dezembro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: Gabriel Barroso Fortes 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL