DOMFO 06/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10  
 
 
da, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE. CONVENENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, Fundação 
Pública de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.908.866/0001-44, com sede na Av. João Pessoa, nº 5609, 
Bairro: Montese, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu 
Presidente, Fábio Santiago Braga, brasileiro, inscrito no CPF 
sob o nº 267.471.203-10, portador do RG nº 99002333421 - 
SSPDC/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Ter-
mo Aditivo tem como fundamento as disposições contidas no 
art. 57, § 1º, inciso II e § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 
de Junho de 1993, com as modificações posteriores, e art. 27, 
da Instrução Normativa CGM nº 01, de 09 de junho de 2016 e 
nas orientações contidas no Parecer nº 3900 - COJUR/SME. 
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a 
alteração da CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA, prorrogan-
do o prazo de vigência pelo período de 120 (cento e vinte) dias, 
ou seja, de 01/01/2021 a 30/03/2021, por razões de interesse 
público, conforme solicitação no processo supramencionado. 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do convênio originário a que se refere o 
presente Termo Aditivo. E por estarem de pleno acordo, firmam 
o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, 
perante as testemunhas abaixo nomeadas. DATA: Fortaleza, 
29 de dezembro de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – 
SME. Fábio Santiago Braga - INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. TESTE-
MUNHAS: 1. - NOME: CPF: 2. - NOME: CPF:     
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 065/2018 - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL 
Nº 004/2018 - OBJETO CONTRATUAL: REFORMA, AMPLIA-
ÇÃO E ADEQUAÇÃO DO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA 69, 
Nº 191, NO BAIRRO JOSÉ WALTER, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA-CEARÁ. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, 
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, 
neste ato representada por sua Secretária Engª ANA                  
MANUELA MARINHO NOGUEIRA, brasileira, inscrita no  
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. 
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - 
SEGOV. CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com 
sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: Boa 
Vista, CEP: 60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-
3612, inscrita no CNPJ nº 08.237.585/0001-70, Sr. JOSÉ       
RAILTON TEIXEIRA COSTA, Brasileiro, inscrito no CPF/MF 
sob o nº 124.536.438-35, residente e domiciliado nesta capital. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente aditivo fundamenta-se no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P301225/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJE-
TO: O presente aditivo tem por objeto o replanilhamento do 
Contrato nº 065/2018, importando um impacto financeiro de                          
R$ 940.859,33 (novecentos e quarenta mil, oitocentos e cin-
quenta e nove reais e trinta e três centavos), representando o 
percentual aproximado de 2,79% (dois vírgula setenta e nove 
por cento) do valor inicial do contrato. CLÁUSULA TERCEIRA: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. 
DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2020. ASSINAM O 
TERMO: Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA 
SEINF. José Railton Teixeira Costa – REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de             
Castro – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira 
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Ana     
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF.  
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                    
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 26/2020, que entre 
si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços 
Públicos – SCSP e a empresa a LICERI COMÉRCIO DE 
PRODUTOS EM GERAL LTDA. DA FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão 
Eletrônico n° 20/2020 do Centro de Tecnologia Estratégicas do 
Nordeste - CETENE, e seus anexos, a Ata de Registro de Pre-
ço nº 25/2020, o Processo Administrativo nº P293816/2020, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. DO OBJETO: Constitui o objeto deste, a aquisi-
ção de materiais de proteção e segurança (EPI), o item 19 da 
Ata de Registro de Preço, que trata de máscara, tipo 
P/Proteção Contra Poeiras, Fumos e Névoas Tóxicas, Caracte-
rísticas Adicionais C/Filtro Pff2 E C/ Válvula, conforme relação 
em propostas nesse processo administrativo , cujo valor unitá-
rio registrado corresponde à R$ 2,60, (dois reais e sessenta 
centavos), para o suprimento das necessidades dos catadores 
cadastrados no Programa E-Catador, pelo Projeto Re-ciclo 
vinculado a esta Secretaria. DO VALOR: O valor contratual 
global importa na quantidade de R$ 910,00 (Novecentos e dez 
reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da presente contratação correrão por conta da dotação 
orçamentária: Projeto / Atividade: 19101. 15 452 0014 2386 
0001 MANUTENCAO DA LIMPEZA DE VIAS E ESPACOS 
URBANOS ELEMENTO DE DESPESA: 339030 FONTES: 
0.1.990.0000.00.99 DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir 
da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágra-
fo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA FISCALI-
ZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscaliza-
da pela Sra. Mariana Carvalho Gomes – Assessora Técnica – 
Matrícula 97733, especialmente designado para este fim pela 
CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmen-
te de GESTOR deste contrato. SIGNATÁRIOS: O Sr. João de 
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP e o Sr. Marcelo    
Augusto Cadoná - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
LICERI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                         
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
102/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE 
PETRÓLEO LTDA, REPRESENTADA POR ALDONSO PALÁ-
CIO DE OLIVEIRA JUNIOR E LUIZ AUGUSTO DIAS BRANCO 
SOBRAL, E QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, 
REPRESENTADA POR ABELARDO GADELHA ROCHA NETO 
E CARLOS ROBERTO COSTA FILHO, EM 24 DE NOVEM-
BRO DE 2020. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de Solici-
tação Geral formulada pela SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDO-
RA DE PETRÓLEO LTDA e QUEIROZ COMÉRCIO E PARTI-
CIPAÇÕES LTDA, referente ao processo S2020001680 – Aná-
lise de Orientação Prévia para Projeto Especial para constru-
ção de uma Base de Recebimento, Armazenamento e Distri-
buição de derivados de petróleo e biocombustíveis, a ser locali-
zada na Avenida José Saboia, s/ nº, no bairro Cais do Porto, no 
Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo