DOE 04/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20201662
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201662 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Reagentes e 
Insumos de Laboratório, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16622020, até o dia 19/01/2021, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2020.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20201742
IG N°1085510000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201742 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Serviço de Unidade móvel com UTI inclusive o neonatal, com motorista 
e equipe médica, para pacientes do HOSPITAL SÃO JOSÉ, pelo período de 
12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 17422020, até o dia 19/01/2021, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2020.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20201745
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201745 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO 
é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Nutrição, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 17452020, até o dia 18/01/2021, às 9h (Horário de Brasília-DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
21 de dezembro de 2020.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20201748
IG Nº1086457000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201748 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Aquisição de Material De Informática - DIVERSOS, conforme especifica-
ções contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 17482020, 
até o dia 20/01/2021 às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de dezembro 
de 2020.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20201836
IG Nº1090923000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201836 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO 
é: Aquisição com instalação/montagem de Estativas, para o Hospital 
Regional do Vale do Jaguaribe – HRVJ, para complementar a implantação dos 
serviços programados para atender Unidades de Saúde do Estado, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 18362020, até o dia 19/01/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
24 de dezembro de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CONSELHO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2020
EXTRATO DA ATA DA 25a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO 
DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2020 PROCESSOS REGULATÓRIOS: 
TRANSPORTES PCTR/CDR/0797/2019: Antônio Valdenir de Oliveira. 
Recurso administrativo. AI 86054. Decisão pelo não conhecimento do 
recurso. Súmula no 24. PCTR/CDR/0335/2019: Maria Francineide Queiroz 
Pinheiro. Recurso administrativo. AI 103368. Decisão pelo não conhecimento 
do recurso. Súmula no 24. PCTR/CDR/0743/2019: Cooptrater. Recurso 
administrativo. AI 121076 e 120177. Decisão pela manutenção dos autos de 
infração. PCTR/CDR/0756/2019: Antônio Valdenir de Oliveira. Recurso 
administrativo. AI 103098. Decisão pelo não conhecimento do recurso. 
Súmula no 24. PCTR/CDR/0780/2019: Cooptrater. Recurso administrativo. 
AI 112929 e outros. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo os 
autos de infração. PCTR/CDR/0796/2019: Cotrece. Recurso administrativo. 
AI 73256 outros. Decisão pelo não conhecimento do recurso. Súmula no 
24. e PCTR/NJI/0106/2020: Mykael Goncalves de Sousa. Recurso admi-
nistrativo. AI 136068. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o 
auto de infração. PCTR/CDR/0790/2019: Cotrece. Recurso administrativo. 
Decisão pelo não conhecimento do recurso. Súmula no 24. AI 103797. PCTR/
CDR/0787/2019: Cotrece. Recurso administrativo – Autos de Infração no 
101781. Decisão pelo não conhecimento do recurso. Súmula no 24. PCTR/
CDR/0339/2019: Eliane Queiros Pinheiro Nobre. Recurso administrativo. AI 
104344 e 104345. Decisão pelo não conhecimento do recurso. Súmula no 24. 
PCTR/CDR/0801/2019: Aldair José da Silva Oliveira. Recurso administrativo 
AI 135830 e outros. Decisão pelo não conhecimento do recurso. Súmula no 
24. PCTR/CDR/0799/2019: José Joveniano de Menezes. Recurso adminis-
trativo. AI 111617 e 111618. Decisão pelo não conhecimento do recurso. 
Súmula no 24.PCTR/CDR/0341/2019: Maria Francineide Queiros Pinheiro. 
Recurso administrativo. AI 89415 e 89416. Decisão pelo não conhecimento 
do recurso. Súmula no 24. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO - 
TARIFÁRIO PGÁS/CET/0001/2020: Cegás. Revisão aprovação da Resolução 
Arce no 284. Tarifária 2020. Decisão pela PVIR/CET/0002/2020: Cagece. 
Reajuste Tarifário. Decisão pela aprovação da Resolução Arce no 288. PVIR/
CET/0004/2020: Concessionários Metropolitano. Assunto: Reajuste Tarifário. 
Resolução Arce no 285. Transporte – Segmento Decisão pela aprovação da 
PVIR/CET/0005/2020: Permissionários Transporte – Segmento Comple-
mentar. Assunto: Reajuste Tarifário. Decisão pela aprovação da Resolução 
Arce no 286. PVIR/CET/0006/2020: Concessionários Transporte – Segmento 
Regular. Assunto: Reajuste Tarifário. Decisão pela aprovação da Resolução 
Arce no 287. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO 
PCSB/CSB/0080/2020: Cagece. AI/CSB/0028/2020. SAA de Antonina/CE. 
