DOMFO 06/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9  
 
 
19 
2 
ANA CAROLINA DE HOLANDA PAVAO SANTANA 
6815001 
P253699/2020 
04/12/2020 
GRA009 
ESP009 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0494/2020 - SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e 
da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário 
Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° P053046/2020; CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior; CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 
15.273, em 08 de maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em 
favor de ELEN RUTE DE LIMA, ocupante do cargo em comissão exclusivo de Secretário Escolar, matrícula n° 116.271-02, com regis-
tro de lotação na Secretaria Municipal da Educação – SME, com exercício na Escola Municipal Santos Dumont - EI/EF, referente ao 
período de 11/10/2019 a 30/11/2019, relativo ao pagamento do Vencimento do cargo em comissão exclusivo, no valor de R$ 932,38 
(novecentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - 
Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - 
O pagamento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário 
Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de dezembro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 128/2020 - PROCESSO Nº P334792/2020 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, situada na Av. 
Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, neste ato 
representado por sua Secretária, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 205903390 
SSP/CE, e do CPF nº 510.472.503-06. CONTRATADA: MED DONTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa 
jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 69.366.326/0001-33, estabelecida na Rua Torres Camara, nº 140, Bairro Aldeota, CEP: 60.150-060 
– Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Sr. Fernando Henrique Moreira Ramos de Vasconcelos, brasileiro, inscrito no CPF nº 
203.452.673-20, RG nº 1314793 SPSP/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 204/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, na Lei Federal nº 13.979/2020, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE 
LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENE, QUE AUXILIARÃO NA PREVENÇÃO E COMBATE DA COVID-19, NA RETOMADA DAS AU-
LAS PRESENCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.  
 
ITEM 
ESPECIFICAÇÕES 
VALOR UNIT. (R$) 
QTDE. 
VALOR TOTAL (R$) 
 
2 
 
Álcool tipo etílico hidratado, características adicionais gel, 
concentração 70%, embalagem com 1 (um) litro. Registro na 
Anvisa. 
 6,48 
112.717 
730.406,16 
VALOR TOTAL (R$) 
730.406,16 
 
DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de R$ 730.406,16 (setecentos e trinta mil quatrocentos e seis reais e dezes-
seis centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta licitação correrá à conta da Dotação Orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
24901.12.361.0193.2109.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
 
DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 06 (seis) meses e poderão ser prorrogados por 
períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, na 
forma do artigo 4º-H, da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória n° 926 de 20 de março de 
2020, contado a partir da sua publicação. DATA: Fortaleza, 22 de dezembro de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME - CONTRATANTE. Fernando Henrique Moreira Ramos de Vasconcelos - 
MED DONTO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CONTRATADA. Maria Conceição Silva Cavalcante - GES-
TORA DO CONTRATO – SME.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CON-
VÊNIO Nº 01/2018 - PROCESSO Nº P354779/2020 - DAS 
PARTES: CONCEDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada 
na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, For-
taleza/CE, CEP 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representado (a) por sua Secre-
tária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casa-