DOMFO 05/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
brasileiro, 
casado, 
engenheiro 
civil, 
inscrito 
no 
RG: 
93015064450 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 456.334.523-
72, residente e domiciliado nesta Capital. CLÁUSULA PRIMEI-
RA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo funda-
menta-se no Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, bem como no Processo Administrativo 
P345191/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O pre-
sente termo aditivo tem por objeto o replanilhamento do Contra-
to nº 09/2020, acrescendo ao contrato o valor de R$ 84.591,98 
(oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e noven-
ta e oito centavos), correspondente ao percentual 2,56%. (dois 
virgula cinquenta e seis por cento) do valor original do contrato, 
conforme manifestações técnicas nos autos. CLÁUSULA - 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2020. 
ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
SECRETÁRIA DA SEINF. Antonio Lopes Pinheiro Landim 
Neto - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Enaile Sousa 
Lima de Castro e Bruna Cardoso - TESTEMUNHAS. VISTO: 
Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR    
JURÍDICO DA SEINF. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira 
- CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                        
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA N° 03/2020 - 1. NATUREZA DO ATO: TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2020, celebrado entre a    
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
URBANISMO 
E 
MEIO                 
AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/ 
0001-26, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, nº 1343, 
bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, representada neste ato por 
sua Secretária, MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, 
e a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA – 
CDL FORTALEZA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.293038/0001-
49, com sede à Rua Vinte e Cinco de Março, 882, Centro - 
CEP: 60.060-120, Fortaleza/CE, neste ato representada por 
seu presidente, FRANCISCO DE ASSIS COSTA CAVALCAN-
TE. 2. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Coope-
ração Técnica o acordo entre o Município de Fortaleza, através 
da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – 
SEUMA e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) visando a 
elaboração e execução de atividades de arborização e Educa-
ção Ambiental, conjuntas, bem como, para o compartilhamento 
periódico de dados do plantio de árvores realizados no âmbito 
do Plano Municipal de Arborização de Fortaleza, atualmente 
disponibilizados por meio do Sistema de Informações Ambien-
tais de Fortaleza – SIAFOR, devendo estes dados, quando 
compartilhados, serem divulgados pela CDL Fortaleza, por 
meio da plataforma App “Here is Green”, conforme o disposto 
no Processo nº P336228/2020. 3. LOCAL E DATA: Fortaleza, 
10 de dezembro de 2020. 4. RECURSOS: Não haverá transfe-
rência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes. 
Cada uma arcará com as despesas necessárias para a execu-
ção de suas obrigações, através de recursos financeiros pró-
prios. 5. VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica 
terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, 
mediante termo aditivo, de acordo com a legislação vigente. 
ASSINAM: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - 
SEUMA e Francisco de Assis Costa Cavalcante – PRESI-
DENTE DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE    
FORTALEZA – CDL FORTALEZA. VISTO: Helainne Oliveira    
Filgueiras - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO 
Nº 
AC00001878/2020 
EM 
NOME 
DE        
ANDERSON QUEIROZ MENDES - EPP, ATRAVÉS DA     
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 28 
de dezembro de 2020, foi cassado o Alvará de Construção nº 
AC00001878/2020 em nome de ANDERSON QUEIROZ    
MENDES - EPP, inscrita no CNPJ Nº 15.140.001/0001-09, uma 
vez que foram verificadas divergências nas informações pres-
tadas e na documentação anexada para a emissão do referido 
Alvará, não atendendo às exigências legais. Após notificação 
quanto às irregularidades, a requerente não realizou a correção 
ou o cancelamento no prazo informado, pelo que se procedeu 
a cassação da licença no Processo SPU nº P354439/2020, 
conforme determina a Lei Complementar nº 270/2019 – Código 
da Cidade, Decreto Municipal nº 14.554/2019 e a Instrução 
Normativa SEUMA nº 03/2019. VISTO: Themis Campos         
Fontenelle – ARTICULADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
DA SEUMA e Helainne Oliveira Filgueiras – COORDENA-
DORA JURÍDICA DA SEUMA. 
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ERRATA – NO EXTRATO DA CASSAÇÃO DO 
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AC00001073/2019, EM NOME 
DE MARIA SOCORRO DE SOUSA, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA, publicada no Diário Oficial do Município nº 16.587, do 
dia 13 de setembro de 2019. ONDE SE LÊ: EXTRATO DA 
CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AC00001073/ 
2019, EM NOME DE MARIA SOCORRO DE SOUSA, ATRA-
VÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE – SEUMA - Pelo presente, a Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que, na data de 
22 de agosto de 2019, o Alvará de Construção AC00001073/ 
2019, em nome de MARIA SOCORRO DA SILVA, pessoa 
física inscrita no CPF sob o nº 320.644.033-53, foi cassado, 
uma vez que restaram constatadas irregularidades quanto à 
documentação anexada ao Sistema Fortaleza Online, não 
atendendo as exigências legais, e, conforme notificação rece-
bida em 10/06/2019, o requerente foi cientificado da necessi-
dade de cancelamento, porém não realizou tal procedimento, 
conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 01/2018. 
LEIA-SE: EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE CONS-
TRUÇÃO 
AC00001073/2019, 
EM 
NOME 
DE 
MARIA            
SOCORRO DE SOUSA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA - Pelo 
presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te torna público que, na data de 22 de agosto de 2019, o Alvará 
de Construção AC00001073/2019, em nome de MARIA            
SOCORRO DE SOUSA, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 
320.644.033-53, foi cassado, uma vez que restaram constata-
das irregularidades quanto à documentação anexada ao Sis-
tema Fortaleza Online, não atendendo as exigências legais, e, 
conforme notificação recebida em 10/06/2019, o requerente foi 
cientificado da necessidade de cancelamento, porém não reali-
zou tal procedimento, conforme determina a Instrução Normati-
va SEUMA nº 01/2018. Fortaleza, 30 de dezembro de 2020. 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA 
SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                     
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 409/2019 – SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM 
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O(A)