DOMFO 06/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14
dimentos ou atividades, a que se referem os parágrafos 4º e 5º
do art. 279 da Lei Complementar nº 236/2017, por meio de
Decreto Municipal, caso haja modificação na situação do esta-
belecimento quanto a sua adequabilidade e/ou o descumpri-
mento das regras a serem previstas na referida legislação por
parte da compromissária, o presente termo perderá sua valida-
de. 2.4 Sobrevindo a necessidade de promover qualquer alte-
ração no presente termo de compromisso, este poderá, desde
que devidamente justificado, ser aditivado, a critério das partes.
3. CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso,
implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa
diária no valor de valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), exigí-
vel enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assinatura:
11 de dezembro de 2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA -
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMIS-
SÁRIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO
SOCIAL - IAPS - Maria Simone Fernandes de Oliveira. TES-
TEMUNHAS: Aline Melo Figueiredo Mudo e Maria das Graças
Ferreira Souza. VISTO: Helainne Oliveira Filgueiras -
COORDENADORA DA ASJUR/SEUMA e Themis Campos
Fontenelle - ARTICULADORA DA ASJUR/SEUMA.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
127/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ, E JV IMOBILIÁRIA LTDA, REPRESENTA-
DA POR ORLANDO PONTES MAGALHÃES, EM 17 DE DE-
ZEMBRO DE 2020. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de
Solicitação de Consulta de Adequabilidade Locacional para
Construção de Shopping Center - Centro de Compras, localiza-
do na Rua Desembargador Praxedes, nº 163, Damas, Municí-
pio de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo vincula-
do ao Processo Administrativo nº S2020010461 - SEUMA. 2.
DO AJUSTE: 2.1 A compromissária deverá, quando da cons-
trução do empreendimento, cumprir com as exigências legais
no que diz respeito à legislação urbanística e ambiental muni-
cipal, estadual e federal, garantindo que não haverá nenhum
tipo de poluição ambiental, sob pena de responder pelas con-
dutas ou danos previstos em lei. 2.2 A Compromissária, ao
firmar o referido Termo, fica ciente que o imóvel objeto da Con-
sulta de Adequabilidade encontra-se em área com previsão de
ampliação da caixa viária da Avenida Desembargador Praxe-
des (classificada como Via Arterial I) para 30 metros, no trecho
entre a Av. José Bastos e a Av. Luciano Carneiro, que incide
sobre todo o limite sul do terreno em questão, com faixa de
alargamento de cerca de 12,83 metros, medida a partir do
meio-fio existente (malha cartográfica de 2016). Portanto, ha-
vendo incidência de Sistema Viário Básico sobre o imóvel em
questão, deve ser observado o disposto no artigo 85 da Lei
Municipal nº 236/2017, ou seja, para o caso de áreas sujeitas a
prolongamentos, modificações ou ampliação de vias integran-
tes do sistema viário, a ocupação deverá resguardar as áreas
necessárias a estas intervenções; 2.3 A Compromissária com-
promete-se a não reivindicar qualquer indenização futura pelas
edificações ou eventuais benfeitorias realizadas a partir da
assinatura deste ajuste, caso venha ocorrer à implantação de
via no trecho mencionado, conforme análise da Coordenadoria
de Desenvolvimento Urbano – COURB/SEUMA (Doc. nº
0000052319), respeitando assim as alterações realizadas pelas
diretrizes do Sistema Viário Básico que incidem sobre o imóvel
objeto da Consulta de Adequabilidade para Construção vincu-
lada ao Processo Administrativo nº S2020010461 – SEUMA.
