DOMFO 05/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
Contrato de Serviços nº. 25/2016, não alcançadas pelo presen-
te termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do 
município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste contrato, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 
23 de dezembro de 2020. Assinam: Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Marinalva Lima Pereira - CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - 
COJUR/SEPOG.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DE 
ADITIVO 
AO 
TERMO 
DE             
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTA-
LEZA – IPLANFOR, A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A ESCOLA 
ESTADUAL E.E.F.M. ANTÔNIO SALES E A ESTAGIÁRIA   
ABAIXO SUBSCRITA. OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO 
NA MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E 
REMUNERADO À ESTUDANTE DE NÍVEL MÉDIO, COMO 
INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E 
PRÁTICA. VIGÊNCIA: 01/01/2021 A 02/01/2022 RECURSOS: 
PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE 
TERMO: O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALE-
ZA – IPLANFOR – CONCEDENTE - Eudoro Walter de     
Santana – REPRESENTANTE DO CONCEDENTE. A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – INTERVENIENTE – REPRESENTANTE DA IN-
TERVENIENTE. A ESCOLA ESTADUAL E.E.F.M. ANTÔNIO 
SALES – CONVENIADA – REPRESENTANTE DA CONVE-
NIADA e a estagiária KAMILE VITÓRIA MARINO DE LIMA. 
Izabel Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA INTER-
VENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO 
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SEPOG, FACULDADE METROPOLITANA DA 
GRANDE FORTALEZA - FAMETRO E O(A) ESTAGIÁRIO(A) 
ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: RESCISÃO DE TERMO 
DE ESTÁGIO. VIGÊNCIA: 04/11/2019 A 03/11/2020, DATA DA 
RESCISÃO: 01/10/2020. RECURSOS: PRÓPRIOS DA CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: A SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN - REPRESENTANTE  
DA CONCEDENTE - Jose Raimundo Morais Vilar. A       
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – INTERVENIENTE - REPRESENTANTE 
DA INTERVENIENTE. FACULDADE METROPOLITANA DA 
GRANDE FORTALEZA – FAMETRO – CONVENIADA -      
REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA e o(a) 
estagiário(a) ISRAEL SANTOS DE MOURA. Izabel Sizina de  
Azevedo 
- 
REPRESENTANTE 
DA 
INTERVENIENTE 
-       
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0499/2020 – SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município nº 14.471, em 20 de janeiro de 
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P287962/2020; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município nº 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar ANA CARLA 
LIMA BEZERRA VASCONCELOS, matrícula n° 92.719-02, 
exonerada a pedido do cargo de provimento efetivo de Assis-
tente da Educação Infantil, a partir de 19 de julho de 2018, 
conforme Ato n° 1937/2019 – SEPOG (DOM de 03 de junho de 
2019), no valor de R$ 920,63 (novecentos e vinte reais e ses-
senta e três centavos), referente às verbas rescisórias, propor-
cionais ao período de 16 de julho de 2015 a 19 de julho de 
2018, com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901. 12. 
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de 
Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 
2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 
de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 29 de dezembro de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0501/2020 – SME A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P021178/2020. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da 
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor da ser-
vidora 
pública 
municipal 
PATRÍCIA 
MARIA 
NOGUEIRA     
SOMBRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profes-
sor, matrícula nº 51.427-01, lotada na Secretaria Municipal da 
Educação - SME, com exercício na Escola Municipal Moura 
Brasil - EI/EF, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, 
no valor de R$ 221.009,96 (duzentos e vinte e um mil, nove 
reais e noventa e seis centavos), referente ao pagamento de 
direitos e vantagens decorrentes de sua reintegração, nos 
termos do art. 37, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, 
com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901. 12. 122. 0001. 
2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 
0.1.111. 0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal de 
Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de dezembro de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 02/2019 - PROCESSO Nº P217265/2020 - 
LOCATÁRIO: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, através da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, CNPJ nº 04.919.081/0001-89 neste ato represen-
tada(o) pelo Coordenador do Distrito de Educação I, Sr. Océlio 
Fernandes Pereira, portador do RG nº 90002155600 e CPF nº 
703.945.713-04, residente e domiciliado nesta capital. INTER-
VENIENTE: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão 
– SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-30, represen-
tada por seu neste ato por sua Secretária Executiva Sra. Maria 
Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87. LOCA-
DOR(A): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, pessoa 
jurídica de direito privado,  inscrita no CNPJ nº 03.804.327/