DOE 04/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 119/2020
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - SDA, de um lado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68,
com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza – CE, CEP n° 60.325-002, neste ato representado por seu Secretário,
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade
nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 e MUNICÍPIO DE
CHORÓ/CE, doravante designado COOPERADO, com sede na Rua Joaquim Moreira de Oliveira, n° 522, Centro, Choró/CE, CEP: 63950-000, inscrito
no CNPJ N°. 63.386.627/0001-42, neste ato representado por seu Prefeito, MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ, brasileiro, residente e domiciliado a Rua
Cel. João Paracampos, n° 736, A, Centro, Choró/CE, CEP n° 63950-000 portador do documento de IDENTIDADE n° 2539080 e CPF n°. 220.788.513-53.
OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução,
no Município de Choró/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários
produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação
para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas
assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02
de julho de 2003, alterada pela Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto
n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003; Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011, Capitulo
III e especialmente pelo art. 20; Cláusula Terceira, II do Termo de Adesão n°. 119/2012 celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome – MDS e o Estado do Ceará, subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas
no Processo Administrativo n°. 09018758/2020 e Parecer Jurídico n°. 1227/2020 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com vigência
de 2 anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde
que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo
ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito
o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 17 de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário
do Desenvolvimento Agrário e MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ Prefeito do Município de Choró/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 23 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº059/2020
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Forta-
leza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade
nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275. PERMISSIONÁRIA::
COOPERATIVA DE PESCA, AGRICULTURA E AQUICULTURA MARINHA DE ICAPUÍ/CE, com endereço na Vila Barra Grande, S/N, Icapuí/
CE, CEP: 62.810-000, inscrita no CNPJ sob o n°.184.237.82/0001-37, representada por seu Presidente, TÁRCIO NEY DA COSTA, brasileiro, portador da
Carteira de Identidade nº. 20079994487 SSP/CE e do CPF Nº. 787.185.703-72, residente e domiciliado na Av. João Cirilo, nº 212, Icapuí/CE, CEP: 63.810-000.
OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, à
COOPERATIVA DE PESCA< AGRICULTURA E AQUICULTURA MARINHA DE ICAPUÍ/CE, de 01(um) Microscópio Binocular, com tombamento
Nº 46400, patrimônio da SDA, com vistas a contemplar as necessidades da Cooperativa. A presente Permissão terá vigência por um período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogável por interesse das partes, contados a partir da data de sua publicação no DOE, resguardando a conveniência e oportunidade
desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. JUSTIFICATIVA: com vistas
a contemplar as necessidades da Cooperativa. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de Dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário
do Desenvolvimento Agrário e TÁRCIO NEY DA COSTA Presidente da Cooperativa SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
Fortaleza/CE , 23 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 2353430/2016,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda
Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, SONIA MARIA SERAFIM, CPF 24602809391, ocupante do cargo de PROFESSOR,
nível/referência J, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 11202012, lotada na Secretaria da Educação,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/04/2016, tendo como base de cálculo as
verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas ( Lei nº 15.901/2015)
3.647,27
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 20% Lei nº 15.901/2015, combinado com Art. 1º, da Lei Complementar nº 200/2019
729,45
Parcela Nominalmente Identificável da Lei nº 15.901/2015
618,43
Parcela Variável de Redistribuição- PVR/FUNDEB Lei 16.104/2016
80,00
TOTAL
5.075,15
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 27/02/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 24/04/2018, que concedeu aposentadoria à SONIA
MARIA SERAFIM, matrícula nº 11202012. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 6522198/2016,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, VANDELUCE VASCONCELOS CHAVES, CPF 24125482349, ocupante do
cargo de PROFESSOR, nível/referência I, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 12054815, lotada na
Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 04/10/2016, tendo como
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas ( Lei nº 15.804/2015)
1.736,80
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 20% art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884/1984, combinado com
art. 3º, inciso II da Lei nº 16.104/2016 , combinado com Art. 1º, da Lei Complementar nº 200/2019
347,36
Parcela Nominalmente Identificável (PNI) - Lei nº 15.901/2015
200,46
Parcela Variável de Redistribuição- PVR/FUNDEB Lei 16.104/2016
66,00
TOTAL
2.350,62
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 08/03/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11/05/2018, que concedeu aposentadoria à VANDE-
LUCE VASCONCELOS CHAVES, matrícula nº 12054815. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
45
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº002 | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2021
Fechar