DOMFO 04/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
23.002.001.16-0017790 
BANCO DO BRASIL 
S.A 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
CON-
CESSÃO DE EMPRÉSTIMO – 
SUPERENDIVIDAMENTO 
- 
RECURSO CONHECIDO E 
IMPRÓVIDO. 
23.002001.18-0000145 
BANCO DO BRASIL 
S.A 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. EMPRÉSTI-
MO CONSIGNADO. DÍVIDA 
BANCÁRIA. 
CONSUMIDOR 
EM ESTADO DE DIFICUL-
DADE FINANCEIRA. PEDIDO 
DE REVISÃO CONTRATUAL. 
INCOMPETÊNCIA 
DO 
PROCON. 
AUSÊNCIA 
DE 
FUNDAMENTOS 
PARA 
APLICAÇÃO 
DE 
MULTA. 
RECURSO PROVIDO. 
Fortaleza, 23 de dezembro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: Gabriel Barroso Fortes 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: Carlos Levi Costa Pessoa 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ – DPGE-CE 
               Os fornecedores/prestadores de serviços e respecti-
vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da De-
cisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julgamen-
to do Colégio Recursal, realizada no dia 17 de novembro de 
2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.15-0017226 
FORTBRASIL 
ADMINISTRADORA 
DE CARTÕES DE 
CRÉDITO LTDA. 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. CARTÃO 
DE CRÉDITO– SUPERENDI-
VIDAMENTO 
- 
RECURSO 
CONHECIDO E PRÓVIDO. 
23.002.005.16-0012366 
FORTBRASIL 
ADMINISTRADORA 
DE CARTÕES DE 
CRÉDITO LTDA. 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. CARTÃO 
DE CRÉDITO– SUPERENDI-
VIDAMENTO 
- 
RECURSO 
CONHECIDO E PRÓVIDO. 
23.002.001.16-0004247 
FORTBRASIL 
ADMINISTRADORA 
DE CARTÕES DE 
CRÉDITO LTDA. 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. RENEGOCI-
AÇÃO DE DÍVIDA.  SUPER-
ENDIVIDAMENTO. ONERO-
SIDADE 
EXCESSIVA. 
APLICAÇÃO DE MULTA À 
EMPRESA 
NOS 
TERMOS 
DO ART. 56, I, E ART. 57, 
PAR. 
ÚNICO, 
DO 
CDC. 
REDUÇÃO DO VALOR DA 
MULTA APLICADA. RECUR-
SO 
PROVIDO 
PARCIAL-
MENTE. 
23.002.001.16-0001321 
FORTBRASIL 
ADMINISTRADORA 
DE CARTÕES DE 
CRÉDITO LTDA. 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. RENEGOCI-
AÇÃO DE DÍVIDA.  SUPER-
ENDIVIDAMENTO. ONERO-
SIDADE 
EXCESSIVA. 
APLICAÇÃO DE MULTA À 
EMPRESA 
NOS 
TERMOS 
DO ART. 56, I, E ART. 57, 
PAR. 
ÚNICO, 
DO 
CDC. 
REDUÇÃO DO VALOR DA 
MULTA APLICADA. RECUR-
SO 
PROVIDO 
PARCIAL-
MENTE. 
23.002.005.16-0012478 
FORTBRASIL 
ADMINISTRADORA 
DE CARTÕES DE 
CRÉDITO LTDA. 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. CARTÃO DE 
CRÉDITO. 
CONSUMIDOR 
EM ESTADO DE DIFICUL-
DADE FINANCEIRA. PEDIDO 
DE REVISÃO CONTRATUAL. 
INCOMPETÊNCIA 
DO 
PROCON. JUROS ABUSI-
VOS 
NÃO 
DEMONSTRA-
DOS. AUSÊNCIA DE FUN-
DAMENTOS PARA APLICA-
ÇÃO DE MULTA. RECURSO 
PROVIDO. 
23.002.001.16-0008356 
FORTBRASIL 
ADMINISTRADORA 
DE CARTÕES DE 
CRÉDITO LTDA. 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. CARTÃO DE 
CRÉDITO. 
CONSUMIDOR 
EM ESTADO DE DIFICUL-
DADE FINANCEIRA. PEDIDO 
DE REVISÃO CONTRATUAL. 
INCOMPETÊNCIA 
DO 
PROCON. JUROS ABUSI-
VOS 
NÃO 
DEMONSTRA-
DOS. AUSÊNCIA DE FUN-
DAMENTOS PARA APLICA-
ÇÃO DE MULTA. RECURSO 
PROVIDO. 
 
Fortaleza, 23 de dezembro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO         
DE RECURSOS HUMANOS  
 
 
 
PORTARIA Nº 0116/2020 - IMPARH - O PRESI-
DENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 
8.087, de 30 de outubro de 1997, com a Lei Complementar 
Municipal nº 0194, de 22 de dezembro de 2014, e com o De-
creto Municipal nº 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019, combi-
nados com os arts. 2º, VI, e 3º, VII, do Decreto Municipal nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial 
do Município de 11 de fevereiro de 2014, e de acordo com o 
Orçamento vigente, por meio da Dotação Orçamentária (Proje-
to/Atividade) nº 04.122.0001.2195.0015, Elemento de Despesa 
nº 31.90.92, Fonte de Recursos 01.001.0000.00.01, Sequenci-
ais 27 (2018) e 13 (2020). RESOLVE: RECONHECER a dívida 
solicitada 
através 
do 
Processo 
Administrativo 
nº 
P277100/2018, em favor do servidor José Nicolau Pereira de 
Oliveira, matrícula de nº 12464.01, referente ao pagamento da 
gratificação de Abono de permanência devido em exercício