DOE 04/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nº 06057370/2020 mediante as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objetivo a RERRATIFICAÇÃO ao 
contrato nº07/2020, no que se refere a correção do texto da cláusula décima- do foro. CLAÚSULA SEGUNDA - DA RERRATIFICAÇÃO ONDE SE LÊ: 
Fica eleito o Foro da comarca de Fortaleza/CE LEIA-SE: Fica eleito o Foro da comarca de Itapipoca/CE CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 
Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS do contrato original. E, por assim estarem acordes, assinam o presente instrumento, os representantes das 
partes contratantes na presença das testemunhas abaixo firmadas, com o visto da Assessoria Jurídica da SEDUC. ITAPIPOCA, 27 DE AGOSTO DE 2020 
Kedma Maria Sousa Alves - CONTRATANTE - Luciana Soares de Sousa Maciel, - CONTRATADA E TESTEMUNHAS: 01- Ricardo George de Sousa, 
02- Francisco Marcílio Alves dos Santos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Juliana de Lima Almeida Menezes
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº384/2020.
ELEVA O LIMITE DE VALOR PARA JULGAMENTOS DOS RECURSOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS, 
A QUE SE REFERE O ART. 6º, INCISO I DA PORTARIA Nº158, DE 2020, EM SESSÕES NÃO PRESENCIAIS 
PELO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
A PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - CONAT, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, I, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 e art. 82 da Portaria nº 145/2017, Regimento Interno do Conselho de 
Recursos Tributários e considerando que o limite de valor dos recursos ordinários e extraordinários fixados no Art. 6º, I, da Portaria nº 158, 21 de maio de 
2020, abrangerá um maior número de processos aptos a serem julgados em 2ª Instância, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria eleva o limite de valor para julgamentos de recursos ordinários e extraordinários em sessões não presenciais pelo Conselho de 
Recursos Tributários, a que se refere o Art. 6º, inciso I, da Portaria nº 158, de 2020.
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o limite do valor original do crédito tributário lançado que poderão ser 
julgados na modalidade não presencial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de  Janeiro de 2021.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 2020.
Francisca Marta de Sousa
PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº105/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
Normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
18 de dezembro de 2020.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº105/2020 DE  18 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.697.827-0
R & C EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS COM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº115/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
Normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 28 de dezembro de 2020.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº115/2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020  
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.135.528-6
GEREZI - DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI
02
06.661.902-5
ISAEL SERAFIM DE SOUSA 07176424373
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EDITAL  DE  INTIMAÇÃO  Nº29/2020
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado,  INTIMADO 
a, no prazo de 05(cinco) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme especificação 
em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM SOBRAL – CE,  14 de dezembro de 2.020.   
José Nogueira Carlos
 ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº24/2020
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
TERMO DE INTIMAÇÃO
06.608393-1
A EVANI DOS SANTOS ME
2020.04594
2020.06936
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EDITAL  DE  INTIMAÇÃO  Nº30/2020
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado,  INTIMADO 
a, no prazo de 05(cinco) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme especificação 
em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM SOBRAL – CE,  21 de dezembro de 2.020.   
José Nogueira Carlos
 ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº30/2020
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
TERMO DE INTIMAÇÃO
06.835.660-9
G L PRADO REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA
2020.04624
2020.06939
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº002  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2021