DOMFO 04/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: Carlos Levi Costa Pessoa 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO   
CEARÁ – DPGE-CE 
 
               Os fornecedores/prestadores de serviços e respecti-
vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da  
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 27 de outubro de 
2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.002.17-0015123 BANCO BRADESCO 
S.A 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DÍVIDA 
BANCÁRIA. JUROS ABUSI-
VOS. PEDIDO DE REVISÃO. 
SITUAÇÃO 
FINANCEIRA 
PESSOAL. 
ABUSIVIDADE 
NÃO 
DEMONSTRADA. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMEN-
TO. RECURSO PROVIDO. 
23.002.001.18-0001253 
 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO CONSUMIDOR. DÍVIDA 
BANCÁRIA. 
COBRANÇA 
INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM 
CADASTRO 
DE 
INADIM-
PLÊNCIA. 
CONSUMIDOR 
FALECIDO. 
COBRANÇA 
INDEVIDA. PRÁTICA ABUSI-
VA. DÍVIDA QUE SERIA DA 
VIÚVA. 
REDUÇÃO 
DA 
MULTA. RECURSO PARCI-
ALMENTE PROVIDO. 
23.002.005.17-0012150 BANCO BRADESCO 
S.A 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. 
INTEMPES-
TIVIDADE. 
NÃO 
RECEBI-
MENTO. 
23.002.001.17-0008293 BANCO BRADESCO 
S.A 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. 
INTEMPES-
TIVIDADE. 
NÃO 
RECEBI-
MENTO. 
23.002.001.17-0011971 BANCO BRADESCO 
S.A 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.  INTEMPES-
TIVIDADE. NÃO CONHECI-
MENTO 
DO 
RECURSO. 
DECISÃO 
MANTIDA. 
RE-
CURSO NÃO CONHECIDO. 
23.002.001.17-0010428 BANCO BRADESCO 
S.A 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO CONSUMIDOR. INTEM-
PESTIVIDADE. 
NÃO 
CO-
NHECIMENTO DO RECUR-
SO. 
DECISÃO 
MANTIDA. 
RECURSO NÃO CONHECI-
DO. 
 
Fortaleza, 23 de dezembro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: Gabriel Barroso Fortes 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: Carlos Levi Costa Pessoa 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 10 de novembro 
de 2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 
3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colé-
gio Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.15-0017718 
BANCO DO BRASIL 
S.A 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. RECUR-
SO CONHECIDO E PRÓVI-
DO. 
23.002.001.16-0000281 
BANCO DO BRASIL 
S.A 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. AUSÊN-
CIA DE 
ILICITUDE. ADE-
QUADA 
PRESTAÇÃO 
DE 
INFORMAÇÃO. 
DEFERI-
MENTO. 
23.002.001.16-0003584 
BANCO DO BRASIL 
S.A 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. RENEGOCI-
AÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 
SEM A DEVIDA INFORMA-
ÇÃO 
AO 
CONSUMIDOR. 
SUPERENDIVIDAMENTO. 
APLICAÇÃO DE MULTA AO 
BANCO NOS TERMOS DO 
ART. 56, I, E ART. 57, PAR. 
ÚNICO, DO CDC. REDUÇÃO 
DO 
VALOR 
DA 
MULTA 
APLICADA. 
RECURSO 
PROVIDO PARCIALMENTE. 
23.002.001.18-0002192 
BANCO DO BRASIL 
S.A 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. 
REEMBOL-
SO DE QUANTIAS SACADAS 
INDEVIDAMENTE. FALHA DE 
SEGURANÇA DO SERVIÇO. 
APLICAÇÃO DE MULTA AO 
BANCO NOS TERMOS DO 
ART. 56, I, E ART. 57, PAR. 
ÚNICO, DO CDC. REDUÇÃO 
DO 
VALOR 
DA 
MULTA 
APLICADA. 
RECURSO 
PROVIDO PARCIALMENTE. 
23.002.001.16-0017721 
BANCO DO BRASIL 
S.A 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. CONTRATO 
BANCÁRIO. 
EMPRÉSTIMO 
CONSIGNADO. DESCONTOS 
QUE SUPERAM TRINTA POR 
CENTO DOS RENDIMENTOS 
DO CONSUMIDOR. MÚTUO 
LIVREMENTE 
CONTRATA-
DO. JURISPRUDÊNCIA DO 
STJ 
(RESP 
1.586.910/SP). 
PEDIDO 
DE 
REVISÃO 
CONTRATUAL. 
INCOMPE-
TÊNCIA 
DO 
PROCON. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMEN-
TOS PARA APLICAÇÃO DE 
MULTA. RECURSO PROVI-
DO.