DOMFO 05/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 02/2020. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA/PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - 
PGM. CONTRATADA: LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALI-
ZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A. DO FUNDAMENTO LEGAL: 
O presente termo aditivo decorre da previsão contida no item 
8.3 da cláusula oitava e fundamento no artigo 57, § 1º, inciso II 
da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. DO OBJETO: O 
presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo 
de execução e vigência do Contrato nº 02/2020, pelo período 
de 3 (três) meses a contar de 31/12/2020 a 31/03/2021, deven-
do este ser publicado na forma do parágrafo único, do art.61 da 
Lei Federal nº 8.666/1993. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 
02/2020 não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. FORO: 
Fortaleza. DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2020. 
SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho - PROCURADOR     
GERAL DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENIENTE. 
Alexandre Mota Albuquerque – CONTRATADA. TESTEMU-
NHAS: 1. Filipe Bruno Gomes Souza – CPF 048.360.643-09              
2. Beatriz Bivar Cavalcante – CPF 608.150.923-00. VISTO: 
João Paulo de Souza Barbosa Nogueira – PROCURADOR      
ASSISTENTE – OAB/CE 16.970. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 03/2020. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA/PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - 
PGM. CONTRATADA: LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELE-
FONIA LTDA. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo 
aditivo decorre da previsão contida no item 8.3 da cláusula 
oitava e fundamento no artigo 57, § 1º, inciso II da Lei Federal 
8.666, de 21 de junho de 1993. DO OBJETO: O presente termo 
aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução e 
vigência do Contrato nº 03/2020, pelo período de 3 (três)             
meses a contar de 31/12/2020 a 31/03/2021, devendo este ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art.61 da Lei Federal 
nº 8.666/1993. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº 03/2020 não 
alcançadas pelo presente Termo Aditivo. FORO: Fortaleza. 
DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2020. SIGNATÁ-
RIOS: José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENIENTE. Alexandre 
Mota Albuquerque – CONTRATADA. TESTEMUNHAS:                    
1. Filipe Bruno Gomes Souza – CPF 048.360.643-09                                
2. Beatriz Bivar Cavalcante – CPF 608.150.923-00. VISTO: 
João Paulo de Souza Barbosa Nogueira – PROCURADOR 
ASSISTENTE – OAB/CE 16.970. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 04/2020. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA/PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - 
PGM. CONTRATADA: DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNO-
LOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. DO FUNDAMENTO LEGAL: 
O presente termo aditivo decorre da previsão contida no item 
8.3 da cláusula oitava e fundamento no artigo 57, § 1º, inciso II 
da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. DO OBJETO: O 
presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo 
de execução e vigência do Contrato nº 04/2020, pelo período 
de 3 (três) meses a contar de 31/12/2020 a 31/03/2021, deven-
do este ser publicado na forma do parágrafo único, do art.61 da 
Lei Federal nº 8.666/1993. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 
04/2020 não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. FORO: 
Fortaleza. DATA DE ASSINATURA: 29 de dezembro de 2020. 
SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho - PROCURADOR    
GERAL DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENIENTE. 
Henrique Cesar Coutinho – CONTRATADA. TESTEMU-
NHAS: 1. Filipe Bruno Gomes Souza – CPF 048.360.643-09               
2. Beatriz Bivar Cavalcante – CPF 608.150.923-00. VISTO: 
João Paulo de Souza Barbosa Nogueira – PROCURADOR            
ASSISTENTE – OAB/CE 16.970. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0460/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
024/2020 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório proferido pela autoridade julgadora, aos 29 de de-
zembro de 2020, no âmbito do Processo Administrativo Disci-
plinar nº 030/2020 que acolheu o Relatório Final Conclusivo 
lavrado pela Comissão Processante designada pela Portaria nº 
0299/2020 - SESEC, publicada no DOM em 09 de setembro de 
2020. RESOLVE: Art. 1º – PUNIR em 3 (TRÊS) dias de sus-
pensão a servidora ARIANE ALEXANDRE REBOUÇAS, Guar-
da Municipal (exonerada), matricula nº 106.754-02, com fulcro 
no art. 27, § 1º, inciso XXI da Lei Complementar 037/2007, 
pelos fatos ocorridos no plantão noturno de 07 de setembro de 
2016 na antiga base da GMF, situada na Rua Delmiro de      
Farias, s/n. Art. 2° - Divulgada esta decisão, publicar-se-á a 
intimação da parte acerca do resultado do presente Processo 
Administrativo Disciplinar no Diário Oficial do Município de 
Fortaleza (DOM). Art. 3º - Nos termos do art. 147 da Lei Com-
plementar 037/2007, caberá recurso, em face do julgamento do 
PAD nº 024/2020 no prazo de 15 (QUINZE) dias corridos, diri-
gido à autoridade julgadora, contados a partir do primeiro dia 
útil após a data da publicação desta Portaria. Art. 4º - Decorrido 
o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encami-
nhada à Guarda Municipal de Fortaleza – GMF para o imediato 
cumprimento da medida imposta. Art. 5º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 30 de dezembro de 2020.          
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0461/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
009/2019 
e 
dá 
outras                  
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho