DOMFO 06/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20  
 
 
VII Reunião Ordinária, ocorrida no dia 16 de dezembro de 
2020, no uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei 
Municipal nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamenta-
da pelo Decreto nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei 
nº 9.405 de 18 de julho de 2008; CONSIDERANDO a Resolu-
ção nº 14/2014 de 15 de maio de 2014 que define os parâme-
tros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações 
de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de 
Assistência Social. CONSIDERANDO o art. 3º, XVI e XVIII da 
Resolução CMAS-Fortaleza nº 121/2016, que dispõe acerca da 
inscrição de Entidades junto ao CMAS-Fortaleza; CONSIDE-
RANDO as determinações oriundas da Comissão Temática 
Permanente de Documentação e Cadastro (CTP DC), em sua II 
Reunião Extraordinária, ocorrida no dia 14 de dezembro de 
2020; CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 18/2020 da Co-
missão Temática Permanente de Documentação e Cadastro 
(CTP DC); CONSIDERANDO, ainda, o subitem 6.6.1 da Ata da 
VI Reunião Ordinária, ponto de pauta 6.9, realizada em 25 de 
novembro de 2020. RESOLVE: Art. 1º – Deferir o pedido de 
inscrição junto ao CMAS-Fortaleza do GRUPO ESPÍRITA CA-
SA DA SOPA (PROCESSO 18/2020); Art. 2º - Esta Resolução 
entra em vigor a partir da data de sua publicação. Fortaleza, 
CE, 16 de dezembro de 2020.  
 
Luís Narcíso Coelho de Oliveira  
PRESIDENTE DO CMAS FORTALEZA  
GESTÃO 2019-2021 
*** *** *** 
RESOLUÇÃO Nº 116/2020 
 
Dispõe acerca da manutenção 
de inscrição junto ao CMAS-
Fortaleza de entidades em  
processo 
de 
cancelamento, 
após análise e deferimento de 
defesa, conforme disposto na 
Resolução nº 94/2020. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (Gestão 2019/2021), através da 
VII Reunião Ordinária, ocorrida no dia 16 de dezembro de 
2020, no uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei 
Municipal nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamenta-
da pelo Decreto nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei 
nº 9.405 de 18 de julho de 2008; CONSIDERANDO o art. 13º e 
15º da Resolução nº 14/2014 de 15 de maio de 2014 que dis-
põe acerca da entrega da documentação anual junto ao CMAS-
Fortaleza; CONSIDERANDO o art. 3º, XVI e XVIII da Resolu-
ção CMAS-Fortaleza nº 121/2016, que dispõe acerca da inscri-
ção de Entidades junto ao CMAS-Fortaleza; CONSIDERANDO 
o disposto na Resolução nº 38/2020, do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS Fortaleza, que prorrogou o prazo de 
30/04/2020 a 29/06/2020 para a entrega da documentação 
anual, bem como a Resolução Nº 04/2020, do Conselho Nacio-
nal de Assistência Social, que fixou o dia 30 de setembro 2020 
como data limite para cumprimento deste requisito obrigatório 
para manutenção da inscrição das entidades; CONSIDERAN-
DO as determinações constantes na Resolução nº 94/2020, 
que dispõe acerca da abertura de processo de cancelamento 
de inscrição de entidades que não entregaram a documentação 
anual relativa ao exercício de 2020; CONSIDERANDO as de-
terminações oriundas da Comissão Temática Permanente de 
Documentação e Cadastro (CTP DC), em sua II Reunião Ex-
traordinária, ocorrida no dia 14 de dezembro de 2020; CONSI-
DERANDO as justificativas apresentadas pelas entidades de 
que trata esta Resolução; CONSIDERANDO o teor dos Parece-
res nº 71, e 72 da Comissão Temática Permanente de Docu-
mentação e Cadastro (CTP DC); todos elaborados no corrente 
ano, em análise ao Recurso de que trata a Resolução nº 
94/2020; CONSIDERANDO, ainda, os subitens  6.8 e 6.9 da 
Ata da VII Reunião Ordinária, ocorrida no dia 16 de dezembro 
de 2020. RESOLVE: Art. 1º – Aprovar a Manutenção da inscri-
ção junto ao CMAS-Fortaleza das entidades abaixo elencadas, 
em razão do acolhimento de suas defesas, e em cumprimento 
ao disposto na Resolução nº 94/2020 deste Conselho. I – Con-
selho Comunitário de Ações Sociais do Conjunto Vila Velha – 
Inscrição nº 219/2016; II – Associação Cristã Feminina de For-
taleza YWCA – Inscrição nº 204/2015; Art. 2º - Esta Resolução 
entra em vigor a partir da data de sua publicação. Fortaleza, 
CE, 16 de dezembro de 2020.  
 