2.4 Fica a Compromissária ciente que o imóvel inscrito no IPTU
n° 362977-5 incide parcialmente (0,25%) sobre área pública
destinada à Espaço Urbano para Lazer, conforme despacho
emitido pela Célula de Georreferenciamento – CEGEO/
COURB/SEUMA (Doc. nº 0000053553), e manifestação emitida
pela Célula de Licenciamento da Construção – CECON/COL/
SEUMA (Doc. nº 0000055622) nos autos do Processo Adminis-
trativo nº S2020010461. Portanto, se compromete a resguardar
as áreas públicas identificadas no terreno quando da execução
do projeto de construção no imóvel objeto da análise, se abs-
tendo de utilizar a referida área para qualquer fim, seja de for-
ma temporária ou permanente. 2.5 A compromissária assume a
obrigação de apresentar à SEUMA, nos autos do processo
acima referido e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar
da assinatura deste termo, a averbação da compra do imóvel
objeto da presente consulta, por parte de JV IMOBILIÁRIA
LTDA, na Matrícula nº 30.191, do Cartório de Imóveis da 2ª
Zona de Fortaleza, conforme Cláusula 4, item 4.4 do Contrato
Particular de Promessa de Compra e Venda anexado aos au-
tos (Doc. nº 0000061473 - Processo nº S2020010461 -
SEUMA). 2.6 Sobrevindo a necessidade de promover qualquer
alteração no presente termo de compromisso, bem como na
hipótese de comprovação ou revisão dos custos de implanta-
ção da construção, este poderá, desde que devidamente justifi-
cado, ser aditivado, a critério das partes. 3. CLÁUSULA PE-
NAL: O descumprimento de quaisquer das cláusulas constan-
tes do presente Termo de Compromisso, implicará, a título de
cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de
R$ 50,00 (cinquenta reais), exigível enquanto perdurar a viola-
ção praticada. Data da Assinatura: 17 de dezembro de 2020.
ASSINATURAS: Pela SEUMA - Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA - JV IMOBILIÁRIA
LTDA - Orlando Pontes Magalhães. TESTEMUNHAS: André
Carvalho Lima e Maria das Graças Ferreira Souza. VISTO:
Helainne Oliveira Filgueiras - COORDENADORA DA
ASJUR/SEUMA e Themis Campos Fontenelle - ARTICULA-
DORA DA ASJUR/SEUMA.
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EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB), REALIZADA EM
23 DE DEZEMBRO DE 2020, POR VIDEOCONFERÊNCIA NA
PLATAFORMA 3CX. 01. PAUTA: Apresentação de Prestação
de Contas referente ao 4º trimestre do ano de 2020 (com data
de corte em 18 de dezembro de 2020), disponibilidade financei-
ra e discussões acerca do Projeto Areninha do Campo do Leite.
02. CONVOCADOS PRESENTES: Cláudia Maria Studart
Norões Ellery (SUPLENTE) – Secretaria Municipal do Urbanis-
mo e Meio Ambiente (SEUMA); Antônia Marques de Macedo
(SUPLENTE) – Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF);
João Carlos Wanderley de Lima (SUPLENTE) – Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG); Lia
de Souza Parente (SUPLENTE) – Instituto de Planejamento de
Fortaleza (IPLANFOR); Raissa Pessoa Silva e Ruivo Frota
(SUPLENTE) – Secretaria Municipal da Conservação e Servi-
ços Públicos (SCSP). 03. CONVIDADOS: Naclezia Silva Farias
(COGEPRO/SEINF). 04. DELIBERAÇÕES: O Conselho Gestor
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB)
resolveu aprovar as seguintes Prestações de Contas apresen-
tadas: 01) 4º TRIMESTRE DE 2020 (com posição do dia 18 de
dezembro de 2020) – 4º TRIMESTRE DE 2020 – DEMONS-
TRATIVOS TRIMESTRAIS DAS RECEITAS OBTIDAS NO 4º
TRIMESTRE DE 2020 PELO FUNDURB: R$ 4.453.924,88
(quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil,
novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) –
DEMONSTRATIVOS
DO
TOTAL
DE
DESPESAS:
R$ 11.419.225,40 (onze milhões, quatrocentos e dezenove mil,
duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) – DETA-
LHAMENTO: RECURSOS PRÓPRIOS: R$ 73.912,35 (setenta
e três mil, novecentos e doze reais e vinte e cinco centavos) –
EXTRA
ORÇAMENTÁRIO
–
RECURSOS
PRÓPRIOS:
R$ 11.345.313,05 (onze milhões, trezentos e quarenta e cinco
mil, trezentos e treze reais e cinco centavos). 02) Aprovação da
Prestação de Contas de Projetos: 01) PROJETO ARENINHAS
– SALDO REMANESCENTE DO 8º REPASSE (1º E 2º PAGA-
MENTO): 1.1) PRIMEIRO PAGAMENTO: Valor do 8º Repasse:
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