DOMFO 05/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
 
fevereiro de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto. Art. 3º - Este decreto entra em vigor no dia 05 de janeiro 
de 2021, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 05 de janeiro de 2021. Jose Sarto       
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 14.905/2020 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
*** *** ***  
 
DECRETO Nº 14.906, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.  
 
Delega as competências que 
indica ao Secretário Municipal 
de Conservação e Serviços 
Públicos. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, e DECRETA: Art. 1º - Fica 
delegada ao Secretário Municipal de Conservação e Serviços 
Públicos a competência a competência para representar o 
Município de Fortaleza em todos os atos necessários à obten-
ção dos registros competentes, à preparação, à consecução, 
ao cancelamento e à conclusão da Oferta Pública Inicial da 
Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE, 
em especial no tocante à alienação de ações de emissão da 
CAGECE e de titularidade do Município de Fortaleza no contex-
to da Oferta. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 05 de janeiro de 2021. 
José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL (SEGER)
ASSESSORIA
DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL
ASSESSORIA
DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRO
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRO
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO
ASSESSORIA
TÉCNICA
ASSESSORIA
TÉCNICA
SECRETÁRIO EXECUTIVO
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CÉLULA DE GESTÃO 
ADMINISTRATIVA
CÉLULA DE GESTÃO 
ADMINISTRATIVA
CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA
CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA
CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
CÉLULA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
CÉLULA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
CÉLULA DE PROJETOS E 
ORÇAMENTOS
CÉLULA DE PROJETOS E 
ORÇAMENTOS
CÉLULA DE GESTÃO E 
ACOMPANHAMENTO DE 
INTERVENÇÕES
CÉLULA DE GESTÃO E 
ACOMPANHAMENTO DE 
INTERVENÇÕES
CÉLULA DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS
CÉLULA DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS
CÉLULA DE CONSULTORIA E 
APOIO AO CONTENCIOSO
CÉLULA DE CONSULTORIA E 
APOIO AO CONTENCIOSO
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
REGIONAL 1 A 12
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
REGIONAL 1 A 12
COORDENADORIA 
DE PARTICIPAÇÃO 
SOCIAL
COORDENADORIA 
DE PARTICIPAÇÃO 
SOCIAL
ASSESSORIA ESPECIAL 
DE PADRONIZAÇÃO E 
UNIFORMIZAÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL 
DE PADRONIZAÇÃO E 
UNIFORMIZAÇÃO
COORDENADORIA JURÍDICA
COORDENADORIA JURÍDICA
COORDENADORIA DE 
INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE 
INFRAESTRUTURA
 CONSELHO MUNICIPAL VINCULADO:
  
   - CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
PARTICIPATIVO 
 
ESTRUTURA  PROVISÓRIA (EM PROCESSO 
DE  EXTINÇÃO)  DAS SECRETARIAS 
REGIONAIS I, II, III, IV, V, VI E CENTRO
 
 
COORDENADORIA DE 
PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
(CPS)
ASSESSORIA
ESPECIAL
ASSESSORIA
ESPECIAL
COORDENADORIA DE 
ARTICULAÇÃO DO TERCEIRO 
SETOR E INSTITUIÇÕES 
RELIGIOSAS
COORDENADORIA DE 
ARTICULAÇÃO DO TERCEIRO 
SETOR E INSTITUIÇÕES 
RELIGIOSAS
COORDENADORIA DE 
ATENÇÃO À PARTICIPAÇÃO 
SOCIAL
COORDENADORIA DE 
ATENÇÃO À PARTICIPAÇÃO 
SOCIAL
COORDENADORIA
DE EDUCAÇÃO SOCIAL
COORDENADORIA
DE EDUCAÇÃO SOCIAL
COORDENADORIA DE 
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
COORDENADORIA DE 
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
COORDENADORIA DE 
PLANEJAMENTO 
PARTICIPATIVO
COORDENADORIA DE 
PLANEJAMENTO 
PARTICIPATIVO