DOE 05/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOTAS EXPLICATIVAS 1. Para cada Trabalho de Conclusão de Curso - TCC será designado um professor orientador. A Célula de Pós-graduação - Cepos, 
disponibilizará aos discentes dos cursos de especialização da Aesp|Ce, a lista com os nomes dos professores que poderão ser indicados para orientar os 
supracitados trabalhos acadêmicos. Não haverá coorientação nos cursos de pós-graduação lato sensu; 2. Para fins de GAMA, no que se refere à Atividade 
de Orientação para a Produção do TCC da especialização em referência: Cada professor orientador poderá perceber o valor de até 10 (dez) horas-aula por 
trabalho orientado, ficando este, limitado a percepção do quantitativo correspondente a, no máximo, 4 (quatro) trabalhos. O cálculo para se chegar ao valor 
estimado para o pagamento de GAMA, relativo à orientação para a elaboração de TCC, baseou-se na produção de 40 (quarenta) trabalhos, cujo número, 
multiplicado pelas 10 (dez) horas-aula, contabiliza o total de 400 (quatrocentas) horas-aula/GAMA; 3. Para fins de GAMA, no que se refere à participação 
em bancas examinadoras: Cada discente apresentará o seu TCC perante uma banca examinadora, a qual será composta por 3 (três) professores avaliadores. 
Os integrantes das bancas examinadoras que possuírem vinculação junto ao Poder Executivo do Ceará (nos termos do Regime Acadêmico da Aesp|Ce) 
farão jus à percepção de 4 (quatro) horas-aula por cada participação em banca. Aqueles que não possuírem a referida vinculação não farão jus à percepção 
da aludida gratificação. O cálculo para chegar ao valor estimado para o pagamento de GAMA, referente à participação em bancas examinadoras, tomou por 
base 40 (quarenta) trabalhos - 01 (um) por discente. A partir daí, multiplicou-se o número de avaliadores - 3 (três), pelo número de horas-aula - 4 (quatro), 
chegando-se ao montante de 12 (doze) h/a, o qual, multiplicado pelo número de trabalhos - 40 (quarenta), resultou no total de 480 (quatrocentas e oitenta) 
horas-aula/GAMA.
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PORTARIA Nº2210/2020-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o militar BERTONIO EDUARDO MEIRELES SEVERINO, 3 Sargento PM, matricula nº 136.268-1-2, para ter exercício na 
Coordenadoria de Inteligência - COIN/SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2020.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2211/2020-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR a militar CRISLENE KELLY GUEDES LOPES, Subtenente PM, matricula nº 108.627-1-X, para ter exercício na Assessoria de 
Assistência Biopsicossocial/SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2020.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2228/2020-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o servidor ALFREDO EMILIANO TAVARES ARNAUD, Inspetor de Polícia Civil, matricula nº 155.282-1-4, para ter exercício 
na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER/SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
30 de dezembro de 2020.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2263/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o militar SERGIO ESTEVAM DE FREITAS FILHO, Subtenente PM, matricula n° 110.045-1-2, pertencente aos quadros da 
Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para desempenhar a função de Operador de Equipamentos 
Especiais, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil no valor de R$ 2.528,60 
(dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), nos termos do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de 
junho de 2012, c/c o Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, a partir de 12 de dezembro de 2019. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 120472465, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
ANTONIO CARLOS MENEZES, matrícula funcional nº 00378313, CPF nº 22373551349, na atual graduação de 1º SARGENTO, competindo-lhe os 
proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 14/02/2012, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.098, de 29/12/2011.
161,68
Gratificação de Tempo de Serviço – 15% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
24,25
Gratificação Militar – Lei nº 15.098, de 29/12/2011.
1.169,62
Gratificação Qualificação Policial – Lei nº 15.098, de 29/12/2011.
970,10
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº 15.114, de 16/02/2012.
920,18
TOTAL
3.229,66
 
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 11/09/2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17/09/2012, que concedeu aposentadoria à ANTONIO 
CARLOS MENEZES, matrícula nº 00378313. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2015. 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO I AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº03/2020 
PARTÍCIPES: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, com endereço na Avenida Aguanambi, nº 2280 Bairro de 
Fátima, em Fortaleza/Ce, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral 
da Polícia Militar do Ceará, e o MUNICÍPIO DE MARCO/CE, com sede à Avenida Prefeito Guido Osterno, S/Nº, Centro, CEP: 62.560-000, Marco/CE, 
doravante denominada CESSIONÁRIA, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Roger Neves Aguiar; OBJETO: Supressão/exclusão 
de 01 (um) veículo pertencente à frota da Polícia Militar do Ceará, cedido ao Município de Marco/CE, alterando a Cláusula Primeira – Do Objeto do Termo 
de Cessão de Uso de Bens Móveis Nº 03/2020; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, Inciso II, e no Art. 116, ambos da Lei 8.666/93; VIGÊNCIA: A partir 
da data de publicação deste extrato do termo de aditamento no D.O.E.; DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido termo permanecem inalteradas; 
FORO: Comarca de Fortaleza-CE; DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2020; SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel 
Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Exmo. Sr. Roger Neves Aguiar, Prefeito Municipal de Marco/CE.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº003  | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2021