DOE 05/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PRIMEIRO - A atuação do ESTADO e do CONSÓRCIO objetivará a implementação da gestão integrada de resíduos sólidos, a redução das desigualdades 
regionais, a melhoria da qualidade dos serviços de manejo de resíduos, em especial a destinação adequada dos resíduos, o transbordo, o tratamento e a 
disposição final de rejeitos, e será regido pelo disposto na Lei Federal n° 12.305/2010, que estabelece as diretrizes nacionais para o a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, e na Lei Estadual n° 16.032/2016 que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a implementação 
das ações propostas como objeto do presente Protocolo, os partícipes poderão firmar Convênios ou outros Protocolos, conforme o caso, através da elaboração 
de Plano de Trabalho para determinado fim, que viabilizem a consecução do objeto deste ajuste. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Este Protocolo de 
Intenções não envolve transferência de recursos financeiros de qualquer natureza entre os partícipes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas necessárias 
à plena consecução do objeto acordado tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por 
conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. PARÁGRAFO SEGUNDO — Os serviços decorrentes do presente Protocolo serão 
prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. DA VIGÊNCIA: O presente Protocolo de 
Intenções entra em vigor a partir da data de assinatura, com vigência por período de 36 meses podendo ser aditado, modificado ou suprimido, quando houver 
necessidade na execução de seu objeto. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Maria Gomes Pereira, PRESIDENTE DO COMARES-UC. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº071/2020-GR O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo nº 11446158/2019, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, 
RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DO INCENTIVO PROFISSIONAL do Servidor EMETÉRIO SILVA DE OLIVEIRA NETO, 
ocupante do Cargo de Professor, Classe Auxiliar, referência A, matrícula 300695.7-9, pelo doutoramento em Direito, do percentual de 60% (sessenta por 
cento) para 80% (oitenta por cento) sobre o seu vencimento base, com vigência a partir de 19 DE DEZEMBRO DE 2019. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
REGIONAL DO CARIRI-URCA, em Crato/CE, aos 21 de fevereiro de 2020.
Francisco do O de Lima Júnior
PRESIDENTE
 *** *** ***
PORTARIA Nº105/2020-GR O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo nº 02285777/2020, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, 
RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DO INCENTIVO PROFISSIONAL da servidora ANTONIA ELIENE DUARTE, ocupante 
do cargo de Professor, classe Adjunto, referência J, matrícula 431243.1.5, pelo doutoramento em Bioquímica, do percentual de 80% (oitenta por cento) para 
100% (cem por cento) sobre o seu vencimento base, com vigência a partir de 04 DE MARÇO DE 2020. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO 
CARIRI - URCA, em Crato (CE), aos 17 de março de 2020.
Francisco do O de Lima Júnior
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº0102/2020 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do Processo nº 09732092/2019, RESOLVE conceder nos termos do Art. 22 da Lei nº 16.467/2017, de 19/12/2017, publicada 
no DOE de 28/12/2017, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base, em razão da obtenção 
do Título de Especialista, ao servidor DAVID BRUNO DE OLIVEIRA, mat. nº 300759.6-X, Analista da Gestão em Educação Superior – Administração, 
ref. 01, com vigência a partir de 30/10/2019.FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2020.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº0179/2020 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do Processo nº 04292205/2019, RESOLVE conceder nos termos do Art. 22 da Lei nº 16.467/2017, de 19/12/2017, publicada 
no DOE de 28/12/2017, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base, em razão da obtenção 
do Título de Especialista, ao servidor JÔNATAS CARVALHO SENA, mat. nº 300760.4-4, Analista da Gestão em Educação Superior – Engenharia Civil, 
ref. 01, com vigência a partir de 20/05/2019. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº0346/2020 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do Processo nº 08508873/2019, RESOLVE CONCEDER nos termos do Art. 23 da Lei nº 16.467/2017, de 19/12/2017, publicada 
no DOE de 28/12/2017, a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base, em 
razão da obtenção do Título de Especialista, à servidora JANAYNA SALES DE SOUSA, mat. nº 300755.7-9, Assistente da Gestão em Educação Superior, 
referência 26, com vigência a partir de 25/09/2019. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 13 de fevereiro 
de 2020.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº0400/2020 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do Processo nº 08969099/2019, RESOLVE CONCEDER nos termos do Art. 23 da Lei nº 16.467/2017, de 19/12/2017, publicada 
no DOE de 28/12/2017, a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base, em 
razão da obtenção do Título de Especialista, ao servidor ANDRÉ CHAVES SANTIAGO, mat. nº 300753.7-4, Assistente da Gestão em Educação Superior, 
ref. 26, com vigência a partir de 08/10/2019. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA N°435/2020 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias 
e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo nº 08131400/2019, com fundamento nos artigos 24 e 25 da Lei nº 14.116 de 26/05/2008, publicada 
no DOE em 27/05/2008, e Lei Estadual nº 15.571, publicada no DOE em 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1077/2014-CONSU, publicada no 
DOE em 12/08/2014, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, com percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o 
vencimento-base, à docente SUELENE SILVA OLIVEIRA, Professor Adjunto, mat. nº 17018.1-9, lotada no Centro de Humanidades - CH, com vigência 
a partir da publicação desta Portaria. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
*** *** ***
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº003  | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2021