DOE 05/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

PORTARIA ADAGRI Nº864/2020.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE LOTAÇÃO DE ALGUNS AGENTES E FISCAIS ESTADUAIS
AGROPECUÁRIOS;
A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.481, de 08 de outubro de 2009; CONSIDERANDO o fundamento
constante no parecer técnico emitido pela Comissão de Inteligência da ADAGRI– CIA, tendo em vista fatores fitogeográficos e zoogeográficos, bem como
as demandas técnicas específicas de cada Regional, visando dimensionar a melhor distribuição dos atuais servidores da ADAGRI. CONSIDERANDO a
necessidade de alteração de lotação de alguns Agentes e Fiscais Estaduais Agropecuários em razão da adequação técnica e demandas econômicas e sanitárias
evidenciadas no estudo supramencionado. CONSIDERANDO a possibilidade de remanejamento de servidores desta Agência, em função do quantitativo
atualmente disponível nas unidades locais. CONSIDERANDO a inexistência de previsão de distribuição regionalizada quando da lotação nos cargos de
Agente e Fiscal Estadual Agropecuário. CONSIDERANDO, por fim, a avaliação das diretorias das áreas finalísticas, que levou em consideração as aptidões,
o conhecimento técnico e o desempenho dos servidores na seleção das transferências bem como nas lotações de destino. RESOLVE:
Art. 1º. Ficam autorizadas as remoções e alteradas as lotações dos servidores relacionados no Anexo único desta Portaria nos termos ali descritos.
Art. 2º. A remoção dos servidores a que se refere a presente Portaria, atenderá precipuamente ao interesse público e a conveniência administrativa,
conforme dispõe o art. 37 do Estatuto do Servidor Público do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974).
Art. 3º. O Servidor removido ex offício poderá protocolar processo administrativo próprio, instruído com todas as notas fiscais referentes as suas
despesas com a mudança e nova instalação, tendo por objeto o ressarcimento dos valores gastos a título indenizatório, conforme o instituto da Ajuda de Custo
previsto no art. 125 do Estatuto do Servidor Público (Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974).
Art. 4º. Após a publicação desta Portaria, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que os servidores relacionados no Anexo Único possam
providenciar suas mudanças/instalações nos municípios de suas respectivas novas sedes e entrarem em exercício nas suas novas unidades de lotação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DE Nº864/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, REFERENTE A ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE AGENTES E
FISCAIS AGROPECUÁRIOS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ALTERAÇÃO
DE
PARA
DANIEL VICTOR SARAIVA
169390 1 3
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
ARACATI
ITAPAJÉ
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N°131/2019 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado
abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. PASSAGEM
VR. TOTAL
EDITE MARIA LOPES LOURENCO
SOBRAL
FORTALEZA
22000115902418 /K020 DNS-3
08/04/2019 a 08/04/2019
0,5
77,10
0,00
38,55
PARTICIPAR DE REUNIAO - PARTICIPAR DE REUNIAO
SOBRE ESCOLA ESPACO DE REFLEXAO EM FORTALEZA
VEICULO SEDUC
JORGE BHERING LINHARES ARAGAO
SOBRAL
FORTALEZA
22000197902712 / DNS-3
17/04/2019 a 17/04/2019
0,5
77,10
0,00
38,55
PARTICIPAR DE CAPACITAÇÃO - PARTICIPAR
DE CAPACITAÇÃO SOBRE O SISTEMA
INTEGRADO DE MONITORAMENTO E A
VEICULO SEDUC
PAULIANE IBIAPINA FERNANDES GIRAO
SOBRAL
FORTALEZA
22000130320611 /K020 DAS-2
16/04/2019 a 16/04/2019
0,5
64,83
0,00
32,42
PARTICIPAR DE REUNIAO - PARTICIPAR DE
REUNIÃO DE TRABALHO SOBRE CURRICULO,
AVALIAÇÃO E FORMAÇÃO DE P
VEICULO SEDUC
VAGNA BRITO DE LIMA
SOBRAL
FORTALEZA
22000112315716 /K020 DNS-2
03/04/2019 a 05/04/2019
2,5
77,10
0,00
192,75
PARTICIPAR DE REUNIAO - PARTICIPAR DE
REUNIÕES COM O SECERTÁRIO EXECULTIVO
DO ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃ
VEICULO SEDUC
VAGNA BRITO DE LIMA
SOBRAL
FORTALEZA
22000112315716 /K020 DNS-2
08/04/2019 a 08/04/2019
0,5
77,10
0,00
38,55
PARTICIPAR DE REUNIAO - PARTICIPAR DE REUNIAO
SOBRE ESCOLA ESPACO DE REFLEXAO EM FORTALEZA
VEICULO SEDUC
VAGNA BRITO DE LIMA
SOBRAL
FORTALEZA
22000112315716 /K020 DNS-2
11/04/2019 a 11/04/2019
0,5
77,10
0,00
38,55
PARTICIPAR DE ENCONTRO - PARTICIPAR DE
ENCONTRO COMITÊ EXECUTIVO EM FORTALEZA
VEICULO SEDUC
TOTAL:
379,37

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA,
02 de abril de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA N°565/2019 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado
abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. PASSAGEM
VR. TOTAL
ADALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA
ICO
CEDRO
2200010977291X /D010 DNS-3
08/10/2019 a 08/10/2019
0,5
77,10
0,00
38,55
PARTICIPAR DE REUNIAO - ACOMPANHAR
REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO
VEICULO SEDUC
ADALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA
ICO
IPAUMIRIM
2200010977291X /D010 DNS-3
10/10/2019 a 10/10/2019
0,5
77,10
0,00
38,55
VISITAR ESCOLAS - ACOMPANHAR
EXECUÇÃO FINANCEIRA
VEICULO SEDUC
ADALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA
ICO
LAVRAS DA MANGABEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº003 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2021