DOE 06/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº020/2020
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – 
SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta 
Capital, à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, Bairro São Gerardo, CEP: 
60.325-901, neste ato representada por seu Secretário do Desenvolvimento 
Agrário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/
direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula 
de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de 
Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza - CE, CEP: 60.822-275 CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE, inscrito no CNPJ/MF 
sob o nº 07.595.572/0001-00, com endereço na Rua José Alves Pimentel, nº 
87, Centro - Farias Brito/CE, CEP: 63.185--000, neste ato representado por 
seu prefeito JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA , brasileiro, inscrito no CPF 
nº. 346.467.013-91 e RG, nº, 137090787 - SSP/CE, residente e domiciliado 
na Rua José Alves Pimentel, nº 87, Centro – Farias Brito/CE, CEP: 63.185-
-000 OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a 
título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes 
equipamentos, quais seja: 01 (um) Caminhão, Placa: PMO 9555, tombamento: 
32725 – Valor estimado em R$ 75.387,00; 01 (um) Freezer, tombamento: 
32865 – Valor estimado em R$ 1.627,41; 01 (uma) Balança, tombamento; 
32923 – Valor estimado em R$ 1.602,90; 01 (uma) Cadeira, tombamento: 
20304 – Valor estimado em R$ 178,37; 01 (uma) CPU, tombamento: 16507 – 
Valor estimado em R$ 2.214,26; 01 (um) Monitor, tombamento: 16804 – Valor 
estimado em R$ 108,04; 01 (um) Módulo Isolador, tombamento: 18924– Valor 
estimado em R$ 170,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, 
objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo 
nº 01849332/2020, bem como no Parecer Jurídico n° 594/2020 da ASJUR/
SDA e, no que couber, na Lei nº 8.666/93 e em suas alterações posteriores 
VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO passa ter vigência a 
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará até 03 
(três) anos podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme 
conveniência das partes FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE 
para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente 
instrumento que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2020 SIGNATÁRIO: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e 
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA Prefeito do Município de Farias Brito/CE 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/
CE , 29 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 54/2020 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - 
SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°. 
1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu 
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/
direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula 
de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim 
de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 e MUNI-
CÍPIO DE ICÓ/CE, doravante designado COOPERADO, com sede Avenida 
Ilídio Sampaio, 2131 – Centro – Icó Ceará – CEP: 63.430.000 inscrito no 
CNPJ, N°. 07.669.682/0001-79, neste ato representada por sua Prefeita, Ana 
Laís Peixoto Correia Nunes, brasileira, residente e domiciliada, Av. Francisco 
Caetano Dantas, S/N portadora da Cédula de Identidade n°. 2003034068797 e 
CPF n°. 026.942.683-31. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para 
a implantação/execução, no Município de ICÓ/CE, do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da 
aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, 
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de 
suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação 
da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades creden-
ciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, 
que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 2003, alterada 
pela Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e das normas emanadas pelo 
Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, 
de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de 
julho de 2003; Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e suas alterações, Lei 
Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações 
contidas no Processo Administrativo n°. 00772395/2020 e Parecer Jurídico 
n°.548/2020 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 
tem a vigência de 02 anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO 
ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais 
pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação 
na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura 
FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer dúvidas DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 
de Dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ 
Secretário do Desenvolvimento Agrário E Ana Laís Peixoto Correia Nunes 
Prefeita do Município de ICÓ/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 28 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 061/2020 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - 
SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, 
n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por 
seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da 
Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua 
Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 
e MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE doravante designado COOPERADO, 
com sede, á Rua Artur Ramos, Nº 232, CEP 62.265-000/CE, inscrito no 
CNPJ N°.07.673.114/0001-41, neste ato representada por seua Prefeita, 
Francisca Célia Rodrigues de Sousa, brasileira, residente e domiciliado á 
Rua Artur Ramos Nº 232, Varjota/CE, portadora da Cédula de Identidade n°. 
2003031065738 e CPF n°. 560.151.353-87-69. OBJETO: O presente TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços 
entre as partes para a implantação/execução, no Município de Varjota/CE, 
do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea 
e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores 
familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das 
demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com 
vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas 
entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de 
Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 
2003, alterada pela Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e das normas 
emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE 
ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo 
Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da 
Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003; Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 
2011 e suas alterações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, 
subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera-
ções, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 
01765040/2020 e Parecer Jurídico n°. 497/2020 VIGÊNCIA: Este TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com a vigência de 2 anos, iniciando-se a 
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo 
ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, 
de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada 
pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia 
útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas 
ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 29 de dezembro 
de 2020 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do 
Desenvolvimento Agrário e Francisca Célia Rodrigues de Sousa Prefeita do 
Município de Varjota/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 29 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 069/2020
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO - 
SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°. 
1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu 
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/
direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula 
de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim 
de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 e MUNI-
CÍPIO DE MARCO/CE, doravante designado COOPERADO, com sede na 
Av. Pref. Guido Osterno, S/N, Bairro: Centro, Marco/CE, inscrito no CNPJ 
N° 07.566.516/0001-47, neste ato representado por seu Prefeito RÓGER 
NEVES AGUIAR, brasileiro, residente e domiciliado, na Rua Sdo – 17 
(Residencial Parque Maravilha), nº 151, Bairro: Centro - Marco/CE, CEP: 
62.560-000, portador da Cédula de Identidade n°. 91002139662 - SSP-CE e 
CPF n°. 464.553.373-87. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para 
a implantação/execução, no Município de MARCO/CE, do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da 
aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, 
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de 
suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação 
da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades creden-
ciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, 
que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 2003, alterada 
pela Lei n°. 12.512 de 14 de outubro de 2011 e das normas emanadas pelo 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº004  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2021