DOE 06/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 93/2020 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu 
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de 
Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 e MUNICÍPIO 
DE SOLONÓPOLE/CE doravante designado COOPERADO, com sede á Rua Dr. Queiros Lima Nº 330 , CEP 63.620-000, Solonópole/CE, inscrito no CNPJ 
N°.07.733.256/0001-57, neste ato representada por sua Prefeito, José Webston Nogueira Pinheiro, brasileiro, residente e domiciliado á Rua Celedon Pinheiro 
Maia S/N, Solonópole/Ce, portadora da Cédula de Identidade n°.783380-84 e CPF n°.318.155.373-53. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Solonópole/CE, do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que 
se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suple-
mentação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, 
em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei 
n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 
2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003; Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar 
nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no 
Processo Administrativo n°.04732550/2020 e Parecer Jurídico n°.544/2020 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com vigência de 
2 anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde 
que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser 
providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro 
da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de Dezembro de 2020 
SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário E José Webston Nogueira Pinheiro Prefeito do Município de 
Solonópole/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 28 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO CLEVES COSTA DOS SANTOS, matrícula 30016742, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente Regional I, símbolo Ematerce III, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, a partir de 17 de Dezembro de 2020. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de dezembro de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº107/2020 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto n.º 23.673, de 3 de maio de 1995, aos EMPRE-
GADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês de Janeiro de 2021. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº107/2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Aluízio Feitosa Ribeiro
Aux. Adm. de ATER
2559.1-2
D
80
Cilene Pinheiro de Queiroz 
Assistente Adm. de ATER
1836.1-X
A
120
Damiana Matos da Silva
Aux. Adm. de ATER
1957.1-5
A
120
Gláucia Maria de Souza Leandro
Tec.Aux.Desenv. Social
2431.1-6
AJ
80
José Evaldo Ribeiro
Auxiliar de Escritório II
1217.1-1
A
120
Maria Goreti Girão Lima
Assistente Adm. de ATER
1085.1-0
A
120
Maria José Barros Jatai Teles
Assistente Adm. de ATER
2146.1-2
A
120
Maria Júlia Caetano da Silva
Aux. Adm. de ATER
865.1-7
D
80
Maria Miriam Gomes dos Santos
Assistente Adm. de ATER
2563.1-5
A
120
Paulene Maria dos Santos Rocha Araújo
Assistente Técnico
300161.1-4
A
80
*** *** ***
PORTARIA Nº108/2020 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, 
no uso de suas atribuições legais conferidas, nos termos do § 3º do Artigo 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, e nos termos do parágrafo único da 
clausula sétima, do Acordo Coletivo de Trabalho, RESOLVE CONCEDER AUXILIO-TRANSPORTE, aos EMPREGADOS, relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, correspondente ao mês de Janeiro de 2021. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, 
em Fortaleza, 28 de dezembro de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº108/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR
Expedito José Linhares
Assistente Administrativo de ATER
2344.1-9
215,60
Francisco Aloísio de Vasconcelos 
Auxiliar Administrativo de ATER 
1715.1.4
215,60
José Moita Cardoso
Auxiliar Administrativo de ATER
1089.1-X
215,60
José Valzemir de Almeida
Assistente Administrativo de ATER
296.1-0
226,60
Leonice Pinto de Macedo da Silva
Agente Auxiliar de ATER
1321.1-X
215,60
Miguel Bezerra Vidal
Assistente Administrativo de ATER
2349.1-5
294,00
*** *** ***
PORTARIA Nº109/2020 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei n.º 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto N.º 27.471, de 17 de junho de 2004, 
e em conformidade com o art. 1º, da Lei Nº 16.521, de 16 de Março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, aos EMPREGADOS relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês de Fevereiro de 2021. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim 
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº004  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2021