Luís Narciso Coelho de Oliveira  
PRESIDENTE DO CMAS FORTALEZA 
GESTÃO 2019-2021. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO Nº 117/2020 
 
Dispõe acerca do cancelamento de 
inscrição junto ao CMAS-Fortaleza 
de entidade em Processo de           
cancelamento, conforme Resolu-
ção nº 94/2020. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), através 
da VI Reunião Ordinária, ocorrida no dia 16 de dezembro de 
2020, no uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei 
Municipal nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamenta-
da pelo Decreto nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei 
nº 9.405 de 18 de julho de 2008. CONSIDERANDO o art. 13º e 
15º da Resolução nº 14/2014 de 15 de maio de 2014 que dis-
põe acerca da entrega da documentação anual junto ao CMAS-
Fortaleza. CONSIDERANDO o art. 3º, XVI e XVIII da Resolu-
ção CMAS-Fortaleza nº 121/2016, que dispõe acerca da inscri-
ção de Entidades junto ao CMAS-Fortaleza. CONSIDERANDO 
o disposto na Resolução nº 38/2020, do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS Fortaleza, que prorrogou o prazo de 
30/04/2020 a 29/06/2020 para a entrega da documentação 
anual, bem como a Resolução Nº 04/2020, do Conselho Nacio-
nal de Assistência Social, que fixou o dia 30 de setembro 2020 
como data limite para cumprimento deste requisito obrigatório 
para manutenção da inscrição das entidades. CONSIDERAN-
DO as determinações constantes na Resolução nº 94/2020, 
que dispõe acerca da abertura de processo de cancelamento 
de inscrição de entidades que não entregaram a documentação 
anual relativa ao exercício de 2020. CONSIDERANDO as de-
terminações oriundas da Comissão Temática Permanente de 
Documentação e Cadastro (CTP DC), em sua Reunião Extra-
ordinária, ocorrida no dia 14 de dezembro de 2020. CONSIDE-
RANDO a ausência de resposta por parte da entidade em 
questão no decorrer do prazo estipulado na Resolução nº 
94/2020. CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 73/2020 da 
Comissão Temática Permanente de Documentação e Cadastro 
(CTP DC), elaborado em análise ao Recurso de que trata a 
Resolução nº 94/2020. CONSIDERANDO, ainda, o subitem 6.9 
da Ata da VII Reunião Ordinária do CMAS-Fortaleza, ocorrida 
em 16 de dezembro de 2020. RESOLVE: Art. 1º – Aprovar o 
cancelamento da inscrição junto ao CMAS-Fortaleza da entida-
de UNIÃO DO POVO DE SANTA EDWIRGES – Inscrição nº 
147/2012, devido à não apresentação de defesa, nos termos 
da Resolução nº 94/2020 deste Conselho. Art. 2º - Esta                
Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Fortaleza, CE, 16 de dezembro de 2020.  
 
Luís Narciso Coelho de Oliveira  
PRESIDENTE DO CMAS FORTALEZA  
GESTÃO 2019-2021 
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