DOMFO 05/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16
SR.(A) ROCHELLE DE QUEIROZ FORTE, COM A INTERVE-
NIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG (Processo Nº
P323341/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
termo aditivo ao contrato fundamenta-se no art. 2º, da Lei
Complementar Nº 158, de 19 de dezembro de 2013 (DOM
26.12.2013), no Decreto Municipal Nº 13.738, de 18 de janeiro
de 2016, nos termos dos Editais nº 21/2018 e 22/2018 Regula-
dor do Certame, no Edital de Convocação Nº 003/2019, na
Justificativa Técnica apresentada pela COIAS/SDHDS, bem
como
no
PARECER
JURÍDICO
Nº
182212/2020
–
ASJUR/SDHDS. OBJETO: O objeto do presente aditivo é pro-
mover a primeira e única prorrogação da vigência do contrato
por tempo determinado em epígrafe, tendo em vista ainda
continuar a existir a mesma situação fática caraterizada no
inciso IX, do art. 3º, da Lei Complementar nº 158, de 19 de
dezembro de 2013, como necessidade temporária de excep-
cional interesse público. Por conseguinte, altera-se a Cláusula
Quarta – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, prorrogando o prazo de
vigência contratual por um período de mais 12 (doze) meses a
partir do término de sua vigência original, ou seja, até 30 de
setembro de 2021 e a Subcláusula ÚNICA, da Cláusula Tercei-
ra – DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS, acres-
centando que a despesa resultante deste Termo Aditivo correrá
à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade
orçamentária
Classificação
Elemento
de
despesa
Fonte
31101-SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.46
1.001.0000.00.01
31101 –
SDHDS
08.122.0001.2195.0035
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.990.0000.00.03
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
3.3.90.46
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901-FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
3.3.90.46
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As
demais cláusulas e condições do contrato originário permane-
cem inalteradas. DATA: Fortaleza - Ce, 01 de outubro de 2020.
ASSINATURAS: Sr. Marcelo Nogueira Cruz, do SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL - SDHDS/CONTRATANTE. Sra. Maria
Janaina do Nascimento Silva - GERENTE DA CÉLULA DE
CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS - Representante DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO
E
GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE.
Sr.(a)
Rochelle de Queiroz Forte/CONTRATADO(A) e TESTEMU-
NHAS.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 25/2020 – SDHDS - DA
NATUREZA JURÍDICA: SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº 25/2020 SDHDS QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A OSC INSTITU-
TO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ (Processo Administra-
tivo P119552/2020). DO OBJETO: O presente aditivo tem por
finalidade promover a continuidade da execução do objeto da
presente parceria pelo período de 31 de dezembro de 2020 a
28 de fevereiro de 2021 do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
25/2020, tendo em vista se tratar de serviços sócioassistenciais
de natureza EMERGENCIAL e por terem sido pactuada(s)
nova(s) meta(s) disposta(s) em novo plano de trabalho referen-
te a este período. DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o
presente Aditivo na Cláusula Décima Quarta inciso I, do Termo
de COLABORAÇÃO Nº 25/2020, no Art. 43 do Decreto
8.726/2016, c/c Art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, no pare-
cer jurídico, na justificativa técnica e na Resolução emitida pelo
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS FORTALE-
ZA contida nos autos. DA PRAZO DE VIGÊNCIA: Altera-se a
Cláusula Terceira do Termo de Colaboração nº 25/2020, em
razão da prorrogação do Prazo da vigência dessa parceria,
passando o prazo final de 31 de dezembro de 2020 para 28 de
fevereiro de 2021 visando a efetiva execução da(s) nova(s)
meta(s) pactuada(s). DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS
CONDIÇÕES: As demais cláusulas e condições do Termo de
COLABORAÇÃO originário permanecem inalteradas. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 08 de dezembro de 2020. ASSINAM:
Patrícia
Helena
Nóbrega
Studart
-
SECRETÁRIA
EXECUTIVA DA SDHDS e Monalice Araujo Batista – INSTI-
TUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ.
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL
PORTARIA SEGER Nº 40/2020
Dispõe acerca da Delegação
de Ordenador de Despesa, no
âmbito da Secretaria Municipal
da Gestão Regional - SEGER
e dá outras providências.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA
GESTÃO REGIONAL, no uso de suas competências e atribui-
ções legais estabelecidas pela Lei Complementar nº 176, de 19
de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 278,
de 27 de dezembro de 2019., CONSIDERANDO a fundamen-
tação de ordenador de despesa à luz do art. 1°, do Decreto n°
13.297, de 10 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o dis-
posto no art. 2°, III, do Decreto n°.13.297, de 10 de fevereiro de
2014; CONSIDERANDO ainda o poder discricionário e a ne-
cessidade de desburocratizar e dinamizar os serviços públicos.
RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência à servidora
ANTÔNIA CAMILLA CAMURÇA PAIXÃO ROCHA, Coordena-
dora Administrativo-Financeira,
inscrita
na
matrícula
n°
7410613, conforme Ato n° 2169/2020, para ordenar despesas
no âmbito da Secretaria Municipal da Gestão Regional -
SEGER, a partir do dia 31 de dezembro de 2020. Art. 2º - O
ordenador de despesa criado por esta portaria não fará jus a
qualquer remuneração adicional. Cientifique-se, publique-se e
cumpra-se.
GABINETE
DO
SECRETÁRIO
EXECUTIVO
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 30 de dezembro de
2020. Alanderson de Castro Mangueira - SECRETÁRIO
EXECUTIVO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL.
SECRETARIA REGIONAL V
EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 46/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETA-
Fechar