DOE 04/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de 
suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação 
da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades creden-
ciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, 
que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 2003, alterada 
pela Lei n°. 12.512 de 14 de outubro de 2011 e das normas emanadas pelo 
Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, 
de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de 
julho de 2003; Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e suas alterações, Lei 
Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações 
contidas no Processo Administrativo n°. 01715123/2020 e Parecer Jurídico 
n°, 510/2020  VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
terá vigência de (02) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO 
ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais 
pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação 
na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assina-
tura  FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 17 de Dezembro de 2020  SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS 
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário E MARIA DE JESUS DINIZ 
NOGUEIRA Prefeita do Município de Jati/CE  SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  076/2020 
 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO - 
SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°. 
1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu 
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/
direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula 
de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim 
de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 e MUNI-
CÍPIO DE TRAIRI/CE, doravante designado COOPERADO, com sede na 
Av. Miguel Pinto Ferreira, nº 356, Bairro: Planalto Norte - Trairi/CE, inscrito 
no CNPJ N° 07.533.946/0001-62 neste ato representado por seu Prefeito 
MARCOS HENRIQUE FERREIRA DO PRADO, brasileiro, residente e 
domiciliado, na Rua do Fogo, nº 834, Distrito de Mundaú - Trairi/CE, CEP: 
62.690-000, portador da Cédula de Identidade n°. 93012009482 - SSP-CE e 
CPF n°. 748.313.213-20.  OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para 
a implantação/execução, no Município de TRAIRI/CE, do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da 
aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, 
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de 
suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação 
da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades creden-
ciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, 
que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 2003, alterada 
pela Lei n°. 12.512 de 14 de outubro de 2011 e das normas emanadas pelo 
Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, 
de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 
de julho de 2003; Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e suas alterações, 
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei 
n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas infor-
mações contidas no Processo Administrativo n°. 01771295/2020 e Parecer 
Jurídico n°, 514/2020  VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA terá vigência de (02) anos, iniciando-se a partir da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, 
mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispo-
sitivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a 
sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a 
sua assinatura  FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas  DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza/CE, 17 de Dezembro de 2020  SIGNATÁRIOS : FRANCISCO 
DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário E MARCOS 
HENRIQUE FERREIRA DO PRADO Prefeito do Município de Trairi/CE 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 
17 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  077/2020 
 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO - 
SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°. 
1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu 
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/
direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula 
de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim 
de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 e MUNI-
CÍPIO DE RUSSAS/CE, doravante designado COOPERADO, com sede 
na Av. Dom Lino, 831 – Bairro: Centro, Russas/CE, inscrito no CNPJ N° 
07.535.446/0001-60 neste ato representado por seu Prefeito RAIMUNDO 
WEBER DE ARAÚJO, brasileiro, residente e domiciliado, na Rua Mons. 
João Luiz, nº 179, Sem Bairro - Russas/CE, CEP: 62.900-000, portador da 
Cédula de Identidade n°. 2018076416-5 - SSP-CE e CPF n°. 053.482.773-04. 
OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como 
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, 
no Município de RUSSAS/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos 
– Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos 
agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e 
sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de 
programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar 
das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com 
o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 
da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei n°. 12.512 de 
14 de outubro de 2011 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – 
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por 
toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, 
que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003; Lei 
n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar 
nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no 
Processo Administrativo n°. 01773190/2020 e Parecer Jurídico n°, 515/2020 
 
VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA terá vigência de 
(02) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde 
que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao 
término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo 
ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial 
até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura  FORO: Fica eleito 
o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer dúvidas  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de Dezembro 
de 2020  SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do 
Desenvolvimento Agrário E RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO Prefeito 
do Município de Russas/CE  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  080/2020 
 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - 
SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, 
n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por 
seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da 
Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua 
Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 
e MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE, doravante designado COOPERADO, 
com sede na Rua Lúcio Torres, nº 622, Barreira/CE, inscrito no CNPJ N° 
12.459.632/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito ANTÔNIO 
ALAILSON OLIVEIRA SALDANHA, brasileiro, residente e domiciliado, 
na Av. Mãe Sinforosa, nº 241, Bairro: Centro - Barreira/CE, CEP: 62.795-
000, portador da Cédula de Identidade n°. 2005021061140 - SSP-CE e CPF 
n°. 710.020.903-00.  OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para 
a implantação/execução, no Município de BARREIRA/CE, do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da 
aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, 
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de 
suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação 
da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades creden-
ciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, 
que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 2003, alterada 
pela Lei n°. 12.512 de 14 de outubro de 2011 e das normas emanadas pelo 
Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, 
de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 
de julho de 2003; Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e suas alterações, 
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei 
n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas infor-
mações contidas no Processo Administrativo n°. 02372548/2020 e Parecer 
Jurídico n°, 518/2020  VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA terá vigência de (02) anos, iniciando-se a partir da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, 
mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispo-
sitivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a 
sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a 
sua assinatura  FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do 
40
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº002  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2021