DOE 04/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-
19); CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO BRASIL, através de Decreto Legislativo nº 06/2020 do 
dia 20 de março de 2020; CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, através 
do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020; CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO 
CEARÁ, através do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020; CONSIDERANDO a Lei Estadual n°. 17.194 de 27 de março de 2020, publicada em 
27 de março de 2020 no Diário Oficial do Estado, que autoriza a prorrogação de ofício dos instrumentos que tiveram seus vencimentos ocorridos durante o 
período de emergência em saúde e que não houve tempo hábil para celebração dos respectivos aditivos, RESOLVE prorrogar de ofício o prazo de vigência 
dos Instrumentos de Repasse firmados com esta Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Projeto Paulo Freire, até 31 de dezembro de 
2021, conforme relação em anexo, face o presente Estado de Calamidade Pública decretado no Estado, decorrente da Pandemia provocada pelo COVID 19.
Fortaleza, 23 de dezembro de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
ANEXO DA PORTARIA Nº281/2020
RELAÇÃO INSTRUMENTOS PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 16, LEI 17.197, DE 27 DE MARÇO DE 2020
N° DO 
INSTRUMENTO 
(SACC)
 
N° 
ADITIVO 
(ÚLTIMO)
TIPO
ENTIDADE
 
PARTES (REPRESENTANTE LEGAL 
DA INSTITUIÇÃO)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VIGÊNCIA 
DOS 
ADITIVOS
CONTRATANTE
CONTRADO
1049141
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS 
PRODUTORES DE 
PEDRA D’ ÁGUA
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
RAIMUNDO 
RIBEIRO SOUSA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 
e suas alterações; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; 
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
28/11/2020
1049085
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS PRODUTORES 
DE ALTO ALEGRE
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
ANA MARIA 
DA COSTA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 
e suas alterações; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; 
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
22/11/2020
1049245
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
DE PEQUENOS 
PRODUTORES 
DE BOM NOME 
E REGIÃO
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
MANOEL DE 
SOUSA ALVES
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 
e suas alterações; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; 
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
17/11/2020
1046581
3
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS PEQUENOS 
PRODUTORES DA 
COMUNIDADE 
DE CAJARANA E 
ADJACENCIAS
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
ANTONIA 
NELIMAR DE 
ARAUJO CHAVES
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 
e suas alterações; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; 
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
09/11/2020
1048356
3
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITARIA DE 
TAPERA ARNEIROZ 
E REGIÃO
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
GABRIEL 
RODRIGUES 
GOMES
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 
e suas alterações; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; 
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
29/11/2020
1048172
3
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES DA 
COMUNIDADE 
CARNAUBA 
E REGIÃO
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
CARLOS 
ALMEIDA 
SAMPAIO
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 
e suas alterações; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; 
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
17/11/2020
1049607
2
Instrumento 
de Repasse
Associação dos 
Trabalhadores e 
Trabalhadoras Rurais 
de Serra dos Limas
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
ANTONIA 
PEREIRA 
CAVALCANTE
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 
e suas alterações; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; 
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
06/12/2020
1049329
1
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DE MANGUEIRA
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
EDISON SOUSA 
LIMA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 
e suas alterações; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; 
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
15/11/2020
1049588
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS 
MORADORES DE 
CACHOEIRINHA
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
ANTÔNIO 
VICENTE DE 
SOUSA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 
e suas alterações; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; 
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
03/12/2020
1049616
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
IRMÃOS BEZERRA 
NAZARÉ
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
JARDILINA 
MARIA MARTINS 
FERRO
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 
e suas alterações; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; 
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
06/12/2020
1049232
3
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
DOS PEQUENOS 
PRODUTORES 
RURAIS DE LIMÃO 
E ADJACÊNCIAS
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
FRANCISCO 
LINDOMAR 
GOMES DE 
ARAUJO
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 
e suas alterações; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; 
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
15/11/2020
1049752
1
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS MORADORES 
DE SÃO JOÃO 
DOS CÂNDIDOS
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
SEBASTIÃO 
LOPES BEZERRA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 
e suas alterações; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; 
Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
25/11/2020
21
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº002  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2021