DOE 04/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            LEI Nº17.379, 4 de janeiro de 2021.
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DE CARGOS VAGOS EFETIVOS DE 
MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Cria os arts. 56-B e 57-B, e dá nova redação ao art. 57, todos da Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017, nos seguintes termos:
“Art. 56-B - Ficam criados os cargos de Assistente de Apoio Judiciário, nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após livre 
indicação dos respectivos magistrados, dentre bacharéis em Direito.
Parágrafo único. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça definirá, obedecendo a critérios técnicos objetivos voltados para celeridade da prestação 
jurisdicional, os parâmetros a serem observados na designação do Assistente de Apoio Judiciário.
Art. 57. Compete ao Assistente de Unidade Judiciária, sob a superintendência e orientação da autoridade judicial, dentre outras que venham a ser 
fixadas em regulamento a ser editado pelo Órgão Especial, o desempenho das seguintes atribuições:
I– minutar sentenças, decisões interlocutórias e despachos judiciais;
II – assistir a autoridade judiciária na condução dos atos, quando necessário;
III – elaborar relatórios processuais para atender a pedidos de informações que devam ser prestadas ao Tribunal de Justiça em recursos, mandados 
de segurança e habeas corpus, bem como a órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional e a Corregedoria-Geral;
IV – pesquisar autos com o fim de identificar irregularidades processuais para decisão judicial saneadora;
V – organizar os compromissos do magistrado, inclusive a pauta de audiências do Juízo, zelando para o adequado atendimento às partes e aos advogados;
VI – receber pessoas e autoridades que se dirijam ao Gabinete do Magistrado para tratar de assuntos diretamente com a autoridade.
Art. 57-B. Compete ao Assistente de Apoio Judiciário, sob a superintendência e orientação da autoridade judicial, dentre outras que venham a ser 
fixadas em regulamento a ser editado pelo Órgão Especial, o desempenho das seguintes atribuições:
I – auxiliar o magistrado e, subsidiariamente, o Assistente de Unidade Judiciária na realização de minutas de sentenças, decisões e despachos judiciais;
II – auxiliar o magistrado em pesquisas doutrinárias para subsidiar decisões em casos concretos;
III – acompanhar a evolução da jurisprudência e de precedentes qualificados dos tribunais, bem como as manifestações do Núcleo de Gerenciamento 
de Precedentes – NUGEP do TJCE;
IV– selecionar processos com a mesma temática para facilitar a solução em casos repetitivos.” (NR)
Art. 2.º Os cargos comissionados e os cargos vagos de magistrados, especificados no Anexo I desta Lei, ficam transformados nos cargos e nas 
gratificações descritos no referido anexo, sem aumento de despesa, para melhoria da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Parágrafo único. Um dos cargos de Direção e Assessoria Estratégica - 1 (DAE -1), integrante da estrutura da Presidência do Tribunal de Justiça do 
Estado do Ceará, de provimento em comissão, será privativo de servidor efetivo, com formação superior, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 3.º Ficam transformados os cargos vagos de servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos do Anexo II desta Lei, em cargos 
efetivos de Técnico Judiciário, conforme descritos no referido anexo, sem aumento de despesa, a serem destinados, preferencialmente, para as comarcas 
agregadoras e para as unidades judiciais remanejadas.
Art. 4.º O quantitativo de cargos efetivos do Quadro III da Lei n.º 14.786/10 fica consolidado em conformidade com o Anexo III desta Lei.
Art. 5.º De forma a adequar o preenchimento dos cargos comissionados do Poder Judiciário aos termos da Resolução 340/2020, do Conselho Nacional 
de Justiça, fica estabelecido que pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão da área de apoio direto atividade judicante e 50% (cinquenta por 
cento) da área de apoio indireto à atividade judicante deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 4 de janeiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº17.379, DE 4 DE JANEIRO DE 2021
Tabela 1: Cargos vagos de magistrados extintos por transformação
UNIDADE JUDICIÁRIA
CARGO
Vara  Única da Comarca de Santana do Cariri
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Porteiras
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Quixelô
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Orós
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Forquilha
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Meruoca
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Graça
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Varjota
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Uruoca
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Frecheirinha
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Ararendá
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Barreira
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Itapiúna
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Cruz
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Icapuí
Juiz de Direito
Vara  Única da Comarca de Quiterianópolis
Juiz de Direito
Tabela 2: Cargos em comissão extintos por transformação
VARAS E JUIZADOS
CARGOS EM COMISSÃO
QUANT.
SIMBOLOGIA
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Intermediária
13
DAE-5
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Inicial
11
DAE-6
Conciliador – Unidade de Entrância Intermediária
3
DAJ-2
Supervisor – Unidade de Entrância Intermediária
13
DAJ-4
Supervisor – Unidade de Entrância Inicial
11
DAJ-5
Tabela 3: Cargos em comissão criados por transformação
VARAS E JUIZADOS
CARGOS EM COMISSÃO
QUANT.
SIMBOLOGIA
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Final
15
DAE-4
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Intermediária
9
DAE-5
Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Inicial
5
DAE-6
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº002  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2021