Decisão pela manutenção do auto de infração. PCSB/CSB/0088/2020: Cagece. 
AI/CSB/0036/2020. SAA e SES de Itarema/ CE. Decisão pela manutenção do 
auto de infração. PCSB/CSB/0092/2020: Cagece. AI/CSB/0040/2020 – SAA 
de Caridade/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração. A íntegra desta 
ata de reunião ordinária https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. Josiany 
Melo Negreiros Assessora consta disponível em AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 30 de dezembro de 2020.
Josiany Melo Negreiros
ASSESSORA
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RESOLUÇÃO N°284, de 30 de dezembro de 2020.
APROVA A REVISÃO ORDINÁRIA DA 
MARGEM BRUTA DE DISTRIBUIÇÃO 
DE GÁS CANALIZADO NO CEARÁ, 
REFERENTE AO CONTRATO DE 
CONCESSÃO FIRMADO ENTRE O 
ESTADO DO CEARÁ E A CEGÁS.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, 
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3° do Decreto Estadual n.º 
25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo com a deliberação do Conselho 
Diretor da Arce na reunião ordinária realizada no dia 30 de dezembro de 
2020; e CONSIDERANDO que é competência da ARCE atuar, na forma da 
lei e do contrato, nos processos de definição da tarifa média de distribuição 
de gás canalizado, conforme os artigos 8º, inciso XV, e 11º da Lei Estadual 
n.º 12.786, de 30 de dezembro de 1997, o artigo 3º, inciso XII, do Decreto 
Estadual n.º 25.059, de 15 de julho de 1998, e o aditivo ao contrato de 
concessão; CONSIDERANDO que as disposições sobre revisão e reajuste 
tarifário constam do contrato de concessão de gás canalizado, firmado entre 
o Estado do Ceará e a CEGÁS, em 30 de dezembro de 1993, conforme as 
cláusulas 4.4 e 14 e o Anexo I; CONSIDERANDO que, de acordo com o 
contrato de concessão e seu aditivo, cabe à ARCE a aprovação da tarifa média, 
conforme a cláusula 14.1 e o Anexo I; CONSIDERANDO que o contrato de 
concessão faculta à concessionária adotar tarifas diferenciadas, considerando 
nível, tipo e perfil de consumo, desde que mantida uma receita no máximo 
igual a que seria obtida aplicando-se a tarifa média, conforme item 2, do 
Anexo I; CONSIDERANDO que a Tarifa Média (TM) corresponde ao valor 
resultante da soma entre o Preço de Venda da Petrobras (PV) e a Margem 
Bruta de Distribuição (MB), conforme item 1, do Anexo I, do contrato de 
concessão; CONSIDERANDO que a CEGÁS, por meio da correspondência 
CEGÁS DIREX nº 027/2020, de 17 de agosto de 2020, encaminhou proposta 
de revisão tarifária ordinária, correspondente à revisão da margem bruta de 
distribuição da concessionária; CONSIDERANDO o conteúdo do processo 
PGÁS/CET/001/2020, referente à revisão tarifária do serviço de distribuição 
de gás canalizado no Estado do Ceará; CONSIDERANDO as contribuições da 
Audiência Pública AP/ARCE/008/2020, realizada pela ARCE nas modalidades 
virtual, no dia 23/11/20, e intercâmbio documental, no período de 16/11 a 
25/11/20; e CONSIDERANDO a Nota Técnica CET/001/2020, o Relatório 
de Análise das Contribuições da Audiência Pública CET/004/2020, o Parecer 
CET/012/2020 e o Relatório de Impacto Regulatório CET/002/2020 que 
instruem o processo PGÁS/CET/001/2020, RESOLVE:
Art. 1° - Proceder à revisão da margem bruta de distribuição, parcela 
integrante da tarifa média a ser praticada pela CEGÁS, que passa a ser R$ 
 
0,5191/m³ (cinco mil, cento e noventa e hum décimos
de milésimo de real por metro cúbico) para o ano de 2020.
Art. 2° - A tarifa aprovada tem como referência:
I – poder calorífico superior (pcs): 9.400 Kcal/m³
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº002  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2021